Jurisprudência sobre
acidente em servico
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251 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Cobertura. Microtrauma repetitivo que ocorre no exercício do trabalho a serviço da empresa. Inclusão no conceito de acidente do trabalho. Disacusia neurosensorial bilateral, bem como o nexo etiológico entre ela e as condições laborativas demonstradas. Condenação da seguradora. Condenação da seguradora ao pagamento de indenização por acidente, correspondente a 30% do capital segurado, em conformidade com a tabela da SUSEP. Necessidade. Recurso provido.
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252 - TRT4. Acidente de trânsito. Transportador. Trabalhador autônomo («chapa). Responsabilidade objetiva.
«Caso em que o autor sofreu acidente de trânsito, em razão do capotamento de veículo da ré (transportadora de cargas) quando prestava serviços para esta na condição de trabalhador autônomo («chapa). Responsabilidade objetiva da ré que decorre também do CCB, art. 734, relativamente aos danos sofridos pelo prestador de serviço que participa da operação de carga e descarga de caminhões, e que sofreu acidente de trânsito enquanto transportado em veículo da contratante. Recurso ordinário da ré desprovido no aspecto. [...]... ()
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253 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Indenização por acidente de trânsito. Legitimidade passiva da transportadora. Reconhecimento. Culpa «in eligendo na contratação dos serviços do co-recorrente. Estando evidenciado que o motorista causador do acidente estava a serviço da transportadora, é perfeitamente possível enquadrá-lo como seu preposto. Manutenção da solidariedade dos recorrentes ao pagamento das importâncias devidas à vítima do acidente, nos termos do CCB/1916, art. 1521, III. Preliminar rejeitada.
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254 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE EM RODOVIA SOB ADMINISTRAÇÃO DE CONCESSIONÁRIA. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. OBJETO NA PIST. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA.
-"As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do CDC e da Lei das Concessões IRDR 1122 do STJ. ... ()
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255 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de Serviços. Telefonia. Interrupção ocasionada por acidente. Indisponibilidade do serviço por vários dias. Serviço defeituoso. Caracterização. Prejuízo configurado. Indenização devida. Recurso provido em parte.
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256 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Cobertura para invalidez permanente total por acidente. Incapacidade laborativa. Acidente de trabalho equiparado a acidente pessoal. Interpretação de cláusula contratual e reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1 - O Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos constantes dos autos, considerou tratar-se de acidente de trabalho, por ter sido o agravado acometido de polipose nasal recidivante com hiposmia, em decorrência de inalar substâncias químicas irritantes relacionadas com o labor, sendo sua invalidez total e permanente, pois encontra-se impossibilitado de exercer sua atividade laboral. ... ()
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257 - TRT3. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Acidente do trabalho-acidente do trabalho. Lei 8.036/1990. FGTS.
«O § 5º do Lei 8.036/1990, art. 15 dispõe que: «O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho. Dessarte, reconhecido em juízo que o empregado sofreu acidente do trabalho, deverá o empregador efetuar o recolhimento do fundo de garantia pelo período de afastamento.... ()
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258 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTOCICLISTA ATINGIDO POR CABOS CAÍDOS EM VIA PÚBLICA. PEDIDO VOLTADO À CONDENAÇÃO DE PRESTADORA DE SERVIÇOS DE INTERNET. EQUIPARAÇÃO À ACIDENTE DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DOS CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 e CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 17. AGRAVO IMPROVIDO.
Tratando-se de acidente ocasionado por evento de consumo, que advém da prestação de serviço, a identificar possível falha de provedora de internet, é inegável que o lesado se equipara a consumidor, caracterizando-se a relação de consumo... ()
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259 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ENTE PÚBLICO - ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 942.
