(DOC. VP 642.4310.2000.3149)

TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE RESIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE DA CONSUMIDORA NÃO DEMONSTRADA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1.

Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré não acolhido. 3. Constatação de irregularidade no sistema medidor instalado na unidade consumidora de titularidade da autora. Inversão dos cabos de entrada do medidor. Ausência de prova de que a inversão foi feita pela consumidora. Alteração do consumo após solução da irregularidade não demonstrada 4. Danos morais configurados. Circunstância que supera mero aborrecimento cotidiano. Indevido corte no

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