(DOC. VP 775.1894.5549.8047)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Serviço de cobrança automática em praças de pedágio e estacionamentos («SEM PARAR»). Veículo cadastrado indevidamente com dados do autor, que não contratou o serviço. Acordo realizado com a prestadora do serviço para cancelamento da inscrição do nome do autor em cadastro de devedores e ressarcimento dos danos decorrentes do fato. Tema superado. Automóvel de propriedade da empresa LOCALIZA. Responsabilidade desta não verificada. Tecnologia que é disponibilizada pela prestadora do

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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