(DOC. VP 165.2472.9008.5100)

TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes mantido pelos órgãos de proteção ao crédito. Inadmissibilidade na espécie. A existência de discussão judicial do débito é motivo que elide o cadastramento dos devedores nos registros de proteção ao crédito, pois subsiste discussão acerca da legitimidade da cobrança perpetrada. Recurso provido.

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