(DOC. VP 154.8721.0941.8563)

TJSP. DIREITOS DO CONSUMIDOR E CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO -

Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Preliminar de intempestividade - Rejeição - Preliminar de cerceamento de defesa - Rejeição - Suficiência das provas - Aplicação do CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 355, I - À ausência de impugnação recursal, restou acobertada pela coisa julgada material a declaração de inexistência do débito, que gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos d

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