A jurisprudência desta Corte Superior tem se consolidado no sentido da responsabilidade solidária do tomador de serviço por acidente de trabalho, quando comprovada a sua culpa, com base no art. 942, caput, do Código Civil, o qual preconiza o seguinte « se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação «. Precedentes, inclusive envolvendo entes públicos . No caso em tela, o Tribunal Regional consignou expressamente que « O objeto da ação diz respeito à acidente do trabalho, quando o reclamante, contratado como Auxiliar de Serviços Gerais (contrato de trabalho - id 8880d6e), efetuava atividade funcional nas alturas - como descrito no laudo médico, id f7d173e, p. 02 -, independentemente de preparação e adequação para tanto, tendo sofrido acidente, o qual acarretou incapacidade laboral temporária (laudo médico - id f7d173e) após múltiplas lesões advindas do infortúnio, inclusive tendo sido submetido a intervenção cirúrgica « e que « Tal questão atinente à responsabilização pelo acidente restou apreciada na sentença e não foi trazida para apreciação em grau recursal «, bem como que « Como apreciado na sentença recorrida, está provado que as duas empresas não tomaram medidas para assegurar a saúde do reclamante, que acabou sendo vítima de acidente do trabalho «. Assim, estando a v. decisão regional em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, não há como se processas o agravo de instrumento, ante o óbice da Súmula 333 e do § 7º do CLT, art. 896, razão pela qual se mostra irretocável a decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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260 - TRT3. Acidente do trabalho. Acidente de trânsito. Motociclista. Acidente de trânsito. Indenização por danos morais e materiais. Negativa de prestação de serviço ao empregador no momento do acidente. Nexo causal inexistente.
«Não obstante se possa admitir que a função de motociclista importe na presença de um risco maior em comparação aos trabalhadores de um modo geral, permitindo, assim, a atração da responsabilidade objetiva do empregador, tal como prescreve o parágrafo único do CCB, art. 927, negando o empregador, porém, que no momento do acidente envolvendo este trabalhador, o mesmo não se encontrava executando suas atividades rotineiras de trabalho, e, nem mesmo, cogita-se de eventual acidente de percurso, não há como imputar ao empregador qualquer responsabilidade pelo ocorrido, posto que inexiste, nessa linha, nexo causal entre o sinistro o trabalho.... ()
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261 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACIDENTE EM RODOVIA. MÁ CONSERVAÇÃO DA PISTA.
Pretensão do Estado autor ao recebimento de indenização a título de danos materiais em virtude dos danos causados em viatura envolvida em acidente de trânsito. ... ()
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262 - TRT3. Acidente de trabalho. Responsabilidade do empregador.
«A responsabilidade indenizatória pode ser atribuída ao empregador em relação a danos decorrentes de acidente de trabalho na seguintes situações: a) de ter concorrido com culpa para o acidente; b) de sua atividade, pela sua própria natureza, ter colocado o trabalhador em situação de grande risco; c) por ser dele os riscos de sua atividade econômica. Não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses o acidente consubstanciado em queda ocorrida durante crise convulsiva provocada por epilepsia, e o empregador desconhecia a moléstia. O sinistro ocorreu no local de trabalho, mas não guarda relação com a prestação de serviços. A queda poderia ter ocorrido em qualquer lugar ou circunstância e decorreu da moléstia preexistente. Logo, a reclamada não concorreu com conduta comissiva ou omissiva para a ocorrência do sinistro. Por outro lado, a responsabilidade objetiva do empregador somente incide em relação aos acidentes resultantes do risco inerente à atividade produtiva. Ainda que seja despiciendo grande risco, é necessário que o perito decorra da atividade executada pelo empregador, o que não ocorre no caso em tela.... ()
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263 - TRT3. Acidente de trabalho. Acidente de trajeto. Acidente de percurso. Responsabilidade do empregador. Indenização por danos morais, materiais e estéticos.
«Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 21, IV, «d, equipara-se ao acidente do trabalho, para efeitos legais, o acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de trabalho, no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. Contudo, o fato de a legislação previdenciária conceituar o acidente havido no deslocamento para os serviços como de trabalho não traz a automática conclusão de responsabilização do empregador, nesta seara. É necessária a comprovação, além do dano e do nexo de causalidade, da culpa do empregador, inexistente no caso em tela, em que houve acidente ocorrido no trajeto para o trabalho, decorrente de carona fornecida por terceiro, sendo certo que o transporte coletivo gratuito (ônibus) era aquele comumente utilizado pela autora, que optou livremente pela utilização de meio diverso para deslocar-se aos serviços naquele dia. Acrescente-se que não houve prova de determinação do réu de utilização daquele tipo de deslocamento para o trabalho. Mantida a r. sentença, que indeferiu as indenizações por danos morais, materiais e estéticos.... ()
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264 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Ação de indenização por danos materiais e morais. Causa de pedir sem ligação com a relação de trabalho mantida entre a vítima e terceiro. Acidente em equipamento público. Responsabilidade civil objetiva do concessionário do serviço. Acidente de trabalho não alegado. Competência da justiça comum estadual. Agravo interno desprovido.
