(DOC. VP 414.2435.5053.7547)

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Inclusão de dados pessoais em cadastro de devedores - Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais proposta contra a pessoa jurídica gestora dos cadastros restritivos - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Notificação prévia do suposto devedor - Cumprimento da regra prevista no CDC, art. 43, § 2º - Inexistência de ato ilícito - Indenização inexigível - Sentença mantida - Apelação desprovid

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