(DOC. VP 256.4921.0332.1492)

TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA INEXISTENTE. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1.

A autora alegou que foi inscrita nos cadastros de inadimplentes por conta de suposta dívida para com a parte ré, a qual, todavia, desconhece. Pleiteou que seja declarada a inexistência da dívida, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Tendo a autora negado a existência de dívida, era ônus da requerida apresentar provas da existência de débito a legitimar a negativação do nome da autora em cadastro de inadimplentes, nos termos do CPC, art. 373

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