«1 - A causa de pedir deduzida pelo autor não guarda pertinência com a relação de trabalho, mantida com pessoa jurídica diversa e que nem sequer foi arrolada no polo passivo da demanda, relacionando-se, na verdade, à reparação de danos materiais e morais decorrentes de acidente provocado pela má conservação de equipamento público e sob a alegação da responsabilidade objetiva que impera no seio da prestação de serviço público, não obstante ser evidente que o sinistro, em outra esfera, também caracterize acidente de trabalho, não alegado na hipótese. ... ()
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265 - TRT3. Acidente do trabalho. Culpa exclusiva. Culpa exclusiva da vítima. Inexistência.
«Ficou constatado nos autos que a empresa não criou um ambiente de trabalho livre de riscos, seja pela inobservância do disposto no CLT, art. 157, I, que determina a instrução dos empregados, por meio de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes de trabalho, ou na NR 01, item 1.7, do MTE, que impõe a informação precisa dos riscos profissionais que possam originar-se nos locais de trabalho e dos meios de sua prevenção, não se pode falar em culpa da empregada, ainda que concorrente, pelo acidente ocorrido.... ()
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266 - TRT3. Acidente do trabalho. Acidente de trânsito. Acidente de trânsito. Indenização por dano moral, material e estético. Ausência de culpa do empregador.
«Embora o acidente de trajeto, ou acidente in itinere, seja equiparado a acidente do trabalho para fins previdenciários, nos termos da alínea «d do inciso IV do Lei 8.213/1991, art. 21, estando plenamente coberto pelo seguro acidentário, que tem caráter marcadamente social, fundado na teoria da responsabilidade objetiva, na esfera da obrigação civil, em que o interesse tutelado é individual, só há obrigação de indenizar quando há nexo causal ou concausal ligando o acidente ou a doença ao exercício do trabalho a serviço do empregador. As hipóteses de causalidade indireta admitidas na cobertura acidentária, arroladas nos incisos II e IV do dispositivo legal em comento não caracterizam o nexo causal adotado como pressuposto da indenização civil.... ()
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267 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - ATROPELAMENTO -ÔNIBUS - PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Nos termos do CPC, art. 370, cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo, rejeitando aquelas que se mostrem inúteis ou protelatórias, não havendo que se falar em cerceamento de defesa se não demonstrada a diminuição do direito de defesa da parte. ... ()
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268 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxiliar de serviços gerais. Acidente típico. Lesão em tornozelo esquerdo. Recebimento do auxílio-acidente em substituição ao auxílio-doença. Possibilidade. Incapacidade laborativa e nexo causal comprovados. Auxílio-acidente de 50% devido nos termos da Lei 8213/91, com as alterações da Lei 9528/97, vigente na data do evento típico, acréscimo dos consectários legais. Extinção do processo afastada. Pedido procedente. Recurso provido.
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269 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam'. Legitimidade passiva. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Legitimação decorrente da configuração da responsabilidade, ou não, pelo acidente. Empresa contratante do serviço de frete. Caminhão envolvido no acidente que estava a seu serviço. Manutenção no pólo passivo. Recurso não provido.
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270 - TJSP. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Auxiliar de serviços gerais. Lesão no punho direito. Julgamento convertido em diligência para a realização de nova perícia. Laudo pericial conclusivo. Incapacidade parcial e permanente apurada. Auxílio-acidente devido.
Remessa oficial e recurso autárquico parcialmente providos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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271 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais - Acidente de trânsito - Autora que se acidentou com sua motocicleta em razão de um buraco aberto na via, sem sinalização - Fratura na extremidade proximal da tíbia - Preliminar de ilegitimidade arguida pelo Município - Responsabilidade configurada, por ser o competente a fiscalizar os serviços da autarquia e conservar as vias públicas - Acidente Ementa: Ação de indenização por danos materiais e morais - Acidente de trânsito - Autora que se acidentou com sua motocicleta em razão de um buraco aberto na via, sem sinalização - Fratura na extremidade proximal da tíbia - Preliminar de ilegitimidade arguida pelo Município - Responsabilidade configurada, por ser o competente a fiscalizar os serviços da autarquia e conservar as vias públicas - Acidente ocasionado por buraco na via que restou demonstrado - Despesas médicas decorrentes do acidente que devem ser suportadas pelos réus, bem como aquelas decorrentes do conserto de sua motocicleta - Dano moral configurado - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar os réus, solidariamente, a indenizar o valor de R$4.094,57 a título de danos materiais, bem assim o valor de R$5.000,00 pelos danos morais - Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos.
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272 - TRT3. Acidente do trabalho. Morte do empregado. Prestação de serviço em rodovia. Conduta omissiva da empregadora. Responsabilidade objetiva. Reparação devida.
«1. Trata-se a hipótese de empregado, vítima fatal de acidente de trânsito, quando se encontrava no exercício de suas atividades laborais em rodovia. 2. Evidenciada nos autos a conduta omissiva da empregadora, que não zelou pela segurança na prestação de serviços, não proporcionando aos trabalhadores treinamento específico e orientação para exercício de suas funções, emergindo clara a culpa da empresa, o que concorreu para o evento danoso que vitimou fatalmente o trabalhador. 3. Presentes todos os requisitos da responsabilidade civil ensejadora das reparações legais vindicadas, quais sejam, o dano, o nexo de causalidade entre o dano e as atividades exercidas em benefício da empregadora, além da culpa desta, tem-se por devidas as indenizações postulados, a teor do disposto nos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. 4. Ainda que não se examine a questão sob o enfoque da responsabilidade subjetiva, delineia-se a responsabilidade da ré pelo infortúnio, com fulcro na responsabilidade objetiva. A vítima encontrava-se em serviço quando houve o acidente, com veículo que veio a atropelá-lo quando prestava suas atividades em prol da ré. 5. No caso, a transferência ao empregado do ônus e risco do empreendimento não tem amparo na legislação, (CLT, art. 2º, caput). Ao colocar um empregado a seu serviço, em via pública, qualquer acidente que venha com ele ocorrer constitui risco da empregadora. Transferir todo o prejuízo (morte) ao trabalhador é injusto, desproporcional e desarrazoado.... ()
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273 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - APOSENTADORIA - SERVIDOR ESTADUAL - INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO - ESTADO DE MINAS GERAIS - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO: INEXISTÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA.
1. A concessão de aposentadoria de segurado titular de cargo efetivo da Administração Direta do Estado de Minas Gerais cabe a esse ente federado. 2. Inexiste litisconsórcio necessário entre o Estado de Minas Gerais e o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG), nas ações em que se discute a aposentadoria em cargo de professor estadual. 3. O IPSEMG é parte ilegítima para responder à ação de revisão de aposentadoria de professora pública estadual. ... ()
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274 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Consumidor por equiparação. Terceiro vitimado. Acidente envolvendo fornecedor de serviço de transporte de pessoas. Táxi. Terceiro, alheio à relação de consumo, envolvido no acidente. Consumidor por equiparação. CCB/2002, art. 186. CDC, arts. 2º, 3º e 17.
«3. O CDC, art. 17 prevê a figura do consumidor por equiparação (bystander), sujeitando à proteção do CDC aqueles que, embora não tenham participado diretamente da relação de consumo, sejam vítimas de evento danoso decorrente dessa relação. ... ()
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275 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Pretensão ao restabelecimento de auxílio-acidente cessado em virtude da concessão de aposentadoria por tempo de serviço. Desacolhimento. Hipótese em que a cumulação deve ser analisada à luz da Lei nº: 5.316/67, vigente à época em que ocorreu o acidente por força do princípio «tempus regit actum. Previsão expressa acerca da vitaliciedade do benefício. Inexistência. Como o auxílio-acidente é acrescentado ao saláriocontribuição para o cálculo de outros benefícios não resultantes de acidente, dentre eles a aposentadoria por tempo de contribuição, tem-se como consequência lógica o descabimento da almejada cumulação. Recurso não provido.
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276 - TJSP. Acidente do trabalho. Auxiliar de serviços gerais. Acidente típico. Sequela residual. Redução parcial e permanente da capacidade laborativa e nexo de causalidade. Comprovação. Auxílio-acidente devido. Recurso provido.
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277 - STJ. Responsabilidade civi. Acidente de trânsito. Consumidor. Competência. Domicílio do autor. Concessionária de rodovia. Acidente com veículo em razão de animal morto na pista. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 3º, § 2º e CDC, art. 101, I. CPC/1973, art. 100, IV, «a. Inaplicabilidade.
«As concessionárias de serviços rodoviários, nas suas relações com os usuários da estrada, estão subordinadas ao Código de Defesa do Consumidor, pela própria natureza do serviço. No caso, a concessão é, exatamente, para que seja a concessionária responsável pela manutenção da rodovia, assim, por exemplo, manter a pista sem a presença de animais mortos na estrada, zelando, portanto, para que os usuários trafeguem em tranqüilidade e segurança. Entre o usuário da rodovia e a concessionária, há mesmo uma relação de consumo, com o que é de ser aplicado o CDC, art. 101.... ()
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278 - TRT3. Acidente do trabalho. Responsabilidade. Indenizações. Acidente de percurso. Responsabilidade objetiva.
«O deslocamento do empregado em veículo da empresa até o local de prestação de serviço e retorno não se configura como atividade de risco a atrair a responsabilidade objetiva do empregador. Assim, a indenização por danos morais, materiais e estéticos em decorrência de acidente de trabalho a cargo do empregador depende de comprovação de culpa ou dolo, sendo a sua responsabilidade subjetiva, e não objetiva ou presumida.... ()
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279 - TRT3. Acidente do trabalho. Acidente de trânsito. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Ausência de nexo com o trabalho. Responsabilização da empregadora. Impossibilidade.
«Verificando-se que o acidente que ceifou a vida do trabalhador ocorreu fora do horário e local de trabalho, quando o obreiro, após encerrar a prestação de serviços, se dirigia em veículo próprio para município diverso daquele em que reside no intuito de atender a interesses particulares, não há como se responsabilizar o empregador.... ()
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280 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Eletroplessão. «Surfismo. Culpa exclusiva da vítima.
«Evento lesivo que resultou unicamente da imprudência da vítima, que, na ocasião, praticava o chamado «surfismo ferroviário, como assentaram as instâncias ordinárias, examinando soberanamente a prova, elidida, assim, a responsabilidade da ferrovia, nos termos do art. 17 do Decreto Legisl. 2.681/12. Culpa concorrente não caracterizada, pois o dever de vigilância da ferrovia é ínsito à prestação do serviço de transporte em condições de normalidade, não se podendo dela exigir aparato de segurança capaz de evitar acidentes do tipo de que se cuida. Recurso não conhecido.... ()
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281 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE EM RODOVIA SOB CONCESSÃO -
Preliminar de ilegitimidade passiva - Afastada. Mérito - Acidente ocasionado por buraco na pista - Fato comprovado - Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público - Ressarcimento de danos materiais, morais e estéticos - Indenização corretamente fixada - Recursos não providos... ()
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282 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE EM RODOVIA -
Pretensão à condenação da apelada à reparação de danos materiais e morais, em razão de acidente sofrido pela apelante, que teve seu veículo abalroado por caminhão que trafegava na via administrada pela apelada - Sentença de improcedência da ação - Pleito de reforma da sentença, para que seja reconhecida a responsabilidade da apelada pelos danos sofridos pela apelante - Não cabimento - Responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços púbicos, conforme art. 37, §6º, da CF/88- Em se tratando de empresas concessionárias que administram rodovias, como no caso do apelante, aplicam-se as normas de direito do consumidor, posto que atuam na condição de fornecedoras de serviços a usuários, em específico o art. 14, «caput, do CDC, que impõe a responsabilidade objetiva - Contudo, no caso, não configurado o nexo de causalidade entre a alegada omissão da apelada e o dano provocado - Acidente causado por terceiro, condutor de caminhão não identificado, que abalroou o veículo da apelante e se evadiu - Impossibilidade de se imputar a responsabilidade civil à apelada, que não causou o acidente - Apelada que não detém poder de polícia e não realiza fiscalização de trânsito, não tendo o dever de identificar veículos causadores de acidentes, tampouco dispondo de equipamentos aptos para tanto - Impossibilidade de fornecimento de imagens de câmeras de segurança existentes na via que já foi decidida por sentença transitada em julgado, proferida nos autos de 1001477-94.2022.8.26.0220 - Caracterizada culpa exclusiva de terceiro, de modo que não há dever de indenizar - Litigância de má-fé da apelante, alegada pela apelada, que não restou configurada nos autos - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da apelante, em 2% (dois por cento) do valor da causa (R$ 42.916,00, em 06/04/2.023), nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade da justiça já concedida à apelante.... ()
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283 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Militar temporário. Reintegração e reforma. Incapacidade não definitiva para a vida civil. Doença sem relação de causa e efeito com a atividade militar. Acórdão a quo fundado nos fatos da causa. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamentos contidos no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.
