(DOC. VP 515.3794.8059.3686)

TJSP. VOTO 42033 INEXIGIBILIDADE C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Cartão de crédito. Débito quitado. Inscrição no cadastro de devedores inadimplentes. Inadmissibilidade. Danos morais in re ipsa. Não bastasse, indenização que também se justifica pela teoria do desvio produtivo do consumidor. Doutrina. Valor reparatório fixado em R$ 7.000,00. Razoabilidade de proporcionalidade. Sentença mantida. Honorários advocatícios em grau recursal. Majoração. Inteligência do CPC, art. 85, § 11. Litigância de má-fé. Ocorrência. Manifesta intenção de al

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