(DOC. VP 318.4451.1612.7309)

TJSP. Cumprimento de sentença - Indisponibilidade de bens dos devedores no CNIB - Cadastro Nacional de Indisponibilidade de bens - Impossibilidade de análise da pretensão - Suspensão da apreciação da matéria determinada pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça no IRDR de 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema 44) e, também, pelo C. STJ nos Recursos Especiais 1.955.539/SP e 1.955.574/SP (Tema 1.137), afetados ao regime dos Recursos Repetitivos - Nulidade da decisão agravada declarada de ofício, ressalvada a possibilidade de renovação do pleito, se o caso. Recurso prejudicado

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