1 - A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que o militar não estável, incapacitado por motivo de doença ou acidente em serviço sem relação de causa e efeito com o serviço militar, fará jus à reforma ex offício apenas se for considerado inválido tanto para o serviço da caserna como para as demais atividades laborativas civis (invalidez total) ... ()
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284 - STJ. Responsabilidade civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Empresa de transporte. Acidente. Tomadora de serviços. Responsabilidade solidária. Decisão mantida.
«1 - «Diante da existência de interesse econômico no serviço, consistente no lucro decorrente da entrega dos produtos a seus destinatários, exsurge, em regra, a responsabilidade solidária entre a tomadora e a empresa de transporte de cargas, devendo ambas responderem perante terceiros no caso de acidente ocorrido durante o deslocamento da mercadoria (REsp. 11.282.069/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/5/2016, DJe 7/6/2016). ... ()
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285 - TJRS. Seguridade social. Acidente de trabalho. Previdenciário. Conceito/caracterização do acidente. Lei 8.213/91, art. 86.
«... Conforme se depreende da redação do Lei 8.213/1991, art. 19, são exigidas duas condições para que se caracterize o acidente do trabalho. A primeira, que o sinistro tenha ocorrido como decorrência de uma atividade a serviço da empresa ou em virtude do exercício do trabalho dos segurados relacionados no art. 11, inciso VII (segurados especiais). A segunda, que o acidente tenha gerado lesão corporal ou perturbação funcional que cause morte, perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. ... (Desª. Marilene Bonzanini Bernardi).... ()
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286 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Reforma de militar com proventos equivalentes aos da graduação que ocupava na ativa. Incapacidade definitiva para a atividade militar. Acórdão em consonância com o entendimento consolidado desta corte. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inaplicabilidade, no caso, da cláusula de reserva de plenário. Embargos de declaração da união rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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287 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VERIFICAÇÃO DE QUE O RECURSO DEVE SER SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DE UMA DAS C. CÂMARAS INTEGRANTES DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE, ÀS QUAIS FOI CONFERIDA COMPETÊNCIA RECURSAL PREFERENCIAL PARA O JULGAMENTO DE AÇÕES DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, INCLUSIVE AS DECORRENTES DE ILÍCITOS EXTRACONTRATUAIS DE CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, QUE DIGAM RESPEITO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE NO ART. 3º, I.7, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO.
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288 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PLATAFORMA DE TRANSPORTE - DANOS MORAIS - ACIDENTE EM CORRIDA - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.
Tratando-se de matéria nova introduzida apenas na apelação, há caracterização de inovação recursal, sendo vedado o conhecimento deste argumento pelo Tribunal. Plataformas digitais que intermediam serviços de transporte podem ser responsabilizadas solidariamente por danos decorrentes de falhas na prestação do serviço, especialmente quando os consumidores não têm acesso direto ao prestador do serviço (motorista). A relação de consumo estabelecida e a falha na prestação do serviço contratado justificam a responsabilização da apelante, devendo ser mantida a sua condenação em pagamento de indenização por danos morais.... ()
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289 - TRT2. Acidente do trabalho. Estabilidade provisória. Auxílio-acidente. Caracterização. Vestuário utilizado que coloca em risco a integridade física do trabalhador. Poder diretivo da empresa. Advertência. Segundo acidente com decorrente do uso de salto alto na escada da empresa. Demissão. Reintegração deferida. Lei 8.213/91, art. 118.
