(DOC. VP 695.9379.8361.0682)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória com pedido indenizatório c/c repetição de indébito e com pedido de tutela de urgência. Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. VALIDADE CONTRATUAL. INADMISSIBILIDADE: Falha na prestação do serviço pelo Banco, que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a legitimidade da contratação. DANO MORAL. Pretensão do réu de afastamento do valor da indenização. ADMISSIBILIDADE: O dano moral não foi configurado. Ausência de inscrição

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