Jurisprudência sobre
acidente em servico

401 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA CONCEDIDA. COLISÃO COM OBJETO NA PISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo VIAOESTE S/A contra sentença que julgou procedente o pedido da Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, condenando a concessionária ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 21.042,17. A ação decorre de acidente automobilístico em rodovia estadual concedida, em que o veículo de segurado coberto por apólice da autora colidiu com um objeto na pista, causando danos ao automóvel.... (Continua)

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402 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Estabilidade. Falta de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Ausência de nexo de causalidade e de necessidade de tratamento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.... (Continua)

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403 - TJSP. APELAÇÃO. RECÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

Pretensão da autora para que seja reconhecida a integralidade e paridade de seus vencimentos, nos termos da Emenda Constitucional 70/2012, com o consequente reajuste das parcelas vencidas e vincendas não pagas, observando a prescrição quinquenal. ... (Continua)

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404 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Cobertura. Limitações. Acidente. Invalidez permanente parcial.

«1 - Deficiência de fundamentação quanto à alegada falta de interesse de agir, pois a parte recorrente não relacionou dispositivo de Lei relativo a matéria que houvesse sido violado pelo tribunal de origem. Incidência da súmula 284/STF. ... (Continua)

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405 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Acidente em serviço. Lesão física permanente. Redução mínima. Reforma militar. Impossibilidade. Reexame. Não cabimento. Divergência não demonstrada nos moldes legais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a anulação do ato de licença e a concessão de reforma militar, com garantia de soldo vitalício de valor igual ao posto que ocupava ou equivalente ao grau hierárquico imediatamente superior. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

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406 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Empreitada. Responsabilidade solidária.

«Em contrato de prestação de serviços, havendo relação de subordinação, contratante e contratada respondem solidariamente pelos danos causados ao empregado, vítima de acidente do trabalho.... (Continua)

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407 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Nexo de causalidade. Súmula 7/STJ.

«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da comprovação do nexo de causalidade entre a prestação do serviço e o acidente sofrido demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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408 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Alegação de que a colisão ocorreu porque o preposto da ré agiu com imprudência e negligência ao invadir a pista onde se encontrava o veiculo do apelante - Apelada que apresenta versão fática dissonante, indicando local distinto do acidente e imputando a culpa do evento ao autor, que teria tentado realizar ultrapassagem pela direita, colocando em risco a vida de usuários do serviço de transporte - Conjunto probatório raquítico que impede o conhecimento da dinâmica do acidente - Autor que não se desvencilha do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seus direitos (art. 373, I, CPC) - Filmagem indicada em réplica a que não se tem acesso nesta esfera recursal - Descumprimento ao disposto no artigo 1.259, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, em caso de juntada aos autos de áudios ou vídeos - Se a dinâmica do evento danoso não está clara, não havendo prova testemunhal ou até mesmo vídeo do acidente, a improcedência do pedido é medida que se impõe - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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409 - TJSP. APELAÇÃO DOS AUTORES - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Ascendentes e descendente impúbere da vítima fatal almejam reparação material e moral - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Perícia técnica pretendida que visa desqualificar relato de testemunha, de resto já confrontado pelo depoimento do passageiro da motocicleta envolvida no acidente - Ré concessionária de serviço público - De cujus vítima do evento - Para configuração da responsabilidade civil objetiva da concessionária de serviço público (art. 37, § 6º, CF c/c art. 22, CDC) há necessidade de se verificar (i) a conduta comissiva ou omissiva, (ii) o dano na esfera jurídica de outrem e (iii) o liame de causalidade entre a conduta e o dano gerado - Ocorrência do evento incontroversa - Dano demonstrado - Conflito probatório quanto à dinâmica do acidente, impedindo que se apure a conduta culposa do preposto da ré - Provas que impõem reconhecer dúvida invencível acerca da responsabilidade pelo acidente - Se a dinâmica do evento danoso não está clara, não há como se apurar a culpa do preposto e, assim, a conduta ilícita da ré - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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410 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS AJUIZADA POR SEGURADORA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM RODOVIA.

Pretensão da seguradora ao ressarcimento de danos materiais relativos a valores despendidos com conserto de veículo envolvido em acidente, decorrente da presença de objetos estranhos em rodovia sob concessão da Autopista Fernão Dias ... (Continua)

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411 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA -

Colisão com animal na pista da Rodovia - Responsabilidade objetiva da Concessionária de serviços públicos, conforme art. 37, § 6º da C.F. CTB, art. 1º, § 3º, além dos arts. 22 c/c 14, ambos do CDC - Precedentes - Responsabilidade da concessionária de serviço público, ante a constatada falha no serviço de fiscalização a resguardar a segurança da pista - Danos materiais demonstrados e não questionados especificamente - Configuração do dever de ressarcir - Não comprovação de suposta culpa da vítima, nem identificação de terceiro responsável - Precedentes - Termo inicial juros de mora - Inaplicabilidade da Súmula 54/STJ ao caso concreto - O termo inicial dos juros, em ações de regresso, é a data do desembolso experimentado pela seguradora - Recurso da Concessionária provido em parte.... (Continua)

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412 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Conforme se extrai do acórdão regional, foi reconhecida a existência de culpa concorrente da empresa e da vítima para o acidente de trabalho sofrido pelo autor. Apesar de a empresa fornecer os EPIs, « a reclamada exigiu a prestação de serviços em circunstâncias desfavoráveis (à noite, com chuva), que dificultavam sobremaneira o uso correto do equipamento. Vale dizer, para cumprir corretamente as normas de segurança aplicáveis, o autor teria que parar o serviço por iniciativa própria, no meio do expediente, o que não é exigível de qualquer empregado, já que atitudes como essa, ordinariamente, colocam em risco o emprego. Nesse contexto, para solucionar a controvérsia de maneira diversa, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta esfera recursal, à luz da Súmula 126/TST. 2. DANO MATERIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão regional considerou os contornos objetivos do acidente e o grau de redução da capacidade laborativa do reclamante para deferir o pagamento de indenização por dano material. Nesse aspecto, verifica-se que o valor arbitrado pelo Regional (R$40.000,00) mostra-se coerente com o cálculo elaborado com base no laudo pericial. 3. DANO MORAL/ESTÉTICO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. De acordo com a Corte, « a perda da visão de um olho ocasiona, por si, o dano estético. Diante do quadro delineado pelo Regional, o ilícito ao qual foi submetido o reclamante caracteriza-se in re ipsa, espécie de constrangimento que prescinde de efetiva comprovação do dano . Assim, ao reformar a sentença e reduzir o valor da indenização por danos morais/estéticos para R$25.000.00, a Corte observou as peculiaridades do caso concreto, em estrita consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedente da SDI-1 do TST. 4. HONORÁRIOS PERICIAIS. LIMITAÇÃO PELO CSJT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A controvérsia quanto à limitação dos honorários periciais pelo CSJT não foi aventada pelo Regional. Logo, a matéria não foi devidamente prequestionada, nos termos da Súmula 297/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Foi reconhecida a existência de culpa concorrente da empresa e da vítima para o acidente de trabalho sofrido pelo autor. Nesse contexto, para solucionar a controvérsia de maneira diversa, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta esfera recursal, à luz da Súmula 126/TST. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão regional revela harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista, segundo a qual a condenação a honorários, na esfera trabalhista, antes do advento da Lei 13.467/2017, é disciplinada pela Lei 5.584/70, de modo que são inaplicáveis os dispositivos do Código Civil. No mesmo sentido foi decidido no Incidente de Recursos Repetitivos - IRR 341-06.2013.5.04.0011 TST (tema 3, item 6). Incidência da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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413 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Tombamento de veículo conduzido pelo Autor (V1/M.Benz, placas «CSK7I34) em canaleta localizada à margem direita do acostamento da Rodovia BR 116 (administrada por Autopista Regis Bittencourt - concessionária de serviço público gerida pela Requerida Artesis) - Condutor do veículo estava em velocidade incompatível com o exigido - Não demonstrada a falha na prestação de serviços pela Requerida - Comprovada a culpa exclusiva do condutor do veículo - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Competência para o julgamento das Câmaras da Seção de Direito Público - RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLIC... (Continua)

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414 - STJ. Civil e processual. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Veículo locado a empresa prestadora de serviços de transporte. Responsabilidade solidária da contratante. Reconhecimento. Reexame de cláusulas contratuais e de fato (sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). Inadmissibilidade. Dissídio inexistente.

I - Comprovada a participação da empresa contratante dos serviços de transporte no evento danoso, a responsabilidade solidária pela morte em acidente no trânsito se configura.... (Continua)

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415 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Processual civil e previdenciário. Falta de indicação expressa do, IX do CPC/1973, art. 485. Prescindibilidade. Fundamentação suficiente. Erro de fato. Ocorrência. Acumulação de benefício. Auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de serviço. Impossibilidade. Acidente incapacitante posterior à vigência da Lei 9.528/1997.

«1. Em que pese a ausência de indicação expressa da afronta ao inciso IX do CPC/1973, art. 485 inexiste impedimento no prosseguimento da ação, porquanto há, nos fundamentos da petição, elementos suficientes que permitem inferir o intuito da parte em alegar a contrariedade a tal dispositivo. ... (Continua)

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416 - TJRS. Direito privado. Acidente de trabalho. Acidente de trânsito. Óbito. Culpa do empregador. Transporte adequado. Fornecimento. Falta. Funcionário público municipal. Deslocamento. Necessidade do serviço. Exercício da função. Indenização. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Correção monetária. Termo inicial. Apelação cível e reexame necessário. Responsabilidade civil do municìpio. Acidente de trabalho. Morte do obreiro. Culpa exclusiva do empregador. Dever de indenizar.

«Comprovado nos autos o acidente que vitimou a mãe dos autores - morta em acidente de trânsito enquanto se deslocava para a realização de colega de material para exames laboratoriais - bem como a culpa do Município, a qual não forneceu transporte necessário ao desempenho da atividade, resta evidente a obrigação de indenizar. Sentença mantida. ... (Continua)

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417 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Lesões nos membros superiores por esforços repetitivos. LER. Circunstâncias legais. Natureza da incapacidade laborativa. Lei 8.213/1991, art. 86.

«A Lei 8.213/1990 do art. 86, regulamentado pela Lei 9.032/95, é expresso ao estatuir que o benefício previdenciário do auxílio-acidente é devido quando demonstrado o nexo de casualidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e o desempenho do serviço. Revelando o quadro fático que o autor sofre de moléstia nos membros superiores em razão de esforços repetitivos no desempenho de suas atividades laborais - LER. -, não se pode afastar a natureza permanente da incapacidade laboral, sob alegação de se tratar de moléstia reversível pela interrupção dos movimentos repetitivos e aplicação de medicamentos ambulatorial.... (Continua)

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418 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA SOB CONCESSÃO. ANIMAL NA PISTA DE ROLAMENTO. APLICABILIDADE DO CDC. INCIDÊNCIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL. NÃO COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA.