«A imprudência alegada pela Reclamada deve ser vista com restrições, vez que compete à empregadora dirigir a prestação de serviços, devendo valer-se de seu poder disciplinar quando verificado que o vestuário utilizado pela empregada coloca em risco sua integridade física. Em última análise o acidente decorreu de omissão da própria empregadora. ... ()
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290 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Descabimento. Auxílio acidente e aposentadoria por tempo de contribuição reduzido. Obreiro beneficiário por aposentadoria especial com contagem majorada do tempo de serviço em razão de atividade insalubre. Impossibilidade da concessão de auxílio-acidente por moléstia que serviu de base para aquela contagem. Ação julgada improcedente. Recurso oficial provido.
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291 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO DE FUNCIONÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO.
Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos morais e materiais em razão da morte de servidor público de autarquia municipal em acidente de trânsito ocorrido em veículo de empresa terceirizada contratada pelo município para transporte de funcionários.In casu restou evidenciado nos autos que o acidente ocorreu em novembro de 2004, durante o transporte do servidor para o trabalho, em veículo contratado pelo Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU) de uma empresa terceirizada.Por sua vez o demandado defende a ausência de ato ilícito e culpa, sustentando que o veículo não era de sua propriedade e o motorista não era seu funcionário, e que o servidor apenas pegava carona. A questão em discussão cinge-se: (i) saber se a autarquia responde objetivamente pelos danos causados pela morte do servidor em acidente de trabalho ocorrido em veículo de empresa terceirizada contratada para transporte de funcionários; e (ii) se a prova produzida nos autos demonstra a responsabilidade do ente da administração indireta. O CF/88, art. 7º, XXVIII, estabelece a responsabilidade do empregador por acidentes de trabalho. Já o CF/88, art. 37, § 6º, dispõe sobre a responsabilidade objetiva da administração pública pelos danos causados por seus agentes.A jurisprudência do TJRS reconhece a responsabilidade objetiva do ente público em casos de acidentes de trabalho ocorridos.No caso concreto, a prova demonstra a existência de contrato de prestação de serviço entre o DMLU e a empresa terceirizada, bem como o transporte do servidor para o trabalho no momento do acidente, com testemunho sobre a regularidade dessa prática.O ônus da prova de que o servidor apenas pegava carona cabia ao DMLU, o qual não o cumpriu. Assim, entendo que autarquia responde objetivamente pelos danos causados pela morte de servidor público em acidente de trabalho ocorrido durante o transporte para o trabalho realizado por empresa terceirizada contratada. Sentença mantida. ... ()
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292 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DURANTE TRANSPORTE SOLICITADO POR APLICATIVO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PLATAFORMA DIGITAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECURSO NÃO PROVIDO.
Aplataforma digital que intermedia serviços de transporte entre motoristas autônomos e passageiros possui legitimidade passiva para responder por danos decorrentes de acidentes durante o transporte contratado por meio do aplicativo. ... ()
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293 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Militar temporário. Anulação do ato de licenciamento. Reintegração. Condição de agregado/adido ou reforma. Impossibilidade. Incapacidade para o serviço militar. Necessidade de tratamento médico. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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294 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SERVIÇOS GERAIS (LINHA DE PRODUÇÃO) - LER EM MEMBROS SUPERIORES - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Recurso da obreira desprovido... ()
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295 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RODOVIA - ANIMAL NA PISTA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE - DANO MORAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
As concessionárias de serviços rodoviários, nas suas relações com os usuários, estão subordinadas à legislação consumerista, respondendo objetivamente pelos danos causados em virtude da falha na prestação de serviços. A concessionária deve arcar com a indenização decorrente do acidente provocado por animal encontrado na pista de rolamento da rodovia, pois flagrante o defeito na fiscalização do trecho administrado. Inquestionável a existência de lesão a direito de personalidade nas hipóteses de grave acidente em rodovia. Nas causas em que houver condenação, deve-se aplicar o disposto no § 2º do CPC, art. 85 para a fixação dos honorários advocatícios, observando-se o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, o tempo exigido do advogado e, ainda, o lugar de prestação do serviço.... ()
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296 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Indenização. Acidente de trânsito. Falecimento da filha em decorrência de acidente automobilístico. Vazamento na tubulação de esgoto causando alagamento na pista. Omissão da concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Verba fixada em r$ 80.000,00. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.
