Jurisprudência sobre
acidente em servico

101 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Militar temporário. Acidente em serviço. Incapacidade definitiva para o serviço militar. Licenciamento ocorrido antes do advento da Lei 13.954/2009. Inaplicabilidade. Princípio do. Direito à reforma. Tempus regit actum

1 - A relação jurídica existente entre os militares em atividade das Forças Armadas e a Administração Pública é de trato sucessivo e, portanto, sujeita-se à cláusula, no que concerne rebus sic stantibus aos efeitos dessa relação jurídica que se protrai no tempo, mormente porque os militares, assim como os servidores públicos civis, não possuem direito adquirido a regime jurídico. Nesse sentido:, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal... (Continua)

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102 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Incapacidade comprovada. Ilegalidade do ato de licenciamento. Comprovação da incapacidade. Nexo de causalidade entre a doença e o serviço militar. Desnecessidade. Precedentes do STJ.

«1. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o militar temporário ou de carreira que, por motivo de doença ou acidente em serviço, tornou-se definitivamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas faz jus à reforma, sendo desnecessária a existência do nexo causal entre a moléstia e o serviço castrense. ... (Continua)

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103 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Militar. Previdenciário. Acidente em serviço. Pensão por morte. Lei 3.765/1960. Súmula 7/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Divergência não comprovada. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

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104 - TJRJ. Ação de Cobrança. Seguro de vida e acidentes pessoais. Autor que alega ter aderido a contrato de seguro de vida em 2007. Aduz ter sofrido acidente em serviço em 2012, razão pela qual sua incapacidade definitiva foi constatada por laudo judicial em 2021. Sustenta recusa ilegal de pagamento pela seguradora. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Cancelamento de cobertura por inadimplência do segurado. Vigência do seguro finda antes do acidente em julho de 2013. Comprovada constituição de mora do segurado por meio de notificação extrajudicial, na forma da Súmula 616/STJ. Demanda que se queda aos ditames do CDC. Parte ré que logrou êxito em desconstituir as alegações da parte autora, ônus que lhe incumbia, consoante o disposto no art. 373, II do CPC. Súmula 330 deste Tribunal de Justiça: «Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". A simples relação de consumo entre as partes, protegida por legislação própria, não exime o dever que tem o autor/consumidor em demonstrar a verossimilhança do direito que alega. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF/88e art. 932, IV, «a do CPC, incidindo in casu, a Súmula 330/STJ Estadual. Precedentes. Sentença que se prestigia. Honorários recursais incidentes à hipótese, observada a gratuidade de Justiça. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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105 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Militar. Reforma. Visão monocular. Incapacidade definitiva para o serviço castrense. Precedentes do STJ.

«1 - O militar temporário ou de carreira que, por motivo de doença ou acidente em serviço, tornou-se definitivamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas, tem direito à reforma, no mesmo grau hierárquico que ocupava enquanto na ativa, sendo desnecessária a existência do nexo causal entre a moléstia e o serviço castrense. Precedentes. (AgInt no REsp 1506727/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 04/04/2017). ... (Continua)

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106 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS E PENSÃO VITALÍCIA DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. VALORES DA CONDENAÇÃO MANTIDOS. PROVIMENTO NEGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA FASE DE LIQUIDAÇAO.

Apelação cível interposta pelo Município réu contra sentença de que o condenou ao pagamento de indenização por danos morais, danos estéticos e à pensão vitalícia em favor de trabalhador que sofreu acidente em serviço, resultando em incapacidade permanente ... (Continua)

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107 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO.

Guarda Civil Metropolitano. Afastamento em virtude de dor lombar baixa. Pretensão à conversão do tempo de licença para tratamento de saúde em licença por acidente de trabalho. Nexo causal entre a doença e atividade laborativa não demonstrado. Acidente em serviço não caracterizado, nos termos dos arts. 160, I, e 161 da Lei 8.989/1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo). Inadmissibilidade do reenquadramento da licença. Sentença de improcedência. Recurso não provido... (Continua)

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108 - TJSP. ACIDENTÁRIA - Auxiliar de serviços gerais - Acidente típico - Amputação total do 5º dedo da mão esquerda - Dúvida quanto à redução da capacidade laborativa - Matéria não suficientemente esclarecida - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia.

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109 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. PRETENSÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA PARA RECEBIMENTO DE PROVENTOS INTEGRAIS. SÍNDROME DE BURNOUT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. TEMA 524 DO STF. ROL RAXATIVO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de ação revisional de ato administrativo de concessão de aposentadoria, objetivando a conversão do referido benefício para proventos integrais, bem como o pagamento dos atrasados. ... (Continua)

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110 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar temporário. Licenciamento. Acidente em serviço. Incapacidade temporária. Reintegração para tratamento médico. Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados. Incidência da Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Prequestionamento implícito. Inocorrência. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Não se conhece da violação a dispositivos infraconstitucionais quando a questão não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, carecendo o recurso especial do necessário prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

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111 - STF. Seguridade social. Processual civil e constitucional. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Aposentadoria por invalidez decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave. Integralidade. Inaplicabilidade, na espécie, do ARE 791.475-RG (rel. Min. Dias toffoli, tema 754). Forma de cálculo dos proventos. Não incidência da Lei 10.887/2004. Precedentes. CF/88, art. 97. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de violação ao CF/88, art. 93, IX. Acórdão em consonância com o entendimento do ai 791.292 qo. Rg (rel. Min. Gilmar mendes, DJE de 13/8/2010). Violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa. ARE 748.371-RG (rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Análise de direito local e de fatos da causa. Impossibilidade. Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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112 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... (Continua)

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113 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Militar. Acidente em serviço. Perícia médica. Incapacidade total e permanente, para qualquer trabalho, não verificada. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ. ... (Continua)

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114 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Ausência de prequestionamento. Não verificada. Súmula 211/STJ. Não incidência. Revisão de provas. Desnecessidade. Súmula 7/STJ. Não aplicável ao caso dos autos. Militar temporário. Acidente em serviço. Incapacidade para o serviço castrense. Reforma ex oficio. Grau hierárquico ocupado na ativa. Possibilidade.

1 - Os arts. 106, II, 108, III e IV, 109 e 110, § 2º, da Lei 6.880/1980 foram implicitamente prequestionados pelo Tribunal a quo. Não incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

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115 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. ATO DE REFORMA FUNDAMENTADO EM PARECER QUE CONCLUIU PELA INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O SERVIÇO MILITAR, PORÉM ESTABELECEU QUE AS ENFERMIDADES CRÔNICAS E INCAPACITANTES NÃO DECORRERAM DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES POLICIAIS.

Alegação de acidente em serviço como razão da passagem à inatividade. Pretensão de revisão negada pelo Juízo de origem. Autor que não apresentou qualquer prova documental ou pericial capaz de desconstituir o ato administrativo atacado, ônus que lhe incumbia em razão da previsão contida no CPC, art. 373, I. Irresignação fundamentada apenas em alegações não comprovadas nos autos. Sentença que deve ser mantida. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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116 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PROPORCIONAL EM APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS.

Pretensão do autor de converter o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, com percepção de proventos proporcionais, em aposentadoria, com proventos integrais. Laudo médico pericial contrário à tese defendida pelo autor. Aposentadoria por invalidez integral que é devida nos casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei. Servidor que não se enquadra em qualquer das hipóteses que autorizam a percepção de proventos integrais. Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

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117 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Servidor público. Aposentadoria por invalidez decorrente de acidente em serviço. Proventos integrais. Cabimento. Inaplicabilidade da Lei 10.887/2004, art. 1º. Legitimidade passiva da ufsm. Prescrição de fundo de direito. Não configuração. Súmula 85/STJ. Honorários advocatícios. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Inicialmente, quanto a possível ilegitimidade passiva da Universidade, é certo que a UFSM, Autarquia Federal, possui autonomia administrativa e financeira, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da ação. ... (Continua)

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118 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO: Auxílio-acidente - Auxiliar de serviços - Acidente típico em 26.01.2018 - Lesão na coluna lombar - Perícia: Incapacidade parcial e permanente comprovada - Nexo causal configurado - Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Laudo conclusivo - Demanda julgada procedente - RECURSO DA AUTORA inicialmente, objetivando a suspensão do processo enquanto aguarda-se o julgamento das ADIs 7047 e 7064 (inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 113/21) - No mérito, aplicação dos temas 810 do STF e 905 do STJ para fins de correção do débito afastando a aplicação da taxa Selic (Emenda Constitucional 113/21), por compreendê-la em desarmonia com referidos temas - Plena aplicabilidade e vigência da Emenda Constitucional 113/21, mediante correção do débito por meio da taxa SELIC - Procedência mantida - TUTELA RECURSAL CONCEDIDA DE OFÍCIO.

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119 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REFORMA DE MILITAR POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ACIDENTE EM SERVIÇO OCORRIDO NO ANO DE 2016 DURANTE A ABORDAGEM POLICIAL. AUTOR DAGNOSTICADO COM QUADRO DE FRATURA DIÁFISE DE FÊMUR DIREITO CID: S.72. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO ATESTANDO PELA CAPACIDADE LABORATIVA DO PERICIADO PARA ATIVIDADE MEIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DO AUTOR, REPISANDO OS FATOS TRAZIDOS NA INICIAL, NOTADAMENTE, OBJETIVANDO PELA ANULAÇÃO DO JULGADO AO ARGUMENTO QUE O PERITO É CLÍNICO GERAL E NÃO POSSUI ESPECIALIDADE EM ORTOPEDIA. SENTENÇA QUE MERECE SER CASSADA. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA ESPECIALIZADA. LAUDOS MÉDICOS JUNTADOS AOS AUTOS EMITIDOS POR ESPECIALISTAS QUE ATESTAM PELA INCAPACIDADE PERMANENTE DO SERVIDOR. PORTANTO, IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA POR PROFISSIONAL ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA-TRAUMATOLOGIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA A FIM DE SER REALIZADA NOVA PERÍCIA MÉDICA.

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120 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar temporário. Acidente em serviço. Incapacidade parcial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando sua reforma com proventos calculados sobre o soldo integral de segundo-tenente, bem como os pagamentos retroativos, com incidência de juros e correção monetária, compensação por danos morais e isenção de imposto de renda sobre os proventos. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento aos recursos interpostos. ... (Continua)

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121 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário. Reforma. Remuneração correspondente ao posto que ocupava na ativa. Incapacidade para as atividades castrenses. Nexo causal. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - É firme o entendimento desta Corte de que o Militar temporário ou de carreira que, por motivo de doença ou acidente em serviço, tornou-se definitivamente incapacitado para o serviço militar faz jus à reforma, sendo desnecessária a existência do nexo causal entre a moléstia e o serviço castrense. Precedentes: AgInt no REsp. 1.506.828/SC, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 5.4.2017 e AgRg no REsp. 1.574.333/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 17.3.2016. ... (Continua)

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122 - TJSP. Acidente do trabalho - Auxiliar de Serviços Gerais - Acidente de trajeto - Sequelas de traumatismo crânio encefálico culminando em problemas de visão, além de lesões ortopédicas em membros superiores - Benefício acidentário - Prova pericial renovada em Segundo Grau - Laudos elaborados por peritos de confiança desta Corte, seguros e convincentes, atestando a presença de incapacidade parcial e permanente com nexo causal estabelecido - incapacidade total ausente que obsta a concessão de aposentadoria por invalidez - Hipótese ensejadora de auxílio-acidente - Marco inicial definido a partir do dia seguinte ao da cessação administrativa - Valores em atraso que devem ser atualizados pelos índices de correção pertinentes (Precedentes: Tema 810/STF e Tema 905/STJ) - Aplicação da Lei 11.960/09, art. 5º, a partir de sua vigência, apenas no que concerne aos juros de mora - Observância do disposto no Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, no que cabível - Honorários advocatícios definidos em liquidação - Sentença reformada - Recurso provido para decretar a parcial procedência da pretensão aduzida pela obreira.

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123 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar. Incapacidade reconhecida pelo tribunal de origem. Direito à reforma. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - É firme o entendimento desta Corte de que o Militar temporário ou de carreira que, por motivo de doença ou acidente em serviço, tornou-se definitivamente incapacitado para o serviço Militar faz jus à reforma. Precedentes: AgInt no REsp. 1.506.828/SC, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 5.4.2017 e AgRg no REsp. 1.574.333/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 17.3.2016. ... (Continua)

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124 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Competência. Autora que alega danos após acidente causado por chapa de ferro caída em pista administrada por concessionária de serviço público. Matéria atribuída preferencialmente à Subseção de Direito Público do TJSP. Resolução da Presidência 623/2013. Art. 103 do RITJ. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição do feito.

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125 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Inocorrência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Admissibilidade do orçamento que instrui a petição de especificação de provas não configura qualquer prejuízo ao exercício do contraditório pela ré, razão pela qual pode ser considerado no julgamento da causa. Mitigação da regra do CPC, art. 434. Orçamento em questão não foi especificamente impugnado pela ré e os serviços nele discriminados são compatíveis com as avarias que o acidente causou ao veículo do autor, o que denota a idoneidade do referido documento para estimação do custo de reparação do referido bem. Fixação de indenização por danos materiais em favor do autor, no importe de R$ 12.480,00, era mesmo cabível, a fim de ressarcir o prejuízo que ele suportou em razão do acidente provocado pela ré. Verdadeira pretensão de modificação do julgado. Inviabilidade. Caráter infringente evidenciado. Embargos de declaração rejeitados.

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126 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação sob o procedimento comum - Policial Militar - Reforma com promoção ao posto imediatamente superior e proventos integrais, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei Estadual 5.451/86 - Perícia médica conclusiva no sentido de que o autor não apresenta incapacidade total e permanente decorrente de acidente em serviço, lesão ou enfermidades adquiridas em consequência de exercício de função policial - Constatada a aptidão para o trabalho com restrições, sendo possível exercer atividades administrativas - Inaplicabilidade, ainda, do disposto no Decreto-lei 260/1970, art. 29, VI - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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127 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... (Continua)

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128 - STJ. Seguridade social. Constitucional, administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidora pública federal. Aposentadoria por invalidez, com proventos proporcionais. Reversão para aposentadoria com proventos integrais. Não cabimento de recurso especial para exame de matéria constitucional. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Julgamento do re 656.860/MT, em regime de repercussão geral, pelo STF. Lei 8.112/1990, art. 186, I e § 1º. Rol taxativo. Doença grave, porém, não especificada em Lei e não decorrente de doença ocupacional ou acidente em serviço. Precedentes da corte. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Trata-se de Agravo interno, aviado contra decisão monocrática publicada em 07/11/2016, que, por sua vez, julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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129 - TJMG. Seguridade social. Aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Reexame necessário ex officio e apelação cível. Ação ordinária. Aposentadoria por invalidez permanente decorrente de doença grave. Forma de cálculo. Proventos integrais. Inaplicabilidade da Lei 10.887/2004. Precedentes do STJ e do STF. Honorários advocatícios. Valor razoável. Sentença mantida

«- O servidor público aposentado por invalidez permanente decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável faz jus à percepção de proventos integrais, isto é, correspondentes ao valor de sua última remuneração, não se lhe aplicando o disposto na Lei 10.887/2004. ... (Continua)

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130 - TJSP. ACIDENTÁRIA - Auxiliar em serviços de alimentação - Acidente típico - Fratura do tornozelo direito - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da alta médica - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Juros de mora devidos desde a citação, de forma englobada sobre o montante até aí apurado e, depois, mês a mês, de modo decrescente - Aplicação da Lei 11.960/09, art. 5º, porém apenas no que concerne aos juros - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Recurso oficial provido em parte.

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131 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar temporário. Contrariedade a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Acidente em serviço não comprovado. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1 - O exame da violação de dispositivo constitucional (CF/88, art. 1º, III) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

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132 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA C.C. COBRANÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. DESCABIMENTO. TEMA 524 DO STF.

Servidor público do Município de Duque de Caxias, aposentado aos 22/08/2011, pretende a conversão dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição para proventos integrais, observada a natureza da doença incapacitante, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias. Sentença de improcedência. Como regra, de acordo com a redação dada ao § 1º, I, da CF/88, art. 40 pela Emenda Constitucional 41/03, vigente à época da aposentação da parte autora, a aposentadoria por invalidez do servidor público abrangido por regime próprio de previdência é fixada com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, excetuados os casos de acidentes em serviço, moléstia profissional ou doença, grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei. Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF, sob o regime da Repercussão Geral (Tema 524), fixou a seguinte tese: «A concessão de aposentadoria de servidor público por invalidez com proventos integrais exige que a doença incapacitante esteja prevista em rol taxativo da legislação de regência.. Entendimento consolidado pelo STF no sentido de que a aposentadoria por invalidez será devida com proventos integrais quando a invalidez for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da legislação ordinária, cujo rol tem natureza taxativa. Exceções à regra da aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais ao tempo de contribuição previstas no art. 136, I, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias (Lei 1.506/2000). Rol de doenças consideradas graves, contagiosas ou incuráveis previsto no § 1º. Prova pericial que concluiu que a parte autora era portadora de doença grave e incurável - Linfedema de Grau III. Ausência de evidências de que tenha decorrido de acidente em serviço ou moléstia profissional. Patologia que, apesar de grave e incurável, não está contemplada no rol taxativo previsto no § 1º do art. 136 da Lei Municipal 1.506/2000. Parte autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do que dispõe o CPC, art. 373, I. Sentença que não merece reforma. Precedentes deste Tribunal. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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133 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Militar. Incapacidade para as atividades castrenses. Direito à reforma. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1 - É firme o entendimento desta Corte de que o Militar temporário ou de carreira que, por motivo de doença ou acidente em serviço, tornou-se definitivamente incapacitado para o serviço militar faz jus à reforma, sendo desnecessária a existência do nexo causal entre a moléstia e o serviço castrense. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 5/4/2017 e AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 17/3/2016. ... (Continua)

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134 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Policial militar. Transferência para a reserva remunerada. Acidente em serviço. Proventos calculados sobre o soldo correspondente ao grau imediatamente superior. Não ocorrência de ofensa ao CPC, art. 535, II, 1973. Acórdão devidamente fundamentado. Exame de matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental do estado de Mato Grosso do Sul a que se nega provimento.

«1 - A Corte de origem analisou toda a controvérsia de maneira fundamentada, não havendo como acolher a tese recursal de deficiência na prestação jurisdicional. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, não implica ofensa à norma ora invocada. ... (Continua)

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135 - STJ. Administrativo. Militar temporário. Incapacidade definitiva. Doença que se manifestou durante a prestação do serviço militar. Reforma. Possibilidade.

1 - O militar temporário ou de carreira que, por motivo de doença ou acidente em serviço, tornou-se definitivamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas faz jus à reforma, sendo desnecessária a existência do nexo causal entre a moléstia e o serviço castrense, bastando que a enfermidade se manifeste durante o período de prestação do serviço militar. ... (Continua)

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136 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário. Incapacidade definitiva para as atividades castrenses. Direito à reforma. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1 - É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, de que o Militar, temporário ou de carreira, que, por motivo de doença ou acidente em serviço, se tornou definitivamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas, mesmo que não seja considerado incapaz para o desempenho das atividades civis, faz jus à reforma, sendo despiciendo, em tal situação, que a incapacidade guarde relação de causa e efeito com a atividade exercida. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.244.205/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 24/4/2018; REsp. 1.697.160/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16/10/2017. ... (Continua)

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137 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário. Incapacidade definitiva para as atividades castrenses. Direito à reforma. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1 - É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, de que o Militar, temporário ou de carreira, que, por motivo de doença ou acidente em serviço, se tornou definitivamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas, mesmo que não seja considerado incapaz para o desempenho das atividades civis, faz jus à reforma, sendo despiciendo, em tal situação, que a incapacidade guarde relação de causa e efeito com a atividade exercida. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.244.205/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 24/4/2018 e REsp. 1.697.160/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16/10/2017. ... (Continua)

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138 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Aposentadoria por invalidez. Proventos integrais. Acidente em serviço. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial de que não se conhece. Histórico da demanda

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Revisão de Aposentadoria proposta pelo recorrente contra o SPPREV, ora recorrido, objetivando o recebimento integral dos seus proventos, tendo em vista que sua Aposentadoria por Invalidez foi decorrente de moléstia profissional. ... (Continua)

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139 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Eclosão da moléstia durante a prestação do serviço castrense. Incapacidade definitiva para as atividades militares. Reforma. Reexame de prova. Impossibilidade. Agravo interno da união desprovido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que o Militar, temporário ou de carreira, que por motivo de doença ou acidente em serviço se tornou definitivamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas, faz jus à reforma, no mesmo grau hierárquico que ocupava enquanto na ativa, independentemente de seu tempo de serviço. ... (Continua)

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140 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ofensa aos arts. 106, II, 108, III, IV e V, 109 da Lei 6.880/80. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Fundamento não impugnado nas razões do agravo interno. Violação aos arts. 50, IV, 82 e 84 da Lei 6.880/80. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - Quanto a suposta ofensa aos arts. 106, II, 108, III, IV e V, 109 da Lei 6.880/80, verifica-se da decisão ora agravada que o recurso especial não foi conhecido com base em dois fundamentos: (i) incidência das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF, pois o agravante não teria impugnado o fundamento apresentado pelo Tribunal de origem para afastar o direito à reforma, qual seja, que as lesões incapacitantes não seriam decorrentes de acidente em serviço, uma vez que foi reconhecida a transgressão disciplinar do agravante no acidente, por conduzir motocicleta sem habilitação, nos termos do Decreto 57.272/1965, art. 1º, «f e § 2º, número 82, Anexo I, do Regulamento Disciplinar do Exército e dos CTB, art. 161 e CTB, art. 162; (ii) incidência da Súmula 7/STJ, pois para afastar a conclusão do Tribunal de origem e reconhecer que a incapacidade para o serviço militar decorre de acidente em serviço demandaria, necessariamente, amplo reexame da matéria fático probatória. ... (Continua)

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141 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - EVENTO «IN ITINERE - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - Sequelas de fratura subtrocanteriana de fêmur direito e de fratura diafisária de úmero direito - INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR RECONHECIDO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO DEVIDO.

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142 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Administrativo. Militar temporário. Doença grave. Incapacidade definitiva para o serviço castrense, mas não para o desempenho das atividades laborais civis. Fato sem relação de causa e efeito com o serviço militar. Reforma ex officio. Possibilidade. Jurisprudência pacífica desta corte. Agravo regimental desprovido.

«1. «É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o militar temporário ou de carreira que, por motivo de doença ou acidente em serviço, tornou-se definitivamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas faz jus à reforma, sendo desnecessária a existência do nexo causal entre a moléstia e o serviço castrense. (AgRg no AREsp 440.995/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe de 17/02/2014.) ... (Continua)

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143 - STJ. Administrativo. Militar. Incapacidade para qualquer trabalho. Demostração por prova pericial. Revisão. Impossibilidade. Doença que se manifestou durante a prestação do serviço militar. Reforma. Possibilidade.

1 - O militar temporário ou de carreira que, por motivo de doença ou acidente em serviço, tornou-se definitivamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas faz jus à reforma, sendo desnecessária a existência do nexo causal entre a moléstia e o serviço castrense. Para tanto, basta que a enfermidade tenha se manifestado durante o período de prestação do serviço militar.... (Continua)

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144 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Militar. Temporário. Reintegração para tratamento de saúde. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Agravo interno da união desprovido.

1 - O Militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido (AgRg no REsp. 1.545.331/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28.9.2015). ... (Continua)

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145 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Militar. Temporário. Reintegração para tratamento de saúde. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Agravo interno da união desprovido.

«1. O Militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido (AgRg no REsp. 1.545.331/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28.9.2015). ... (Continua)

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146 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Indenização - ACIDENTE EM SERVIÇO - Encanador do SAAE de Ituverava que faleceu após ser atingido por máquina retroescavadeira - Fatos incontroversos - Dinâmica do acidente captada por câmeras de segurança e relatada por laudo pericial - Circunstâncias apontam que o acidente foi causado por um conjunto de fatores, todos imputáveis à Administração: falha na manutenção da máquina retroescavadeira, falta de treinamento dos servidores, ausência de EPIs e falta de condições adequadas de trabalho - Ausência de prova de causas excludentes de responsabilidade - Danos morais fixados em montante adequado em R$ 50 mil para cada coautor, totalizando R$ 350 mil - Danos materiais fixados em 2/3 do salário líquido do falecido, a ser pago em parcela única, no total de R$ 451.505,34 - Sentença mantida - Reexame necessário e recursos dos réus improvidos... (Continua)

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147 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Militar do exército. Licenciamento. Reintegração. Ausência de demonstração da efetiva violação da norma infraconstitucional. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido que decide pela inexistência de incapacidade para o serviço militar. Revisão. Impossibilidade. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. É deficiente de fundamentação o recurso especial que não demonstra a efetiva violação do dispositivo legal indicado, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

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148 - STJ. Militar. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de concessão de reforma militar. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Militar. Incapacidade. Reforma. Mesmo grau hierárquico ocupado na ativa.

«1. É vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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149 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público militar. Anulação do ato de licenciamento. Reintegração. Reforma. Impossibilidade. Incapacidade não comprovada. Danos morais. Indenização. Descabimento. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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150 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação ordinária. Servidor público municipal (São José dos Campos). Revisão da aposentadoria por invalidez com integralidade dos proventos, por doença apontada como grave e incurável. Improcedência mantida. Cerceamento de defesa inexistente. Prova pericial elaborada em Juízo que se mostra suficiente para afastar o parecer contraposto pela autora, sendo desnecessário arguir o perito. Mérito. Fato gerador da integralidade não caracterizado. Doença não prevista no rol taxativo definido pela Administração Municipal. Inteligência do Tema 524, STF. Acidente em serviço ou moléstia profissional inocorrentes. Ausência de nexo de causalidade entre a enfermidade que ocasionou a invalidez e as atribuições exercidas no cargo. Recurso desprovido... (Continua)

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