(DOC. VP 186.3271.7733.8487)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES.

Impugnação contra a decisão que deferiu a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, através da inclusão da dívida nos sistemas do SCPC e Serasajud. Possibilidade de inclusão nos cadastros de inadimplentes pelo prazo de 5 anos. Decisão mantida. Recurso desprovido.   

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