Jurisprudência sobre
acidente em servico
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151 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário. Incapacidade definitiva para as atividades castrenses. Desnecessidade de demonstração do nexo causal. Direito à reforma. Agravo interno da união a que se nega provimento.
«1 - É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, de que o Militar, temporário ou de carreira, que por motivo de doença ou acidente em serviço se tornou definitivamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas, mesmo que não seja considerado incapaz para o desempenho das atividades civis, faz jus à reforma, sendo despiciendo, em tal situação, que a incapacidade guarde relação de causa e efeito com a atividade exercida. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.244.205/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 24/4/2018; REsp. 1.697.160/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16/10/2017. ... ()
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152 - STF. Recurso extraordinário. Tema 754/STF. Aposentadoria por invalidez. Repercussão geral reconhecida. Seguridade social. Direto constitucional. Direito administrativo. Acidente de trabalho. Aposentadoria por invalidez permanente decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei. Concessão com base na CF/88, art. 40, §§ 1º a 3º, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003. Exegese da Emenda Constitucional 70/2012, arts. 1º e 2º. Direito a proventos integrais. Discussão acerca do alcance das referidas normas constitucionais. Matéria passível de se repetir em inúmeros processos e de repercutir na esfera de interesse de inúmeros servidores aposentados. Presença de repercussão geral. Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º-A. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 754 - Eficácia temporal do Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º-A, incluído pela Emenda Constitucional 70/2012, que reestabeleceu a integralidade e a paridade de proventos para os servidores públicos aposentados por invalidez permanente decorrente de doença grave.
Tese jurídica fixada: - Os efeitos financeiros das revisões de aposentadoria concedidas com base na Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º-A introduzido pela Emenda Constitucional 70/2012, somente se produzirão a partir da data de sua promulgação (30.3.2012).
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º-A e da Emenda Constitucional 70/2012, art. 2º a possibilidade de servidor público aposentado por invalidez permanente decorrente de doença grave, após a vigência da Emenda Constitucional 41/2003, mas antes do advento da Emenda Constitucional 70/2012, receber retroativamente proventos integrais calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria (integralidade).»... ()
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153 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Lei 8.112/1990, art. 186. Moléstia profissional incapacitante reconhecida pelas instâncias ordinárias. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Desnecessidade de previsão legal. Agravo regimental da união desprovido.
«1.O Lei 8.112/1990, art. 186, I, prevê a aposentadoria por com proventos integrais quando a invalidez permanente do servidor for causada por acidente em serviço, moléstia profissional, ou doença grave, contagiosa ou incurável elencada no rol taxativo do § 1º. ... ()
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154 - STJ. administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/1973. Aplicabilidade. Servidor público estadual. Óbito de policial civil em decorrência de disparo acidental durante plantão em delegacia. Negligência da própria vítima e de colega. Irrelevância. Pensão especial. Leis 222/1949 e 6.677/1994. Segurança concedida.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. ... ()
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155 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÃNSITO - QUEDA DE VEÍCULO EM CÓRREGO, SEM A DEVIDA SINALIZAÇÃO - PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DEVER DO MUNICÍPIO DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA PARTE AUTORA - Omissão culposa da prefeitura em relação ao seu dever de fiscalizar e realizar a devida sinalização em vias públicas - Ausência de medidas protetivas, sinalização e iluminação adequadas em via pública - Queda de veículo em córrego - Nexo de causalidade configurado - Responsabilidade estatal - Art. 37, § 6º, da CF/88- Configurada a falta de serviço, que leva ao reconhecimento da responsabilidade subjetiva - Precedentes deste E. TJSP - Sentença mantida - Negado provimento à remessa necessária e à apelação do Município de Jundiaí.
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156 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Reforma com proventos equivalentes aos da graduação que ocupava na ativa. Incapacidade definitiva para a atividade militar. Vedado o reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo da união desprovido.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que o Militar, temporário ou de carreira, que, por motivo de doença ou acidente em serviço se tornou definitivamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas, faz jus à reforma no mesmo grau hierárquico que ocupava enquanto na ativa, independentemente de seu tempo de serviço. ... ()
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157 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Violação aos arts. 110, § 1º, 108, III e V, ambos da Lei 6.880/80. Acidente em serviço. Reforma remunerada. Remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato. Necessidade de comprovação da invalidez. Impossibilidade total e permanente para qualquer trabalho não reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão. Inviabilidade. Amplo reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Segundo já consignado na decisão agravada, o direito assegurado na Lei 6.880/90, art. 110, § 1º, qual seja, reforma com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, somente é assegurado quando reconhecida a incapacidade definitiva com base no Lei 6.880/1980, art. 108, III, IV e VI e, cumulativamente, for o militar considerado inválido, ou seja, impossibilitado total e permanente para qualquer trabalho, inclusive para as atividades de natureza civil. ... ()
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158 - STJ. Administrativo. Militar temporário. Incapacidade definitiva para o serviço militar. Direito à reforma no mesmo grau hierárquico.
«1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que o militar temporário ou de carreira que, por motivo de doença ou acidente em serviço, tornou-se definitivamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas, tem direito à reforma, no mesmo grau hierárquico que ocupava enquanto na ativa, sendo desnecessária a existência do nexo causal entre a moléstia e o serviço castrense. ... ()
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159 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Militar temporário. Pretensão de reforma fundada em moléstia que eclodiu durante o serviço ativo. Nexo de causalidade entre a doença e a incapacidade para a atividade castrense reconhecida pela instância ordinária. Conclusão apoiada no suporte fático dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental da união desprovido.
«1. A Corte Especial consolidou a orientação de que o Militar, temporário ou de carreira, que por motivo de acidente em serviço se tornou definitivamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas, faz jus à reforma, no mesmo grau hierárquico que ocupava enquanto na ativa, independentemente de seu tempo de serviço (AgRg nos EREsp. 1.095.870/RJ, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 16/12/2015). ... ()
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160 - STJ. processual civil. Administrativo. Ação anulatória. Militar. Reintegração. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo ajuizada contra a União objetivando declaração de nulidade do ato administrativo que licenciou o autor das fileiras do Exército Brasileiro, bem como ordem que lhe garanta a reintegração e reforma. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reconhecer o seu direito à reforma com remuneração baseada no soldo em que recebia quando na ativa. ... ()
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161 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Reforma. Lei 6.880/80, art. 108, VI. Incapacidade permanente para o serviço militar. Nexo de causalidade entre a eclosão da doença incapacitante e o serviço militar. Desnecessidade.
1 - O militar, temporário ou de carreira, que por motivo de doença ou acidente em serviço se tornou definitivamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas, faz jus à reforma, no mesmo grau hierárquico que ocupava enquanto na ativa, independentemente de seu tempo de serviço, sendo despiciendo, em tal situação, que a incapacidade guarde relação de causa e efeito com a atividade exercida. Precedentes: AgRg no REsp 980.270/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 15/2/13; AgRg no REsp 1.257.404/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 3/9/12; AgRg no REsp 1.256.792/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 7/8/12; AgRg no REsp 1.245.319/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 10/5/12; AgRg no REsp 1.218.330/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 6/9/11. ... ()
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162 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Estado do Rio de Janeiro. Policia Militar. Autor impedido de concluir curso ministrado on line por estar licenciado para tratamento de saúde em razão de acidente em serviço com a viatura. A Administração, em momento imediatamente posterior, retirou do edital a exigência e permitiu aos policiais militares licenciados por problemas de saúde a participação no curso. Violação ao princípio da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade. Cabível a retroação da data da promoção, observando-se a data da conclusão do 1º curso de Formação de Sargentos, devendo o Estado pagar as diferenças salariais que decorrem da retroatividade da data da promoção. Precedentes deste TJRJ. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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163 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Militar. Moléstia grave. Trombose venosa profunda. Incapacidade para as atividades castrenses. Reforma ex officio no mesmo grau que ocupava na ativa. Agravo improvido.
«1. «A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que o Militar, temporário ou de carreira, que por motivo de doença ou acidente em serviço se tornou definitivamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas, faz jus à reforma, no mesmo grau hierárquico que ocupava enquanto na ativa, independentemente de seu tempo de serviço, sendo despiciendo, em tal situação, que a incapacidade guarde relação de causa e efeito com a atividade exercida (AgRg no REsp. 1.218.330/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 06/09/2011) (AgRg nos EDcl no AREsp 445.960/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 18/11/2014, DJe 1/12/2014). ... ()
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164 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Militar portador de doença de chagas. Incapacidade definitiva para o serviço castrense reconhecida pela corte de origem. Direito à reforma que independe de comprovação do nexo causal entre incapacidade e atividade militar. Honorários advocatícios. Fixação de acordo com o CPC/1973, art. 260. Agravo regimental parcialmente provido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que o Militar, temporário ou de carreira, que por motivo de doença ou acidente em serviço se tornou definitivamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas, faz jus à reforma, sendo despiciendo, em tal situação, que a incapacidade guarde relação de causa e efeito com a atividade exercida. ... ()
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165 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Militar temporário. Incapacidade decorrente de lesão em serviço. Nulidade do licenciamento sem remuneração. Devida a reintegração para tratamento de saúde. Impossibilidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1.Os militares temporários do serviço ativo das Forças Armadas têm direito à assistência médico-hospitalar, na condição de Adido, com o fito de garantir-lhes adequado tratamento de incapacidade temporária. ... ()
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166 - STJ. Administrativo. Militar temporário. Alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 1.021, § 3º, e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Incapacidade definitiva para o serviço militar. Relação de causa e feito entre o acidente incapacitante e o serviço militar. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.021 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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167 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA.
Pretensão à concessão da aposentadoria por invalidez com proventos integrais, por ser portadora de Lúpus Eritematoso Sistêmico. Sentença de parcial procedência, para reconhecer o direito à aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais. Critérios da legislação federal para conceituação do acidente da doença profissional. Lei 8.112/90. O servidor será aposentado por invalidez permanente com proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, e proporcionais nos demais casos (art. 186, I). Na hipótese, a enfermidade da autora não se subsume às hipóteses previstas na lei. Condição imprescindível para a concessão da aposentadoria com proventos integrais. O STF (RE 656.860) fixou a tese (Tema 524) de que para a concessão com proventos integrais exige-se que a doença incapacitante esteja prevista em rol taxativo da legislação de regência. Precedentes. Sentença mantida. ... ()
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168 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Militar temporário. Pretensão de reforma fundada em moléstia que eclodiu durante o serviço ativo. Nexo de causalidade entre a doença e a incapacidade para a atividade castrense reconhecida pela instância ordinária. Conclusão apoiada no suporte fático dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental da união desprovido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que o Militar, temporário ou de carreira, que por motivo de doença ou acidente em serviço se tornou definitivamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas, faz jus à reforma, no mesmo grau hierárquico que ocupava enquanto na ativa, independentemente de seu tempo de serviço. ... ()
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169 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Lei 8.112/1990, art. 186. Moléstia profissional incapacitante reconhecida pelas instâncias ordinárias. Acórdão recorrido não destoa do julgamento definitivo proferido pela suprema corte no re 656.860/MT, motivo pelo qual deve ser mantido.
«1. A norma garante aos Servidores Públicos inseridos em Regime Próprio de Previdência Social o direito à aposentadoria por invalidez, que pode ter (a) proventos proporcionais ao tempo de contribuição; (b) e, excepcionalmente, proventos integrais, desde que a aposentadoria seja motivada por acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, conforme disposto em lei ordinária. ... ()
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170 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. REVERSÃO DE APOSENTADORIA. AVALIAÇÃO MÉDICA CONTRÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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171 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Militar. Acidente em serviço. Perícia médica. Incapacidade total e permanente, para qualquer trabalho, não verificada. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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172 - TJSP. APELAÇÃO. Pretensão formulada pela autora para obtenção de indenização por dano material em decorrência de acidente ocasionado pela presença de animal na rodovia. Caracterização de falha na prestação do serviço público pela concessionária. Dever da requerida de fiscalização e de garantia do trânsito em condições de segurança. Ausência de comprovação a propósito de ter essa ré adotado providências para impedir o ingresso de animais na pista ou realizado a sinalização do local para alertar sobre essa possibilidade. Eventual responsabilidade do dono do bovino que, por ela apenas, não afasta o dever da recorrida de ressarcir os danos sofridos pela apelante. Nexo de causalidade configurado. Prejuízo suportado pela requerente em decorrência dessa omissão que fora comprovado. Precedentes desta Corte de Justiça (TJSP). Recurso provido, portanto.
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173 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REVISÃO DOS PROVENTOS - art. 40, § 1º, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - DOENÇA NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO - PROVENTOS PROPORCIONAIS.
A aposentadoria por invalidez deve ser concedida com o pagamento de proventos proporcionais ao tempo de contribuição, salvo quando a invalidez for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei. O rol de doenças que ensejam aposentadoria por invalidez com proventos integrais tem natureza taxativa (RE Acórdão/STF). Deve ser julgado improcedente o pedido de revisão de proventos quando não comprovado que a patologia da qual a parte autora é portadora foi elencada pela legislação ordinária como uma «doença grave, contagiosa ou incurável para fins de percepção de proventos integrais.... ()
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174 - TJSP. Responsabilidade Civil. Concessionária de serviço público. Acidente de trânsito acarretado por objeto na pista de rodagem. Condenação em primeira instância da Concessionária Triângulo do Sol Auto Estradas S/A ao ressarcimento da indenização por danos materiais, correspondente à franquia do seguro da autora e danos morais. Insurgência da concessionária. Responsabilidade civil objetiva da recorrente configurada. Dever de conservação da rodovia objeto da concessão. Falha específica do serviço que legitima a pretensão indenizatória. Inteligência do art. 37, § 6º, da CF. Não vislumbradas quaisquer excludentes de responsabilidade. Dano moral configurado. Perda do tempo útil. Autora que que teve o pedido administrativo negado. Desvio produtivo do consumidor. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Incidência a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Sentença reparada neste ponto. Recurso provido em parte.
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175 - STJ. Processual civil. Na origem ação de rito comum. Administrativo. Militar temporário. Acidente em serviço. Inexistência de invalidez total e permanente. Reforma ou reintegração. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.
I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada por Jefferson Barbosa de Lima contra a União objetivando que seja declarado nulo o ato de licenciamento do autor e seja reintegrado às fileiras militares. Na sentença julgou-se improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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176 - STJ. Administrativo. Militar. Reforma. Incapacidade permanente para o serviço militar. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo entendeu que «o ato de desincorporação padece de ilegalidade e, por isso, é passível de revisão judicial, sendo certo que, comprovada a incapacidade permanente, somente para o exercício de serviço militar, em razão de acidente em serviço, o autor, ora recorrente, faz jus à reforma, mas seus proventos, no entanto, equivalerão ao soldo da mesma graduação que ocupava na ativa, pois não é caso de ser aplicada a regra do § 1º do Lei 6.880/1980, art. 110(fl. 247, e/STJ). ... ()
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177 - STJ. Administrativo. Processual civil. Militar. Direito à reforma. Comprovação da incapacidade definitiva. Direito ao recebimento de proventos calculado com base no soldo integral correspondente ao que possuía na ativa.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o militar temporário ou de carreira que, por motivo de doença ou acidente em serviço, tornou-se definitivamente incapacitado para o serviço militar faz jus à reforma, sendo desnecessária a existência do nexo causal entre a moléstia e o serviço castrense. Precedente: AgRg nos EREsp 1095870/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/11/2015, DJe 16/12/2015. ... ()
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178 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Acidente aéreo. Empregador. Inexistência de culpa. Pedido improcedente. CF/88, art. 7º, XXVIII.
«Em princípio, o empregador não responde, segundo as regras do direito comum, pela morte de empregado que viaja a serviço e se acidenta em companhia comercial de aviação.... ()
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179 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Policial militar. Ação condenatória. Pretensão de reparação por danos patrimoniais e extrapatrimoniais, decorrentes de acidente em serviço. Prescrição do fundo de direito. Alegada violação ao CCB/2002, art. 12 e ao Decreto 20.910/1932, art. 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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180 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Militar. Acidente em serviço. Incapacidade definitiva. Licenciamento. Direito à reforma. Violação do CPC, art. 535, II, de 1973 alegações genéricas. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Precedente. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência dominante neste e. STJ. Incidência da Súmula 568/STJ. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1. Não se conhece da apontada violação ao CPC, art. 535, II, quando a recorrente deixa de discriminar os pontos efetivamente omitidos, contraditórios ou obscuros, limitando-se a fundamentar a pretensa ofensa de forma genérica. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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181 - TJMG. Acidente em transporte coletivo urbano. Apelação cível. Ação indenizatória. Acidente. Passageiro. Transporte coletivo urbano. Sociedade empresarial privada. Concessionária prestadora de serviço público. Responsabilidade objetiva. Culpa exclusiva de terceiro não afasta a obrigatoriedade da indenização. Dano moral. Indenização devida. Sentença reformada. Apelação provida
«- A concessionária de serviço público responde objetivamente pelas lesões causadas por acidentes decorrentes da prestação de seus serviços, o que demanda a prova, pelo autor, apenas do evento danoso, dos danos e do respectivo nexo causal entre eles. ... ()
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182 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Reforma. Lei 6.880/1980, art. 108, VI. Incapacidade permanente para o serviço militar. Nexo de causalidade entre a eclosão da doença incapacitante e o serviço militar. Desnecessidade. Inovação recursal em sede de agravo interno. Impossibilidade.
«1. O militar, temporário ou de carreira, que por motivo de doença ou acidente em serviço se tornou definitivamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas, faz jus à reforma, no mesmo grau hierárquico que ocupava enquanto na ativa, independentemente de seu tempo de serviço, sendo despiciendo, em tal situação, que a incapacidade guarde relação de causa e efeito com a atividade exercida. ... ()
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183 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HIPÓTESE EM QUE O COLETIVO, AO REALIZAR MANOBRA, ESBARROU EM COBERTURA DE PONTO DE ÔNIBUS, A QUAL VEIO A DESABAR ATINGINDO AS PESSOAS QUE LÁ SE ENCONTRAVAM. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL PARA COMPROVAÇÃO DE QUE A COBERTURA HAVIA SIDO MAL INSTALADA. INVIABILIDADE UMA VEZ QUE SE TRATA DE QUESTÃO EMINENTEMENTE TÉCNICA. DESNECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS PARA COMPROVAÇÃO DE QUE O MOTORISTA DO ÔNIBUS NÃO EFETUOU MANOBRA IMPRUDENTE, UMA VEZ QUE É OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DO CONCESSIONÁRIO OU PERMISSIONÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO EM RELAÇÃO A TERCEIRO, NÃO-USUÁRIO DO SERVIÇO (CF/88, art. 37, § 6º), NÃO SE DISCUTINDO A CULPA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. AUSENTE COMPROVAÇÃO EFETIVA DAS SEQUELAS ALEGADAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA MUNICIPALIDADE, PREVALECENDO ENTENDIMENTO DE QUE O PODER CONCEDENTE RESPONDE SUBSIDIARIAMENTE, NAS HIPÓTESES EM QUE A CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA NÃO DETIVER MEIOS DE ARCAR COM AS INDENIZAÇÕES PELOS PREJUÍZOS A QUE DEU CAUSA. LIDE SECUNDÁRIA. AFASTADA A CONDENAÇÃO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS UMA VEZ QUE A SEGURADORA NÃO SE OPÔS À DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
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184 - STF. Recurso extraordinário. Servidor público. Seguridade social. Repercussão geral reconhecida. Tema 524. Mérito. Julgamento do mérito. Constitucional. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Doença incurável não prevista no rol legal. Submissão ao disposto em Lei ordinária. CF/88, art. 40, § 1º, I. Lei 10.887/2004. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«Tema 524 - Aposentadoria integral de servidor portador de doença grave não especificada em lei. ... ()
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185 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COLISÃO ENTRE VEÍCULO E ANIMAL QUE ATRAVESSOU A PISTA DE ROLAMENTO EM RODOVIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO À CCR S/A - Em que pese as as pessoas jurídicas tenham personalidades jurídicas independentes, apresentam-se como membros do mesmo grupo econômico e de gestão - CONGLOMERADO EMPRESARIAL - preliminar afastada - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONFIGURADA (ARTS. 37, §6º, DA CF, 14 DO CDC, 1º, §§ 2º E 3º DA Lei 9.503/97) . RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS DEVIDO. Decorre da lei o dever da concessionária de garantir a segurança da rodovia que administra, sendo objetiva a sua responsabilidade perante os usuários dos serviços que presta. Recurso desprovido.
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186 - TJSP. APELAÇÃO -
Servidora Pública - Escrivã de polícia aposentada - Ação de cobrança pleiteando a revisão do direito à aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, e pagamento das diferenças. Cumulativamente, a reparação por danos morais - Direito à aposentadoria com proventos integrais e retroativos reconhecido no âmbito administrativo, no curso da demanda - Sentença de improcedência - Cassação do capítulo da sentença correspondente à pretensão relativa à aposentadoria com proventos integrais para extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI (perda do objeto consubstanciada no desaparecimento superveniente do interesse de agir) - Recurso da autora conhecido somente na parte concernente a análise dos danos morais - Perícia realizada junto ao Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC que concluiu pela «não caracterização de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável - Danos morais indevidos - Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, negado provimento... ()
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187 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Concessionária de serviço público. Responsabilidade civil elidida. Reexame fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. À concessionária prestadora de serviço público incumbe o exercício de vigilância e limpeza, de modo a prevenir acidentes com aqueles que transitam em suas estradas. Hipótese em que as circunstâncias do acidente afastam a responsabilidade da concessionária diante de seu dever legal. Extrai-se dos autos que o acidente decorreu de falha na prestação do serviço público. ... ()
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188 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Agravo em recurso especial. Licenciamento de militar. Pretensão de reforma. Improcedência do pedido, no caso, em razão da ausência de incapacidade reconhecida pela administração, tal como concluído nas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular desprovido.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que o Militar, temporário ou de carreira, que por motivo de doença ou acidente em serviço se tornou definitivamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas, faz jus à reforma, no mesmo grau hierárquico que ocupava enquanto na ativa, independentemente de seu tempo de serviço, sendo despiciendo, em tal situação, que a incapacidade guarde relação de causa e efeito com a atividade exercida (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 06/09/2011). ... ()
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189 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACIDENTE SOFRIDO DURANTE A EXECUÇÃO DE SERVIÇO EVENTUAL (EM CARÁTER INFORMAL) POR TRABALHADOR DESEMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE DE QUALIFICAÇÃO DO INFORTÚNIO COMO LABORAL. ACIDENTE DE TRABALHO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA.
À LUZ DO CONCEITO RESTRITIVO DE ACIDENTE DE TRABALHO QUE CONSTA Da Lei 8.213/91, art. 19, SÓ SE CONSIDERAM LABORAIS OS INFORTÚNIOS SOFRIDOS POR QUEM ERA EMPREGADO, AVULSO, SEGURADO ESPECIAL OU EMPREGADO DOMÉSTICO QUANDO DA OCORRÊNCIA DE UM ACIDENTE ASSOCIADO AO EXERCÍCIO LABORAL. OS DEMAIS ACIDENTES OCORRIDOS DURANTE A EXECUÇÃO DE UM TRABALHO (SOFRIDOS POR PESSOAS NÃO ENQUADRADAS NAS CATEGORIAS SUPRACITADAS, COMO É O CASO DO DEMANDANTE, DESEMPREGADO NO MOMENTO DE SEU ACIDENTE) SÓ SÃO CONCEBÍVEIS COMO ACIDENTES DE QUALQUER NATUREZA – PRÓPRIOS DAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL –, NÃO SE QUALIFICANDO, PORÉM, COMO ACIDENTES DE TRABALHO DO PONTO DE VISTA TÉCNICO-JURÍDICO. QUALIFICAÇÃO DO EVENTO COMO ACIDENTÁRIO QUE DEPENDE DIRETAMENTE DA FORMA DE FILIAÇÃO PREVIDENCIÁRIA APRESENTADA PELO TRABALHADOR NO EXATO MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO ACIDENTE OU DO INÍCIO DA SUA ENFERMIDADE OCUPACIONAL. DESSA FORMA, NÃO SE VISLUMBRANDO ELEMENTOS QUE PERMITAM ENQUADRAR O FATO GERADOR DA PRETENSÃO NO CONCEITO LEGAL DE ACIDENTE DE TRABALHO (NEM MESMO POR EQUIPARAÇÃO), É DE RIGOR A REJEIÇÃO DO PEDIDO POR FALTA DE REGULAR PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.... ()
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190 - TJSP. O recurso não merece provimento, pois o magistrado de primeiro grau bem apreciou as teses suscitadas pelas partes, as provas constantes dos autos, e os argumentos jurídicos trazidos à discussão, acabando por dar escorreita solução à lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Os documentos anexados à inicial e demais peças processuais são suficientes ao deslinde da controvérsia. Desnecessidadede Ementa: O recurso não merece provimento, pois o magistrado de primeiro grau bem apreciou as teses suscitadas pelas partes, as provas constantes dos autos, e os argumentos jurídicos trazidos à discussão, acabando por dar escorreita solução à lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Os documentos anexados à inicial e demais peças processuais são suficientes ao deslinde da controvérsia. Desnecessidadede produção de outras provas. Conforme estabelecido pela Constituição da República, na antiga redação de seu art. 40, §1º e, I, «os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17, por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei". Sob tal ponto, tem-se que a matéria já foi objeto de discussão em sede de Repercussão Geral, tema 524, no julgamento do RE Acórdão/STF, cuja tese definida segue:"A concessão de aposentadoria de servidor público por invalidez com proventos integrais exige que a doença incapacitante esteja prevista em rol taxativo da legislação de regência..A Lei Municipal 6.145/2011 (que trata sobre a criação do Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo) dispunha nos arts. 21, I; e 22, caput da (parcialmente revogada pela Lei Complementar 14/2019) que:"Art. 21. O servidor segurado do SBCPREV terá direito à aposentadoria:I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma prevista nesta Lei; Art. 22 Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis a tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingressono serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estadosavançados do mal de Paget (osteíte deformante), síndrome de imunodeficiência adquirida - AIDS, pênfigo foliáceo, hepatopatia grave, fibrose cística grave, fibrosecística (muscoviscidose), contaminação por radiação, lesão da coluna cervical, lesão neurológica e amputação de membros ou outras contempladas na Lei que disciplina o regime próprio dos servidores federais ou o regime geral de previdência social como ensejadoras de aposentadoria por invalidez, não sujeitas a prazo de carência". Em que pese o laudo pericial que declarou ser a recorrida inapta para o trabalho ter sido realizado em setembro de 2021 (fls. 73), o exame juntados informam a existência da doença que levou a incapacidade em data anterior (fls. 134/137). O próprio laudo pericial informa a pretérita doença incapacitante a 2019. Pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho «in totum a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 (Art. 46 «O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão) e do art. 716 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça CG 030/2013. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e despesas processuais, na forma da lei, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.
