(DOC. VP 493.6403.7364.6131)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL ¿ DIREITO DO CONSUMIDOR ¿ AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - AMPLA ¿ LAVRATURA DE TOI - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, RECONHECENDO A NULIDADE DO TOI E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA ¿ PLEITO DE FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS EM RAZÃO DA INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE DEVEDORES QUE FOI JULGADO IMPROCEDENTE, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES ANTERIORES, DE MODO A AFASTAR O ABALO DE CRÉDITO ¿ AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO ADEQUADO DAS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS. NEGATIVAÇÕES LEVADAS A EFEITO APENAS PELA PARTE RÉ, EM RAZÃO DAS DÍVIDAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E QUE FORAM ANULADAS PELO JUÍZO. DANO MORAL QUE SE AFIGURA IN RE IPSA, NÃO AFASTADA PELO DISPOSTO NO VERBETE 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISTINGUISHING ¿ VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER FIXADA COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote