Jurisprudência sobre
acidente em servico

51 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar temporário. Acidente em serviço. Incapacidade para a atividade castrense. Direito à reforma. Precedentes do STJ. Reexame de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ.

«1. O militar, temporário ou de carreira, que se torna definitivamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas em decorrência das causas elencadas nos incisos I a V do Lei 6.880/1980, art. 108 faz jus à reforma, independentemente de seu tempo de serviço, conforme determina o art. 109 do Estatuto Militar. (AgRg no AREsp 498.944/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe 27/06/2014). ... (Continua)

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52 - STJ. Administrativo. Militar temporário. Acidente em serviço. Reintegração. Tratamento de saúde. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Violação do CPC, art. 535. Alegação genérica.

1 - No exame de recurso especial, não se conhece de matéria que não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, inexistente, assim, o necessário prequestionamento.... (Continua)

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53 - STJ. processual e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Servidor pública. Professora universitária. Ufc. Aposentadoria por invalidez. Proventos proporcionais. Doenças incapacitantes que não configuram acidente em serviço ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei. Nexo de causalidade com as atividades labora is. Não comprovação. Laudo médico. Junta médica oficial. Alteração. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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54 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação aos arts. 106, 108, 110, 111 da Lei 6.880/1980. Não-Ocorrência. Militar temporário. Aferição da incapacidade para o serviço militar em decorrência de acidente em serviço. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É remansoso o entendimento do STJ de que o militar, ainda que temporário, quando demonstrada sua incapacidade para o serviço castrense, faz jus a reforma remunerada, desde que demonstrado o nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço militar.... (Continua)

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55 - STJ. Administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Militar temporário. Violação aos arts. 106, II, 108, III, ambos da Lei 6.880/80. Acidente em serviço. Alegado direito à reforma remunerada. Incapacidade definitiva para o serviço militar não reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão. Inviabilidade. Amplo reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Para reconhecer a incapacidade definitiva do agravante para o serviço militar, ao contrário do que marcado pelo Tribunal a quo, necessário amplo reexame da matéria fático probatória, procedimento vedado na via eleita, ante o óbice previsto na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Precedentes. ... (Continua)

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56 - STJ. Administrativo. Militar. Acidente em serviço. Indenização por dano moral. Possibilidade. Devida prestação jurisdicional. Recurso especial parcialmente provido.

«1. Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional se a Corte Federal bem fundamentou seu entendimento, resolvendo a controvérsia com a aplicação dos dispositivos legais que julgou pertinentes. Inexistência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Precedentes. ... (Continua)

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57 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de indenização. Militar. Acidente em serviço. Inovação recursal. Incapacidade não definitiva. Transferência para a reserva remunerada não obrigatória. Ressarcimento por danos morais. Cabimento. Gravidade da lesão. Revisão do quantum. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade civil do Estado por dano moral e material pelo fato de servidor militar ser licenciado das fileiras da corporação em razão de acidente em serviço, sem, contudo, ser transferido para a reserva remunerada.... (Continua)

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58 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Acidente em serviço. Indenização por danos morais e físicos. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno do militar a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização decorrente de acidente durante o serviço militar, na qual o Tribunal de origem concluiu pela ausência de conduta ilícita da UNIÃO e do consequente dano moral hábil a ensejar a pretendida indenização. ... (Continua)

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59 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Militar. Licenciamento. Reforma. Acidente em serviço. Acórdão recorrido fundado no conjunto fático-probatório do feito. Inexistência de incapacidade. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. Verifico que a Corte de origem, com base no conjunto fático-probatório, entendeu que não restou comprovado a incapacidade temporal ou definitiva para o exercício de atividade. Deste modo, a revisão do acórdão recorrido, demandaria, necessariamente, a incursão no conjunto probatório dos autos, o que inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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60 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Acidente em serviço. Militar. Responsabilidade civil do estado. Cumulação de benefício previdenciário com indenização por danos morais. Possibilidade. Reexame do conjunto fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a existência de lei específica que rege a atividade militar (Lei 6.880/80) não isenta a responsabilidade do Estado, prevista no CF/88, art. 37, § 6º, por danos morais causados a servidor militar em decorrência de acidente sofrido durante atividade no Exército. ... (Continua)

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61 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar temporário. Acidente em serviço. Incapacidade para a atividade castrense. Direito à reforma. Reexame de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ.

«1. «A jurisprudência do STJ reconhece que o militar temporário ou de carreira que se torna definitivamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas, em decorrência das causas previstas nos incisos I a IV do Lei 6.880/1980, art. 108 - que contemplam hipóteses com relação de causa e efeito com as atividades militares - , faz jus à reforma, com soldo correspondente ao que recebia na ativa, independentemente de seu tempo de serviço, conforme determina o Lei 6.880/1980, art. 109. (AgRg no AREsp 504.942/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 16/09/2014) ... (Continua)

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62 - TJRS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIREITO A FÉRIAS. RESTRIÇÃO EM CASO DE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE SAÚDE, POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA OU ACIDENTE EM SERVIÇO. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL COM REDUÇÃO DE TEXTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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63 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Administrativo. Militar. Acidente em serviço. Acórdão proferido pela quinta turma. Paradigmas da segunda turma. CPC/1973, art. 546 e art. 266 do RISTJ. Competência da Corte Especial.

«1. A teor do art. 266 do RISTJ, se a divergência apontada nos embargos for entre Turmas de Seções diversas, ou entre Turma e outra Seção ou com a Corte Especial, competirá a esta o julgamento dos embargos. ... (Continua)

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64 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Policial rodoviário federal. Acidente em serviço. Paraplegia. Indenização por danos morais. Valores ínfimos. Lucros cessantes não reconhecidos. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios fixados nos termos da sentença.

1 - O STJ vem permitindo a redução ou a majoração do valor da indenização quando ele se mostra inequivocamente irrisório ou exorbitante, como na hipótese, em que fixado em quantia ínfima frente à extensão do dano experimentado pelo recorrente. Valor majorado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).... (Continua)

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65 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Contrato de seguro de vida em grupo. Direito ao recebimento da totalidade do prêmio. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. O tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais e no contrato de seguro, reconheceu que a invalidez permanente para a atividade militar, decorrente de acidente em serviço, está acobertada pela indenização prevista no contrato de seguro de vida em grupo para incapacidade total por acidente, que não exigiu incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. A modificação de tal entendimento demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

Agravo interno improvido.... (Continua)

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66 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PLEITO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, COM RETORNO AO SERVIÇO ATIVO DA CORPORAÇÃO E A REFORMA DO AUTOR POR ACIDENTE EM SERVIÇO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 100 (CEM) SALÁRIOS-MÍNIMOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA REFORMADA.

Trata-se de ação proposta por policial militar inativo para que seja «declarada a nulidade do ato administrativo praticado, determinando, com a recuperação plena após a intervenção cirúrgica, o retorno do Autor ao serviço ativo da Corporação, sendo promovido por preterição a graduação de 2º Sargento PM ou, em contrário senso, atestado por perícia, seja determinada a reforma do autor por acidente em serviço, assegurando-lhe o direito de perceber seus proventos, bem como o pagamento de 100 (cem) salários mínimos a título de indenização por danos morais". ... (Continua)

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67 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar temporário. Incapacidade definitiva para o serviço militar. Direito à reforma no mesmo grau hierárquico. Aferição da incapacidade para o serviço militar em decorrência de acidente em serviço. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É remansoso o entendimento do STJ de que o militar, ainda que temporário, quando demonstrada sua incapacidade para o serviço castrense, faz jus à reforma remunerada, desde que demonstrado o nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço militar. Precedentes do STJ: AgRg nos EREsp 1095870/RJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 16/12/2015; AgInt no REsp 1506727/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4.4.2017. ... (Continua)

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68 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação a Lei 6.880/1980, art. 106, Lei 6.880/1980, art. 108, Lei 6.880/1980, art. 110, Lei 6.880/1980, art. 111. Não-ocorrência. Militar temporário. Aferição da incapacidade para o serviço militar em decorrência de acidente em serviço. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É remansoso o entendimento do STJ de que o militar, ainda que temporário, quando demonstrada sua incapacidade para o serviço castrense, faz jus a reforma remunerada, desde que demonstrado o nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço militar. ... (Continua)

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69 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Militar temporário. Acidente em serviço. Incapacidade. Reintegração para tratamento de saúde. Possibilidade. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Matéria fática. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Conforme disposto nos arts. 34 da Lei 4.375/1964 (Lei do Serviço Militar) e 140, 146 e 149 do Decreto 57.654/1966 (Regulamento da Lei do Serviço Militar) c.c. arts. 3º, § 1º, e 50, IV, «e, da Lei 6.880/1980 (Estado dos Militares), enquanto no serviço ativo das Forças Armadas, os militares de carreira e aqueles incorporados para a prestação do serviço militar gozam dos mesmos direitos e deveres, aí incluído o direito à assistência médico-hospitalar, na condição de «Adido. ... (Continua)

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70 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário. Acidente em serviço. Incapacidade apenas para o serviço militar. Lesão no joelho. Incapacidade laboral não configurada. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A Corte local reconheceu que, identificada a incapacidade definitiva apenas para as atividades castrenses, não deve a parte autora ser reintegrada ao serviço militar. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide no caso a Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

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71 - STJ. Administrativo. Militar. Reforma para posto em que se encontrava na ativa. Incapacidade para as atividades da vida militar. Violação a Lei 6.880/1980, art. 106, Lei 6.880/1980, art. 108, Lei 6.880/1980, art. 121, § 3º, «a. Não-ocorrência. Militar temporário. Aferição da incapacidade para o serviço militar em decorrência de acidente em serviço. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - É remansoso o entendimento do STJ de que o militar, ainda que temporário, quando demonstrada sua incapacidade para o serviço castrense, faz jus à reforma remunerada, desde que configurado o nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço militar. ... (Continua)

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72 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Danos morais e materiais sofridos por militar. Incapacidade parcial. Acidente em serviço (sessão de treinamento). Aferição da razoabilidade das condições de risco. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. CPC, art. 535. Vícios não ocorrentes.

1 - Conforme o disposto no CPC, art. 535, a interposição de embargos declaratórios se faz apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, de contradição ou de omissão, situações inexistentes na espécie. ... (Continua)

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73 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar temporário. Acidente em serviço. Pretensão de reforma. Incapacidade não reconhecida pela corte de origem. Revisão que demanda a análise do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada por militar temporário pretendendo sua reintegração ao serviço militar ou o reconhecimento do direito à reforma, além de reparação por danos morais.... (Continua)

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74 - TJRJ. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA PARA GARANTIR AO AUTOR, POLICIAL MILITAR DIAGNOSTICADO COM ESQUIZOFRENIA PARANOIDE DECORRENTE DE FERIMENTO EM CONFRONTO ARMADO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, O PAGAMENTO DE SEUS VENCIMENTOS ATÉ A CONCLUSÃO DA PERÍCIA MÉDICA E O RECONHECIMENTO DO DIREITO À REFORMA COM REMUNERAÇÃO INTEGRAL E PROMOÇÃO AO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR, COM FUNDAMENTO NO ART. 104, S I E III, COMBINADO COM OS ARTS. 105 E 106, DA LEI ESTADUAL 443/1981 (ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO). A PERÍCIA MÉDICA OFICIAL RECONHECE A TOTAL E PERMANENTE INCAPACIDADE DO AUTOR PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL, BEM COMO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ESQUIZOFRENIA PARANOIDE DIAGNOSTICADA E O FERIMENTO SOFRIDO DURANTE CONFRONTO ARMADO OCORRIDO EM OPERAÇÃO POLICIAL EM 2017, NOS TERMOS Da Lei, ART. 104, I ESTADUAL 443/1981. O ART. 105 DA LEI ESTADUAL 443/1981 ASSEGURA A REFORMA AO POLICIAL MILITAR, INDEPENDENTEMENTE DE TEMPO DE SERVIÇO, QUANDO INCAPAZ DEFINITIVAMENTE EM VIRTUDE DE ACIDENTE EM SERVIÇO OU DOENÇA RELACIONADA ÀS CONDIÇÕES DO TRABALHO, COM REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO, CONFORME ART. 106 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO AUTOR, INCLUINDO REGISTROS DE OCORRÊNCIA, LAUDOS MÉDICOS E DECLARAÇÃO PERICIAL, CORROBORA O NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE EM SERVIÇO E A PATOLOGIA INCAPACITANTE, ATENDENDO ÀS EXIGÊNCIAS DO ART. 104, § 1º, DA LEI ESTADUAL 443/1981. O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES NÃO É ÓBICE À INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA CORREÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS ILEGAIS QUE RESULTEM EM LESÃO A DIREITO FUNDAMENTAL, CONFORME ASSEGURADO PELO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA REVELA-SE ADEQUADA, DIANTE DO EVIDENTE PERIGO DE DANO AO AUTOR, QUE, SEM O RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO DESDE FEVEREIRO DE 2019, ENCONTRAVA-SE EM ESTADO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, CONFORME CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. APELAÇÃO DESPROVIDA. EM REMESSA NECESSÁRIA, DETERMINAR A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, ANTE O INSTITUTO DA CONFUSÃO.

