(DOC. VP 637.7429.3062.4583)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESPESAS COM CARTÃO DE CRÉDITO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Questão submetida a julgamento: não reconhecimento de despesas com cartão de crédito. Questão julgada: não reconhecimento de contratação de cartão de crédito consignado. Sentença extra petita, anulada por incongruência com a causa de pedir e pedido. Causa madura. Possibilidade de imediato julgamento nos termos do art. 1.013, §3º, II, do CPC. Débito vinculado a despesas com cartão de crédito. Autor negou a solicitação

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