(DOC. VP 610.5181.6196.2971)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. CADASTRO RESTRITIVO DO CRÉDITO. MULTA VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Negada a existência do débito, objeto da discussão judicial, e ausente prova suficiente da realização do contrato entre as partes, não se pode manter o nome do suposto devedor no cadastro de inadimplentes devido ao fu

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