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75 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar temporário. Acidente em serviço. Incapacidade parcial e permanente. Reforma. Soldo correspondente ao grau hierárquico imediato. Impossibilidade. Termo inicial. Responsabilidade civil objetiva da administração pública. Danos morais in re ipsa quantum debeatur. Redução. Honorários advocatícios. Reexame necessário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de obrigação de fazer objetivando a indenização por danos morais, danos estéticos, com pedido de liminar. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, para condenar a ré a proceder à reforma do autor, bem como pagar indenização por danos morais e estéticos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para alterar a data do início da reforma e para reduzir o valor da indenização por danos morais. ... (Continua)

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76 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Militar. Acidente em serviço. Reintegração para tratamento médico. Decisão extra petita. Não-Ocorrência. Precedente do STJ. Matéria fática. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Pode o magistrado, observando os limites estabelecidos no pedido formulado, bem como na causa de pedir, deferir o pedido em menor extensão daquele formulado na inicial, sem alterar a natureza do objeto da ação, não havendo falar em julgamento extra petita ou condicional.... (Continua)

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77 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência do STJ. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Militar estabilizado. Acidente em serviço. Incapacidade definitiva para o serviço ativo militar. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a parte agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar a divergência não comprovada. ... (Continua)

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78 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Competência interna do STJ. Alteração em razão da matéria. Emenda regimental 11/2010. Prevenção da quinta turma. Inexistência. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Lei 5.315/1967. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 320/STJ. Militar que, após o fim da segunda guerra mundial, seguiu carreira nas forças armadas. Reforma decorrente de acidente em serviço. Decreto-lei 8.795/1946 e Lei 2.579/1955. Inaplicabilidade. Precedentes.

«1 - Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/03/2016. ... (Continua)

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79 - STJ. Direito administrativo. Servidor público. Recurso especial. Militar temporário das forças armadas. Licenciamento ocorrido anteriormente ao advento da Lei 13.954/2019. Irretroatividade. Princípio do tempus regit actum. Acidente em serviço. Incapacidade para a atividade castrense. Direito à reforma. Precedente da corte especial. Recurso especial desprovido.

1 - Recurso especial interposto pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que julgou procedente o pedido de reintegração e reforma militar do autor, com base nas disposições da Lei 6.880/1980. ... (Continua)

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80 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. REFORMA. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE DEFINITIVA. APLICAÇÃO DO ART. 106, § 1º, DA LEI ESTADUAL 443/81. REMUNERAÇÃO COM BASE NO SOLDO DO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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81 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Militar. Acidente em serviço. Incapacidade total para o serviço. Não comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

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82 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Militar temporário. Incapacidade decorrente de acidente em serviço. Direito à reforma. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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83 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reparação de danos materiais e morais decorrentes de acidente em serviço de transporte de pessoas. Pretensão de produção de prova pericial. Indeferimento. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. ... (Continua)

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84 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração em agravo de instrumento. Militar. Esquizofrenia paranóide. Incapacidade absoluta. Reserva remunerada no grau imediatamente superior. Indenização por dano moral. Decisão embargada. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Reconhecido o nexo de causalidade entre o acidente em serviço e incapacidade laborativa. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Indenização por danos morais. Possibilidade. Termo inicial para correção monetária e juros moratórios. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Lei 11.960/09, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso quando da sua vigência. Decisão proferida no Resp1.205.946/SP, julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C. Embargos parcialmente acolhidos.

«1. Tendo o Tribunal a quo apreciado, com a devida clareza, toda a matéria relevante para a análise e o julgamento do recurso, não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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85 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria por invalidez decorrente de acidente em serviço. Proventos integrais. Cabimento. Inaplicabilidade do Lei 10.887/2004, art. 1º. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência.

«I - Não havendo, no acórdão recorrido, omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

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86 - STJ. Servidor público. Administrativo. Militar. Doença que se manifestou durante a prestação do serviço militar. Reforma. Possibilidade.

