(DOC. VP 914.7512.0918.6313)

TJSP. APELAÇÃO.

Prestação de serviço bancário. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição do Indébito em Dobro e Indenização por Danos Morais. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Insurgência do Banco réu. PRELIMINARES. PRAZO PRESCRICIONAL. Inocorrência. Aplicação do prazo quinquenal (CDC, art. 27) e não o trienal (CC, art. 206, § 3º, V). INTERESSE PROCESSUAL E LEGITIMIDADE. Desnecessário o prévio requerimento ou esgotamento da via extrajudicial. Legitimidade

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