«Objetivam indenização pelo dano moral sofrido e pagamento de pensão alimentícia em razão do falecimento de sua filha, ocorrido em acidente causado por vazamento da tubulação de esgoto da ré, ocasionando a derrapagem do carro dirigido pelo primeiro autor. Sentença de procedência parcial. Recurso da parte ré. Acidente ocorrido em 1985. Aplica-se ao presente caso a Carta Magna de 1967, alterada pela Emenda de 1969. Responsabilidade objetiva prevista na CF de 1969 encontra-se estendida às pessoas jurídicas de Direito Privado participantes da Administração Pública. Aquele que participa da Administração Pública, que presta serviços públicos, usufruindo os benefícios dessa atividade, deve suportar os seus riscos, deve responder em igualdade de condição com o Estado em nome de quem atua. Recorte de jornal que narra não só o triste acidente objeto da lide, como também outros dois sinistros ocorridos no mesmo local em decorrência do mesmo fato. A apelante tem o dever de fiscalizar e garantir o bom funcionamento do serviço, evitando falhas que possam trazer risco à segurança do cidadão, sob pena de responder por sua omissão. Inexistência de qualquer excludente de responsabilidade civil. Dano moral inegável diante da perda de um ente querido, ainda mais de um filho. Acresce-se ao trauma o fato de estar no volante seu próprio pai. Valor devidamente fixado em razão da gravidade dos desdobramentos advindos do fato.... ()
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297 - TJSP. APELAÇÃO.
Servidora pública estadual. Oficial administrativo da Secretaria de Administração Penitenciária. Aposentada voluntariamente por idade, desde 04-04-2019, com proventos proporcionais. Câncer de mama diagnosticado posteriormente à aposentadoria, com início do tratamento em dezembro de 2019. Pretensão de conversão para aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Impossibilidade. Enfermidade diagnosticada em data posterior à concessão de aposentadoria voluntária não implica que estivesse definitivamente incapacitada para o trabalho. Câncer de mama não constitui motivo de incapacidade. Submetida a tratamento cirúrgico em 2020, com boa recuperação, vida normal e monitoramento periódico. Situação sem enquadramento em CF/88, art. 40, § 1º, I, de aposentadoria por invalidez permanente, com proventos proporcionais, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável. Revogada pela Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, mas ainda aplicável aos servidores públicos estaduais ao tempo da aposentadoria da autora, em dezembro de 2019, dado que a reforma da previdência no âmbito estadual só teve início com a Emenda Constitucional 49, de 06-03-2020, operacionalizada depois por lei complementar estadual. Postulação rejeitada. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez por cento sobre o valor da causa, histórico de cinco mil reais, para dois mil reais, por apreciação equitativa, CPC/2015, art. 85, § 8º, em virtude do baixo valor da causa, observando-se o benefício da gratuidade... ()
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298 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE CONSUMO. MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO FIAÇÃO AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO. DANO MORAL. PENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO EM MENOR EXTENSÃO.
I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta por familiares de vítima fatal de acidente de trânsito, ocorrido após colisão da motociclista com fiação aérea caída em via pública. A sentença julgou improcedentes os pedidos indenizatórios. A pretensão recursal busca a reforma da decisão, com reconhecimento da responsabilidade das empresas rés — OI S/A. e RIO GRANDE ENERGIA S/A. — e do Município de Horizontina/RS, bem como a fixação de indenização por danos morais e pensionamento.... ()
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299 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO PROVOCADO POR ANIMAL EM PISTA DE ROLAMENTO DE RODOVIA. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA. RESPONSABILIADE OBJETIVA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DO ACIDENTE. -
As concessionárias de serviço público respondem objetivamente pelos danos causados aos terceiros (usuários e não usuários do serviço), nos termos do que dispõe o CF/88, art. 37, § 6º. - A procedência do pedido inicial se condiciona à comprovação, pelo demandante, dos fatos que sustentam sua peça de ingresso, sob pena de ser rejeitada sua pretensão e julgada insubsistente sua demanda, conforme orientação do CPC/2015, art. 373, I.... ()
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300 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Acidente. Reforma. Exame do nexo causal entre o acidente e a moléstia. Necessário reexame do conjunto fático. Súmula 7/STJ.
1 - A análise da existência de nexo de causalidade entre o evento e a moléstia que acometeu o militar e o incapacitou para o serviço militar exige a análise do conjunto fático probatório, com o intuito de se aferir se o evento que o acometeu decorreu de ato de serviço, o que não é possível em sede de recurso especial por força do óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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