(DOC. VP 278.0247.1149.3205)

TJSP. DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência - Débito não reconhecido e lançado em cadastro de devedores mantidos por orgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Débito declarado inexistente em anterior ação judicial - Exclusão dos débitos do cadastro de inadimplentes, que é de rigor - Inexistência de restrição pré-existente - Inincid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote