(DOC. VP 241.0310.7828.9630)

STJ. Civil e processual. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Veículo locado a empresa prestadora de serviços de transporte. Responsabilidade solidária da contratante. Reconhecimento. Reexame de cláusulas contratuais e de fato (sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). Inadmissibilidade. Dissídio inexistente.

I - Comprovada a participação da empresa contratante dos serviços de transporte no evento danoso, a responsabilidade solidária pela morte em acidente no trânsito se configura. II - Rever o suposto fático e as cláusulas contratuais caracterizadores da prestação de serviço co-administrado pela contratante do serviço de transporte, encontra óbices nos verbete 5 e 7 desta Corte. III - Agravo improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote