(DOC. VP 757.4577.0233.7591)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Alegação do autor de que não firmou o contrato de cartão de crédito consignado que originou os descontos em seu benefício previdenciário. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade do contrato e condenar o réu a restituição, de forma simples, do valor indevidamente descontado do benefício do autor e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Pretensão do réu de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Fraude na contrataç

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