Segundo precedentes do STJ, «Aplicam-se as regras do CDC aos casos de reparação de danos oriundos de acidentes causados pelo ingresso de animais domésticos nas faixas de rolamento das rodovias objeto de contrato de concessão.. ... (Continua)

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419 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público militar. Alienação mental. Invalidez. Reforma. Possibilidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. O tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pela inexistência do dever de indenizar. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A via estreita do Recurso Especial exige demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como sua particularização, a fim de possibilitar seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com a Súmula 284/STF. ... (Continua)

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420 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO -

Ação promovida por seguradora em face de concessionária de serviço público - Pretensão ao reembolso de valores pagos a segurado, em razão de acidente de veículo - Acidente ocorrido em colisão com objeto deixado na pista, ocasionando danos no veículo segurado pela autora - Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público, ante a constatada falha no serviço de fiscalização da rodovia, sendo obrigada a resguardar a segurança na pista de rolamento aos seus usuários - Excludentes de responsabilidade não configuradas - Dever de ressarcir - Termo inicial e percentuais dos consectários incidentes sobre a dívida que deverão observar o contido nas Súmulas 54 e 362, do C.STJ - Honorários advocatícios fixados corretamente, consoante os parâmetros legais - Manutenção da r. sentença de procedência - Precedentes do Col. STJ e desta Egr. Câmara e Corte - Recurso não provido... (Continua)

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421 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Pretensão indenizatória formulada em face de concessionária de serviço público. Responsabilidade civil. Fios caídos e pendurados em baixa altitude na via pública. Ato ilícito extracontratual de concessionária de serviço público relacionado à prestação do serviço. Matéria de competência da Seção de Direito Público, nos termos da Resolução 623/2013, art. 3º, item I.7, «b". Entendimento também encampado pela Súmula 165 deste Egrégio Tribunal. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... (Continua)

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422 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Aposentadoria por invalidez, com proventos proporcionais. Reversão para aposentadoria com proventos integrais. Lei 8.112/1990, art. 186, I e § 1º. Rol taxativo. Doença grave, porém, não especificada em lei. Agravo interno improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 19/12/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que dera parcial provimento a Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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423 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por dano moral. Acidente de consumo. Excludentes de responsabilidade. Inexistência do defeito. Ônus da prova. Fornecedor. Julgamento. CPC/2015.

«1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por dano moral ajuizada em 12/09/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 31/10/2017 e concluso ao gabinete me 16/04/2018. ... (Continua)

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424 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE CONSUMO EM TRANSPORTE FERROVIÁRIO. AMPUTAÇÃO DE DEDO EM DECORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECONHECIMENTO PARCIAL DO DIREITO À REPARAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor, que afirma ter sofrido amputação do dedo médio da mão esquerda em decorrência de falha na prestação de serviço de transporte (fechamento indevido da porta de uma composição ferroviária). A sentença entendeu configurado fato exclusivo de terceiro, afastando a responsabilidade da concessionária. O apelante alegou cerceamento de defesa e, no mérito, sustentou a falha na prestação do serviço, que, segundo afirma, deveria ter sido afastada pelas provas produzidas pela ré. ... (Continua)

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425 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Condições gerais. Acidente envolvendo trator de implemento agrícola. Veículo que estava parado, sendo submetido a operação de limpeza. Descuido do executor do serviço, que teve sua mão puxada de forma abrupta pelo graneleiro da máquina. Evento danoso que resultou em esmagamento da sua mão direita. Descaracterização da atuação do veículo como causador do acidente, não ocorrendo justificativa do pagamento desta indenização. Configuração eventual de acidente do trabalho. Cobrança de indenização de seguro obrigatório improcedente. Recurso desprovido.

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426 - TJSP. PROCESSO CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Autora, concessionária de serviço público, que pleiteia indenização por danos materiais decorrente de acidente automobilístico que danificou elementos de segurança viária - Tratando-se de matéria relativa à reparação de dano causado por acidente de veículo, em que não se discute a ineficiência ou falha do serviço público, compete à C. Terceira Subseção de Direito Privado o julgamento do recurso - Inteligência do art. 3º, III. 15, da Resolução 623/2013 - Precedentes deste E. Tribunal - Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos à C. Terceira Subseção de Direito Privado desta C. Corte... (Continua)

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427 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Cumulação. Aposentadoria por tempo de serviço e auxílio-acidente. Impossibilidade. Eclosão da causa incapacitante posterior à limitação legislativa operada pela Lei 9528/97. Recurso oficial provido.

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428 - TJPE. Direito civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais. Acidente automobilístico em via terrestre. Procedimento sumário. Ocorrência do abalroamento incontroversa. Versões distintas sobre a responsabilidade pelo acidente. Boletim de acidente de trânsito bilaterlamente produzido. Depoimento testemunhal produzido em audiência de instrução. Manobra irregular do apelante como causadora da colisão dos veículos. Quantificação dos danos materiais. Recibo do estabelecimento que prestou os serviços. Documento adequado à comprovação dos danos apenas genericamente impugnado. Sentença mantida. Apelação não provida.

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429 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INGRESSO DE ANIMAL NA PISTA. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.

As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do CDC e Art. 37, § 6º da CF/88 (Tema Repetitivo 1.122 do STJ). Falha na prestação de serviço caracterizada. Perita oficial aponta a existência de incapacidade total e permanente para o trabalho, por ter o autor passado por grave estresse relacionado ao trauma, com desenvolvimento de transtornos psiquiátricos desde o acidente que o incapacitam de trabalhar e ter sua vida normal. Dano moral majorado de R$ 50.000,00 para R$ 100.000,00 (cem mil reais). Verificada a incapacidade do autor correta a sentença ao determinar o pagamento de pensão vitalícia. Deve ser incluído no pensionamento os valores relativos ao 13º salário, férias e quaisquer outros consectários trabalhistas, uma vez que a vítima possuía vínculo empregatício antes do evento danoso. Os juros de mora e a correção monetária dos valores das pensões mensais devem incidir a partir do vencimento de cada pensão. Prova técnica que apurou dano estético leve. Valor fixado pela magistrada de R$ 10.000,00 que não foi arbitrado de forma razoável e proporcional, reduzindo para R$ 3.000,00 (três mil reais). RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... (Continua)

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430 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. Acidente ocorrido nas escadas de acesso à estação do metrô, onde há integração de trens. Sentença de improcedência. Apela a autora, sustentando que a ocorrência do acidente é incontroversa, por serviço defeituoso. Descabimento. Ausência de demonstração de culpa. Comprovação das causas e circunstâncias do acidente. Necessidade. Simples alegação de falha na prestação do serviço, por queda nas escadarias, não autoriza o pedido de indenização. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido.

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431 - TJSP. Acidente de trânsito. Culpa não contestada. Danos no automóvel. Oficina indicada pelo réu que prestou serviço de qualidade insuficiente. Prova efetiva de tal situação. Três orçamentos juntados indicando necessidade de novos reparos, com refazimento. Sentença de procedência mantida. Ausente necessidade de perícia. Dever do responsável pelo acidente reparar integralmente os danos. Recurso não Ementa: Acidente de trânsito. Culpa não contestada. Danos no automóvel. Oficina indicada pelo réu que prestou serviço de qualidade insuficiente. Prova efetiva de tal situação. Três orçamentos juntados indicando necessidade de novos reparos, com refazimento. Sentença de procedência mantida. Ausente necessidade de perícia. Dever do responsável pelo acidente reparar integralmente os danos. Recurso não provido.

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432 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. 

O benefício de auxílio-acidente deve observar a regra prevista na Lei 8.213/91, art. 86. ... (Continua)

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433 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Indenizatória. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Condutor do veículo envolvido no acidente estava a serviço da empresa-ré. Legitimidade passiva da agravante reconhecida. Aplicação do disposto no CCB, art. 932, III. Recurso improvido.

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434 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ACIDENTE DE VEÍCULO - EXISTÊNCIA DE ANIMAL NA PISTA -

Responsabilidade objetiva da concessionária - Aplicação do Tema  1122, do E. STJ - Risco da ocorrência de acidentes potencializado pela omissão da concessionária, ao não inspecionar, devidamente, as condições de segurança do tráfego da rodovia - Inteligência dos arts. 37, § 6º da CF/88 - Demonstrado nexo de causalidade - Danos materiais configurados (perda total de veículo) - Comprovação documental - Sentença mantida. ... (Continua)

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435 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE EM RODOVIA ADMINISTRADA POR CONCESSIONÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ANIMAL NA PISTA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - DESCABIMENTO - DANOS MATERIAIS EFETIVAMENTE COMPROVADOS POR NOTA FISCAL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados por acidentes decorrentes da falha na prestação de seus serviços, o que demanda a prova, pelo autor, apenas do evento danoso, dos danos e do respectivo nexo causal entre eles. ... (Continua)

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436 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO - QUEDA NO INTERIOR DE ÔNIBUS COLETIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA.

A concessionária de serviço público de transporte responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, sejam eles usuários ou não dos serviços, uma vez que o CF/88, art. 37, § 6º não faz qualquer distinção neste sentido. Lado outro, para fins de procedência da pretensão inicial, incumbe à parte autora provar os fatos constitutivos do seu direito. Não estando comprovado o nexo de causalidade entre o acidente e as lesões sofridas pela autora, é incabível o pedido de indenização por danos morais, pois não há nos autos elementos que corroborem a tese de que a autora estava dentro do coletivo no momento da freada brusca.... (Continua)

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437 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TOMADOR DE SERVIÇOS. ACIDENTE DE TRABALHO.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão agravada que, amparada no CCB, art. 942, manteve a condenação solidária do 2º reclamado, ora agravante. Conforme consignado na decisão proferida por esta Relatora, a discussão pertinente à responsabilidade civil do tomador de serviços pelos danos decorrentes do acidente de trabalho sofrido pelo reclamante deve ser feita à luz do art. 942 do Código Civil e não sob o enfoque da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º e da Súmula 331/TST, V, uma vez que essas regras destinam-se à responsabilidade do ente público pelo descumprimento de obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços e não pelos danos decorrentes de acidente de trabalho. Agravo não provido .... (Continua)

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438 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA EM RODOVIA. BURACO.

Indenização por danos morais e materiais, em razão queda de veículo em buraco no km 410 da Rodovia Anhanguera (SP-330), que teria ocasionado um rasgo no pneu traseiro do lado direito do veículo que dirigia. Responsabilidade civil do Estado (CF/88, art. 37, § 6º). Falha na prestação de serviço e nexo de causalidade não comprovados. Ausência de provas da dinâmica do acidente. ... (Continua)

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439 - TJSP. Acidente do trabalho. Beneficio. Auxílio-acidente. Ausência de registro na carteira profissional. Motorista de caminhão. Relação de emprego com a empresa para o qual prestava serviço de transporte não demonstrado. Inexistência de vínculo empregatício. Reconhecimento. Recurso improvido.

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440 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE -

Lesão coluna. Exercício da função de auxiliar de serviços gerais. Laudo pericial bem fundamentado. Procedência. RECURSO DA AUTORA buscando a alteração do benefício para auxílio-doença. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo causal comprovado. Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Requisitos da Lei 8.213/91, art. 86 devidamente cumpridos. Sentença mantida. ... (Continua)

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441 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO NA TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO ELIDIDA - Presume-e culpado aquele que colide contra a traseira de outro veículo, pois a todo motorista é dado o dever de manter atenção ao trânsito que se desenvolve a sua frente e a devida distância dos veículos que estão adiante - Presunção relativa que somente pode ser elidida através de prova robusta em sentido contrário - Recorrente que admitiu haver batido na traseira do veículo do autor, por não ter conseguido «frear em tempo, o que evidencia falta de atenção ao trânsito e de distância adequada em relação ao veículo que estava a sua frente - Conjunto probatório que evidencia «quantum satis, a culpa exclusiva do Recorrente, o qual teria sido o único responsável pelo sinistro - DANOS MATERIAIS - Ressarcimento necessário dos valores reclamados, posto que não contrariados por elementos seguros de convicção em sentido contrário - Veículo do Autor que foi levado para oficina de funilaria indicada pelo Recorrente e apenas foi devolvido nove meses depois, ainda assim, com diversas pendências e problemas não resolvidos - Ausência de prova no sentido de que o Autor teria responsabilidade pessoal na demora havida para a conclusão dos serviços - Responsabilidade do Recorrente que se evidencia para cabal recuperação do automóvel do Acionante - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Realidade processual que evidencia o fato de que o Recorrente se comprometeu a apresentar as testemunhas no escritório de seu advogado, para oitiva mediante videoconferência - Falta de prova no sentido de que as testigos deixaram de comparecer por medo de represália do Autor - Situação que conduziu à adequada solução de dispensa da oitiva correspondente, face à preclusão da prova ocorrida - DANOS MORAIS - Danos morais suportados pelo Demandante, que se apresentam «in re ipsa, dispensando a comprovação correspondente, máxime diante dos transtornos causados em face da gravidade do sinistro e da dificuldade surgida para a superação dos problemas, com a paralisação do automotor da Acionante por expressivo período de nove meses, seguido de restituição sem a almejada recuperação adequada do automtor - Valor arbitrado para a compensação do dano moral (R$6.000,00) em patamar razoável e compatível com o prejuízo suportado, prestando-se, também, a evitar a repetição de atos idênticos, conferindo-lhe efeito pedagógico, sendo de rigor, por isso, a sua manutenção - Montante indenitário justo, que não pode ser reduzido - Sentença mantida - Recurso improvido.

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442 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - ACIDENTE NA ESTRADA - ATROPELAMENTO DE ANIMAL NA PISTA -

Pretensão da apelada à condenação da apelante ao pagamento de indenização por danos materiais, em virtude de acidente envolvendo o veículo segurado pela apelada, ocasionado pela presença de animal na pista - Sentença que julgou procedente a ação para condenar a apelante ao pagamento de R$ 24.475,00 (vinte e quatro mil, quatrocentos e setenta e cinco reais) a título de indenização por danos materiais - Pleito de reforma da sentença, para que a ação seja julgada improcedente, ou, subsidiariamente, para que o valor da indenização seja reduzido - Não cabimento - Responsabilidade puramente objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços púbicos, conforme art. 37, §6º, da CF/88- Em se tratando de empresas concessionárias que administram rodovias, como no caso da apelante, aplicam-se as normas de direito do consumidor, posto que atuam na condição de fornecedoras de serviços a usuários, em específico o art. 14, «caput, do CDC, que impõe a responsabilidade objetiva - Dano e nexo de causalidade demonstrados nos autos - Apelante que possui o dever de garantir a segurança das vias, bem como é paga para cuidar, administrar e fiscalizar a rodovia - Presença de animal na pista de rodagem que caracteriza, ainda, também a falha na prestação do serviço - Inexistência de excludentes como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior - Ausência de qualquer indício de culpa da motorista pelo acidente - Impossibilidade de desconto do valor do prêmio pago pelo segurado - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida, com majoração dos honorários advocatícios em 2ª instância, nos termos do CPC, art. 85, § 11.... (Continua)

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443 - TRT3. Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais. Acidente doméstico.

«Acidente ocorrido na residência do empregado, ainda que em propriedade do reclamado, fora do horário do serviço e comprovadamente em atividade que em nada contribui para o estabelecimento, é classificado como doméstico e não gera direito às reparações de ordem indenizatória.... (Continua)

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444 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Padeiro. Sequela no dedo indicador, fundamental para a execução de serviços manuais. Nexo causal com o acidente narrado. Incapacidade parcial e permanente configurada. Suspensão do auxílio-acidente no período de gozo do auxílio-doença, e posterior cessação com a concessão, por iniciativa da autarquia, do auxílio-acidente previdenciário. Cálculo de benefício previdenciário cuja apreciação na esfera judicial não é de competência da Justiça Estadual. Reexame necessário e apelo da autarquia parcialmente providos, com observação.

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445 - TJSP. Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais. Acidente de trânsito. Colisão entre veículos em estacionamento de shopping. Condutor do veículo que, no momento do acidente, estava trajado com uniforme da recorrente. Sentença de procedência. Recurso da empresa Tok e Stok visando o reconhecimento da ilegitimidade de parte. Elementos constantes dos autos que não indicam, com certeza, que Ementa: Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais. Acidente de trânsito. Colisão entre veículos em estacionamento de shopping. Condutor do veículo que, no momento do acidente, estava trajado com uniforme da recorrente. Sentença de procedência. Recurso da empresa Tok e Stok visando o reconhecimento da ilegitimidade de parte. Elementos constantes dos autos que não indicam, com certeza, que o causador do acidente estava à serviço no momento da colisão. Responsabilidade objetiva da empregadora não verificada. Ilegitimidade passiva configurada. Sentença modificada. Recurso provido.

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446 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Apelação cível. Auxílio-acidente. Seqüelas no antebraço direito. Redução da capacidade laborativa. Reexame necessário parcialmente provido, prejudicado o apelo voluntário.

«1. O autor ingressou em juízo requerendo a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez alegando que «trabalhava no Engenho Bella Vista como trabalhador rural. Em 01.03.1992, quando trabalhava no canavial, ao voltar para sua residência, ao descer uma barreira, escorregou, caindo e quebrando o braço direito, sendo socorrido para o hospital. Depois do período de internação, voltou ao trabalho, exercendo a função de vigia de pasto, permanecendo por 02 (dois) meses na função. Em seguida, retornou ao trabalho inicial, agravando o seu estado de saúde. ... (Continua)

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447 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Abrangência da cobertura tão somente para acidente ocorrido no exercício da função. Policial militar. Dever legal de intervir em qualquer ocorrência de polícia judiciária de que tenha conhecimento, adotando as medidas que o caso exigir. Irrelevante se afigura, pois, estar fora do seu horário de trabalho. Óbito considerado em serviço. Indenização devida. Recurso desprovido.

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448 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. acidente do trabalho. benefício. auxílio- suplementar. cessação, ante a aposentadoria do segurado por tempo de serviço. pedido de restabelecimento, com consequente conversão em auxílio- acidente. inadmissibilidade. impedimento legal à cumulação de auxílio-suplementar com aposentadoria (lei 6367/1976, art. 9º) e da impossibilidade de conversão em auxílio- acidente. caso em que os valores pagos administrativamente a título do aludido benefício acidentário em período concomitante com a aposentadoria não comportam repetição. recebimento de boa- fé. caracterização da verba como de natureza eminentemente alimentar. inviabilidade de se impor a devolução dos valores já percebidos. recurso parcialmente provido.

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449 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de divergência. Militar. Pensão por morte. Incapacidade apenas para as atividades militares e sem relação de causa e efeito com o serviço militar. Ausência de invalidez. Inexistência de direito à reforma. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a reforma de ex-militar e consequentemente a concessão do benefício de pensão para seus dependentes. Em sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para indeferir o pleito inicial. ... (Continua)

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450 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Acidente de trânsito. Concessionaria rodoviária. Atropelamento de pedestre. Falecimento da esposa. Responsabilidade objetiva. Sentença condenatória. Verba fixada em R$ 100.000,00. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único. CF/88, art. 37, § 6º. CDC, art. 14.

«1. A discussão instaurada nestes autos refere-se à responsabilidade da concessionária que administra a rodovia Presidente Dutra, pelos danos decorrentes do acidente do qual resultou o falecimento da esposa do demandante, em razão de falha na prestação dos serviços. ... (Continua)

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