(DOC. VP 136.4529.6275.3612)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS -

Alegação da autora de lançamentos, em sua fatura de cartão de crédito, de serviços não contratados - Sentença de procedência dos pedidos - Pretensão do réu de reforma apenas para afastar a indenização por danos morais - CABIMENTO: A inexigibilidade do débito foi reconhecida pela r. sentença e, contra esse ponto, não houve recurso por parte do réu. Entretanto, dano moral não configurado. Ausência de inscrição no cadastro de devedores ou de comprovação de aborrecimento exced

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