(DOC. VP 485.8979.6598.1958)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pedido de pesquisa via sistema INFOSEG - Cabimento - Necessidade de deferimento da medida para assegurar ao credor meios para a satisfação do crédito - Pedido de pesquisas junto ao CCS/BACEN - Descabimento - Dados constantes do referido cadastro que têm a finalidade de possibilitar a investigação de crimes de lavagem ou ocultação de bens - Inadequação da diligência para a busca de ativos dos devedores, sobretudo diante da inexistência de indício da prática de ilícitos penais - Precedentes do E. TJSP - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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