(DOC. VP 692.1792.4499.8124)

TJSP. VOTO 41473 INEXIGIBILIDADE CC. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Inscrição no cadastro de devedores inadimplentes. Regularidade. Débito decorrente de contrato de cartão de crédito, objeto de cessão de crédito. Inteligência do art. 286 do CC. Danos morais. Inocorrência. Sentença mantida. Honorários advocatícios em grau recursal. Majoração. Inteligência do CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote