(DOC. VP 413.2957.2140.6994)

TJSP. TÍTULOS DE CRÉDITO -

Ação de reconhecimento de inexigibilidade de débito c/c pedido de reparação de danos - Sentença de parcial procedência - Débito não reconhecido que gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Inaplicabilidade da Súmula STJ 385 e REsp Repetitivo 1.386.424/MG/STJ - Dano moral configurado - Indenização devida - Quantum arbitrado em valor condizente com o evento danoso - Sentença parcialmente modificada - Decaimento integral do r�

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