(DOC. VP 578.4194.6533.7376)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Alegação do autor de ter havido desconto indevido em sua conta corrente a título de «Deb. Autor. Eagle Sociedad» - Sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade do débito e para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$10.000,00 - Pretensão da ré de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Diante da aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova, cabe o reconhecimento da responsabilidade da empresa ré, que deixou de comprovar a legi

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