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191 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Previdenciário. Revisional. Pleito ajuizado por pensionistas de servidor público que iniciou no cargo de policial militar em 06/07/1984 e faleceu em decorrência de câncer no pulmão em 20/12/2018. Sentença de improcedência fundamentada no fato de o servidor não ter direito à paridade e à integralidade por ter morrido após a Emenda Constitucional 47/2005. Irresignação autoral parcialmente acolhida. Incapacidade do instituidor foi constatada na inspeção realizada pela Junta Superior de Saúde da Polícia Militar. Incidência do art. 40, §1º, I, in fine, da CR/88, no texto originário da aplicável Emenda Constitucional 41/03, e do art. 6º-A, caput, também da Emenda Constitucional 41/03, em se cuidando de hipótese de invalidez resultante «de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei, conforme entendimento sufragado pelo Ínclito Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF), com Repercussão Geral da matéria constitucional reconhecida. Enfermidade ocasionadora da inatividade (neoplasia maligna pulmonar) e subsequente decesso expressamente previstos no art. 104, IV, in fine, da Lei Estadual 443/81. Aplicação do Tema 524 do C.STF. Extensão do direito à integralidade e à paridade. Condenação judicial de natureza previdenciária. Aplicação do tema 905, do STJ, item 3.2, até o advento da Emenda Constitucional 113/21, quando a atualização monetária e a compensação da mora observarão apenas a Taxa Selic. Honorários advocatícios a serem fixados em liquidação. Sentença reformada. Recurso das autoras conhecido e parcialmente provido.
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192 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente em serviço. Queimaduras. Indenização. Danos morais. Quantum. Reexame. Não cabimento. Valor razoável. Precedentes. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Tocantins objetivando o recebimento de indenização por danos moral, estético e material, decorrente de acidente sofrido em razão do trabalho, por servidor público estadual, que acarretou queimaduras em seu corpo. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedente o pedido, para fixar os danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, ensejando a interposição do apelo nobre que restou inadmitido, na origem. Nesta Corte, conheceu-se do agravo, para não conhecer do recurso especial.... ()
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193 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Administrativo. Militar temporário. Pretensão de reforma fundada em moléstia que eclodiu durante o serviço ativo. Despicienda a demonstração de nexo de causalidade entre a doença e a incapacidade para a atividade castrense. Precedentes do STJ. Procedência do pedido, no caso, em razão da incapacidade reconhecida pela instância ordinária. Conclusão apoiada no suporte fático dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental da união desprovido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que o Militar, temporário ou de carreira, que por motivo de doença ou acidente em serviço se tornou definitivamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas, faz jus à reforma, no mesmo grau hierárquico que ocupava enquanto na ativa, independentemente de seu tempo de serviço, sendo despiciendo, em tal situação, que a incapacidade guarde relação de causa e efeito com a atividade exercida (AgRg no REsp. 1.218.330/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 06/09/2011). ... ()
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194 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Militar temporário. Incapacidade definitiva para o serviço militar. Direito à reforma no mesmo grau hierárquico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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195 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Ação de indenização. Acidente. Veículo de propriedade do município. Óbito de servidor. Conduta omissiva. Responsabilidade civil subjetiva do município. Dever de indenizar. Não existência da alegada violação do CPC/2015, art. 489.
