(DOC. VP 407.9505.2781.3078)

TJSP. DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO -

Ação de danos morais c/c inexistência de débito - Sentença de improcedência - Preliminar de impugnação à justiça gratuita, rejeitada - Débito não reconhecido que gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual não negada - Débito provado - Cessão de crédito comprovada - Inexigibilidade incabível - Restrição é exercício regular de direito do

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