(DOC. VP 415.5593.8039.9537)

TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência do pedido. Apelo da ré. Relação de consumo. Cobrança excessiva de conta de consumo. Ausência de comprovação de que houve efetivo aumento de consumo dos serviços pela autora a justificar a cobrança excessiva e o corte no fornecimento de energia por falta de pagamento. Faturas que devem ser revisadas. Danos morais. Caracterização. Inclusão do nome da autora no cadastro de de

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