1 - A decisão objurgada, em resumo, assim concluiu: «No caso dos autos, verifica-se que o Tribunal a quo, ao fixar o valor da compensação por danos morais em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para a companheira e R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para ser dividido entre os dois filhos do falecido, totalizando o montante em R$ 70.000,00 (setenta mil reais), em virtude de morte decorrente de acidente em serviço, o fez em patamar irrisório, distanciando-se dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Desse modo, orientando-me pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, fazendo uso de experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades do caso em análise, e, ainda, diante da flagrante inadequação do valor fixado na origem, aumento a verba indenizatória por dano moral para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para a companheira e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para ser dividido entre os dois filhos do falecido - montante que reputo razoável para o presente caso, uma vez que este Tribunal Superior tem prelecionado ser razoável a condenação em até 500 (quinhentos) salários mínimos para cada familiar afetado por indenização decorrente de morte. ... ()
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196 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria por invalidez permanente. Conversão para proventos integrais. Nexo de causalidade da moléstia com a atividade profissional comprovada por laudo pericial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Nas razões do apelo especial, o Distrito Federal alega que, «na espécie, não houve a produção probatória do nexo de causalidade entre a doença e o trabalho, não demonstrando que a moléstia trata-se de acidente em serviço ou doença profissional. ... ()
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197 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 524 DO STF. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. DEFINIÇÃO DOS REQUISITOS DELEGADA À LEI ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. DOENÇA INCAPACITANTE PARA QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA. HIPÓTESE PREVISTA NA LEI ESTADUAL 5.301/69 E LEI DELEGADA 37/89. ACÓRDÃO MANTIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação ordinária cuja pretensão da autora é a concessão de proventos integrais decorrentes de sua reforma por invalidez, retroativamente à data de 05/11/2018. A Turma Julgadora deu provimento à apelação para reconhecer o direito à reforma com proventos integrais e condenar o réu ao pagamento das diferenças retroativas à data do afastamento definitivo, observada a prescrição quinquenal. Interposto recurso extraordinário, a controvérsia foi submetida ao juízo de retratação à luz do Tema 524 do STF. ... ()
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198 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Militar temporário. Incapacidade no momento do licenciamento. Reconhecimento pelas instâncias de origem. Súmula 7/STJ. Reintegração para tratamento de saúde. Possibilidade. Súmula 83/STJ.
1 - Reconhecido no acórdão recorrido, com amparo expresso em elementos de prova, que o autor, ao tempo de seu licenciamento do Exército, embora não incapacitado definitivamente, não se encontrava apto para as atividades militares, porquanto necessitaria ainda de assistência médica a fim de que pudesse recuperar sua higidez física, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita necessário exame dos aspectos fácticos da causa, com a consequente reapreciação do acervo fáctico-probatório, hipótese que é vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.... ()
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199 - STF. Direito constitucional e administrativo. Ação cível originária. Ilegitimidade ativa da dpu. Incompetência originária do STF.
«1 - Ação cível originária ajuizada pela Defensoria Pública em face da União e dos Estados-membros, objetivando a extensão, a todos os servidores civis e militares mortos no exercício da função, de indenização por morte/acidente em serviço prevista na Lei 11.473/2007. ... ()
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200 - TRT3. Acidente do trabalho. Responsabilidade objetiva.
«Detectado que o reclamante trabalhava em local inseguro, em área de mineração da tomadora dos serviços, em meio ao trânsito de equipamentos pesados, fica evidente que, para cumprir suas finalidades essenciais, as demandadas valiam-se do trabalho prestado pelo reclamante, o qual, sem dúvida, sujeitava-se aos notórios perigos da proximidade com máquinas pesadas, o que, por si só, implicava um risco acentuado de acidente, bem superior àquele ordinariamente verificado nas demais profissões. Não se pode admitir que tal risco seja assumido, exclusivamente, pelo empregado, porquanto as reclamadas tinham plena ciência dos perigos a que expunham seus empregados e prestadores de serviço, com o fim de obter lucro. Impera, no Direito do Trabalho, o princípio da alteridade (art. 2º, "caput", da CLT), segundo o qual é a empresa que assume os riscos do empreendimento, não lhe sendo dado transferi-los aos trabalhadores. Riscos, aqui, devem ser lidos em seu sentido amplo, não se limitando aos perigos de ordem meramente financeira, mas também aos riscos sociais, às perdas humanas. Por todo o exposto, cabe reconhecer a responsabilidade objetiva da empregadora pelo acidente, com responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, conforme bem decidido em primeiro grau.... ()
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