(DOC. VP 152.9265.8201.9964)

TJSP. APELAÇÃO.

Prestação de serviço bancário. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Dano Moral. Sentença de procedência, que declarou a inexigibilidade do débito e reconheceu a ocorrência de danos morais, fixando o valor de R$10.000,00 a título de reparação. Insurgência do Banco réu. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL. Preliminar afastada. Desnecessário o prévio requerimento ou esgotamento da via extrajudicial.  Pretensão do Banco réu de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote