(DOC. VP 176.2771.4000.7300)

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome de consumidor nos cadastros de devedores por dívida já quitada configura ato ilícito causando abalo ao bom nome do cidadão provocando dano moral independentemente de qualquer prova. Recurso parcialmente provido.

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