«1. O militar temporário ou de carreira que, por motivo de doença ou acidente em serviço, tornou-se definitivamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas faz jus à reforma, sendo desnecessária a existência do nexo causal entre a moléstia e o serviço castrense. Para tanto, basta que a enfermidade tenha se manifestado durante o período de prestação do serviço militar.... (Continua)

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87 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário. Reintegração. Reforma. Acidente em serviço. Incapacidade não verificada. Indenização por danos. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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88 - STJ. Administrativo. Servidor público. Militar temporário. Incapacidade. Tratamento médico. Reintegração. Possibilidade.

«1. O militar temporário ou de carreira que, por motivo de doença ou acidente em serviço, tornou-se temporariamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas, faz jus à reintegração como adido, para fins de tratamento médico adequado. Precedentes, ... (Continua)

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89 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Embargos de declaração no recurso especial. Contradição acerca da súmula 359/STF e do tema repetitivo 1.088/STJ. Inexistência. Militar temporário. Acidente em serviço que não resultou em incapacidade definitiva para o serviço castrense. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Direito intertemporal. Discussão prejudicada.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.... (Continua)

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90 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Militar temporário. Violação aos arts. 106, II, 108, III, ambos da Lei 6.880/80. Acidente em serviço. Alegado direito à reforma remunerada. Incapacidade definitiva para o serviço militar não reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão. Inviabilidade. Amplo reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Segundo já consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem entendeu que não restou demonstrada a incapacidade definitiva do agravante para o serviço militar, especialmente em razão de laudos elaborados por Junta Médica do Exército após o acidente e antes do licenciamento, nos quais restou reconhecida a capacidade para o serviço militar e a incapacidade temporária para a Tropa Paraquedista. Ademais, consignou que o agravante teria exercido atividades militares após acidente, como de instrutor e de monitor, o que também comprovaria a sua capacidade para o serviço militar. Por fim, aduziu que o laudo pericial atestou apenas a incapacidade parcial do agravante, o que corroborava os laudos da Junta Médica do Exército. ... (Continua)

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91 - STJ. Processual civil administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Militar não estável. Incapacidade temporária por acidente de serviço. Agregação. Prazo superior a 2 anos. Reforma de ofício. Devolução à origem para reanálise dos fatos e provas ou proceder a diligências. Recurso desprovido.

1 - Conforme o acórdão recorrido, o reconhecimento do direito à reforma do militar temporário, nos termos da jurisprudência desta Casa, dependeria da identificação, no caso, de umas das hipóteses de incapacidade definitiva, sob pena de se estabelecer situação mais vantajosa a do militar estável nesta condição mais gravosa. Ocorre, contudo, que está consignado no voto vencedor que"o autor não está, desde o desligamento, apto para o serviço ativo militar em decorrência do acidente em serviço, necessitando inclusive de tratamento cirúrgico, caracterizando, nestes termos, a hipótese da Lei 6.880/1980, art. 108, III.... (Continua)

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92 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar. Acidente em serviço. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, Lei 6.880/1980, art. 1.022, II, art. 1º, Lei 6.880/1980, art. 106, Lei 6.880/1980, art. 107, Lei 6.880/1980, art. 108 e Lei 6.880/1980, art. 109 e CCB/2002, art. 186. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Indenização. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, II; a Lei 6.880/1980, art. 1º, Lei 6.880/1980, art. 106, Lei 6.880/1980, art. 107, Lei 6.880/1980, art. 108 e Lei 6.880/1980, art. 109 e ao CCB/2002, art. 186 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incide nesse ponto, por analogia, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

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93 - STJ. administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário. Reforma. Lei 6.880/1980. Acidente em serviço não configurado. Tratamento médico realizado. Não preenchimento dos requisitos. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que a parte recorrente não tem direito à reforma pretendida, por não se encontrar inválido para toda e qualquer atividade laboral, apenas para as atividades militares. ... (Continua)

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94 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL - MATÉRIA DE DIREITO - REJEITAR - ACIDENTE DE TRABALHO - AJUSTAMENTO FUNCIONAL - REALIZADO - ENFERMIDADE POSTERIOR - APOSENTADORIA PROPORCIONAL - CONCEDIDA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - NEXO DE CAUSALIDADE - AUSENTE.

jurisprudência já pacificou o entendimento de que o julgamento da lide no estado em que o processo se encontra (julgamento antecipado) é faculdade outorgada ao julgador pela lei processual, que a utilizará em caso de tratarem os autos de questão unicamente de direito ou com dispensabilidade de dilação probatória. ... (Continua)

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95 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Militar temporário. Direito à reforma. Inexistência. Incapacidade apenas para o serviço castrense. Provimento negado.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, para fins de reforma do militar temporário, a incapacidade que não decorre de acidente em serviço deve ser total e permanente, ou seja, tanto para as atividades castrenses como civis, hipótese diversa da dos autos, em que se concluiu apenas pela incapacidade para o serviço castrense... (Continua)

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96 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo civil. Administrativo. Militar. Acidente em serviço. Incapacidade permanente para o serviço militar. Revisão. Necessidade de reexame dos fatos da causa. Incidência da súmula 7/STJ. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório encartado nos autos. em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

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97 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA -

Militar reformada - Acidente ocorrido durante o serviço, em 1993, que não impediu a autora de exercer suas funções, apesar das restrições à realização de atividades físicas, até sua reforma a pedido, em 2015 - Isenção do imposto de renda prevista no art. 6º XIV da Lei 7.713/1988 sobre os proventos de reforma motivada por acidente em serviço - Hipótese não configurada - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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98 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Militar. Acidente em serviço. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, Lei 6.880/1980, art. 1.022, II, art. 1º, Lei 6.880/1980, art. 106, Lei 6.880/1980, art. 107, Lei 6.880/1980, art. 108 e Lei 6.880/1980, art. 109 e do CCB/2002, art. 186/2002. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Indenização. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, II; a Lei 6.880/1980, art. 1º, Lei 6.880/1980, art. 106, Lei 6.880/1980, art. 107, Lei 6.880/1980, art. 108 e Lei 6.880/1980, art. 109 e ao CCB/2002, art. 186/2002 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incide nesse ponto, por analogia, a Súmula 284/STF; b) o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou: «No caso em apreço, restou demonstrado de maneira cabal que o defeito físico causado ao autor decorreu de acidente de serviço, conforme se nota do atestado de origem, de fls. 21/21 - verso (...) O documento em apreço, produzido pela própria Administração, reconhece a ocorrência de acidente em serviço, bem como a lesão permanente causada à integridade física do autor e o nexo causal entre ambos. Quanto aos danos de ordem moral, trata-se daqueles que decorrem de violação a direito da personalidade, tais como a honra, a integridade física, a saúde, entre outros, ínsitos à dignidade da pessoa humana. Na situação descrita nos presentes autos, evidente a lesão à integridade física do autor, o qual teve rompimento de sua íris ocular esquerda (fl. 36). Além disso, como consequência física da lesão aludida, o autor passou a sofrer fotofobia, tornando-se refém do uso constante de lentes escuras para o exercício de suas atividades, inclusive durante a prestação do serviço militar (fls. 21/21 - verso, 25/25 - verso, 33/37), sofrendo severas limitações para sua consecução. Portanto, resta induvidoso que o autor sofreu lesão a seus direitos da personalidade, restando cabalmente demonstrados os danos morais suscitados. Cabe agora fixá- los. A estipulação de indenização por danos morais é sempre tarefa inglória ao magistrado, já que para tal finalidade inúmeros fatores devem ser levados em consideração, tais como as condições subjetivas do afetado, o abalo à sua integridade física e psicológica, a consequência do ato danoso, a capacidade econômica dos envolvidos, entre outros. (...) No caso em apreço, o autor, à época em que sofreu a lesão em seu globo ocular, tinha apenas 19 (dezenove) anos, tendo sofrido sérias sequelas (fotofobia), o que desde então lhe impôs limitação à atividade laborativa, em especial a militar. Portanto, a fixação de indenização a título de danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme requerido em sua exordial (fl. 17) mostra-se adequada e razoável, sem causar enriquecimento indevido (fls. 175-176, e/STJ); e c) a revisão desse entendimento implica reexame de matéria fático probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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99 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar temporário. Incapacidade. Reforma. Nexo de causalidade. Desnecessidade de comprovação. Incidência Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o militar, temporário ou de carreira, que por motivo de doença ou acidente em serviço se tornou definitivamente incapaz para o serviço ativo das Forças Armadas, faz jus à reforma, não sendo necessário que a incapacidade guarde relação de causa e efeito com a atividade exercida. ... (Continua)

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100 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS POR ACIDENTE DE VEÍCULO - Acidente ocorrido em decorrência da presença de animais na rodovia - Responsabilidade objetiva da concessionária de serviços público - Incidência do CDC e aplicação do disposto no art. 37, §6º da CF/88- Não configuração de culpa exclusiva de terceiro ou de outra excludente - Devida a indenização por danos materiais - Sentença de procedência - Recurso improvido.

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