(DOC. VP 250.6261.2695.3346)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Embargos de declaração no recurso especial. Contradição acerca da súmula 359/STF e do tema repetitivo 1.088/STJ. Inexistência. Militar temporário. Acidente em serviço que não resultou em incapacidade definitiva para o serviço castrense. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Direito intertemporal. Discussão prejudicada.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2 - Tal como consignado no aresto embargado, é irrelevante para o deslinde da controvérsia a data em que autor, ora embargante, sofreu o acidente em serviço noticiado nos autos, uma vez que a relação jurídica existente entre os militares em atividade das Forças Armadas e a Administração Pública é

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