(DOC. VP 136.2350.7001.4400)

TRT3. Imposto de renda. Recolhimento. Recolhimento do imposto de renda. Ausência de comprovação. Inclusão da recda no cadastro do banco nacional de devedores trabalhistas.

«Desta Justiça Especializada é a competência para determinar o cálculo e recolhimento do imposto de renda retido na fonte («competirá ao Juízo do Trabalho calcular o imposto de renda na fonte e determinar o seu recolhimento à instituição financeira depositária do crédito», parágrafo 1º Lei 10.833/2003, art. 28), nos processos sob sua jurisdição. Este deverá ser comprovado pela empregadora, no prazo concedido pelo MM Juízo a quo ou, em caso contrário, será determinada a incl

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