(DOC. VP 816.3580.8359.2067)

TJSP. Direito civil. Apelação. Inexigibilidade de débito. Recurso improvido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de danos morais. II. Questão em discussão: aferir a existência e a exigibilidade da dívida de cartão de crédito contestada pela autora. III. Razões de decidir: a sentença foi confirmada com base nos documentos apresentados, que demonstraram a regularidade da contratação e a existência da dívida, atestada por faturas e comprovantes parciais de pagamento. A dívida foi considerada lícita, exigível e não adimplida, o que torna legítima a inscrição em cadastro de devedores. IV. Dispositivo e tese: recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A dívida é lícita e exigível, pelo que é permitida a inscrição em cadastro de inadimplentes

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote