(DOC. VP 332.2351.4860.6160)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. ATO DE REFORMA FUNDAMENTADO EM PARECER QUE CONCLUIU PELA INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O SERVIÇO MILITAR, PORÉM ESTABELECEU QUE AS ENFERMIDADES CRÔNICAS E INCAPACITANTES NÃO DECORRERAM DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES POLICIAIS.

Alegação de acidente em serviço como razão da passagem à inatividade. Pretensão de revisão negada pelo Juízo de origem. Autor que não apresentou qualquer prova documental ou pericial capaz de desconstituir o ato administrativo atacado, ônus que lhe incumbia em razão da previsão contida no CPC, art. 373, I. Irresignação fundamentada apenas em alegações não comprovadas nos autos. Sentença que deve ser mantida. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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