(DOC. VP 138.7571.5000.0300)

TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contrato de locação. Permanência do nome dos fiadores no cadastro de inadimplentes, após o cumprimento da obrigação em sede de ação de execução. Inscrição automática por força do convênio celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o Serasa. Inércia dos devedores em promover as diligências necessárias à regularização do nome. Dever de indenizar inexistente. Improcedência mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote