(DOC. VP 574.1830.9003.3384)

TJSP. RECURSO -

Apelação - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Insurgência da autora contra débito indevido em sua conta bancária, no valor de R$5.000,00, sob a rubrica de «Título de Capitalização". Sentença de parcial procedência. Pretensão da autora de reforma. JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - Pretensão de que a incidência de juros de mora tenha como termo inicial a data do evento danoso. ADMISSIBILIDADE: No caso, deve s

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