(DOC. VP 144.5703.7000.5200)

TJSP. DANO MORAL. Banco de dados. Pagamento de dívida efetuado após o protesto. Manutenção do nome em cadastro de inadimplentes. Inércia do devedor em providenciar a baixa do protesto. Providência à cargo da parte interessada. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. Recurso não provido.

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