(DOC. VP 284.2459.1182.3706)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Alegação da autora de que não firmou o contrato de cartão de crédito consignado que originou os descontos em seu benefício previdenciário. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Pretensão da autora de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Fraude na contratação. Falha na prestação do serviço pelo réu. O contrato de cartão de crédito consignado deve ser anulado, porque assinado eletronicamente sem geolocalização e não há comprovação de que o valor dos saques foi disponib

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