Jurisprudência sobre
acidente em servico
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501 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO EM RODOVIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CONJUNTO PROBATÓRIO SEM APTIDÃO PARA DEMONSTRAR EXISTÊNCIA DE AREIA NA PISTA OU FALTA DE MANUTENÇÃO COMO CAUSA DO INFORTÚNIO (PERDA DA DIREÇÃO DO AUTOMÓVEL). AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR NÃO DEMONSTRADA CAUSALIDADE DO ACIDENTE COM FATO A CARGO DA CONCESSIONÁRIA - RECURSO PROVIDO.
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502 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE FERROVIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. TEORIA DO RISCO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO MAJORADA. PROVIMENTO PARCIAL.
A responsabilidade da concessionária de serviço público por acidentes ferroviários é objetiva, conforme o art. 927, parágrafo único, do CC, aplicando-se a teoria do risco. A alegação de responsabilidade exclusiva da vítima não restou comprovada, notadamente a ausência de comprovação por parte da ré a respeito da adoção de medidas de segurança eficazes para impedir o acesso de pedestres à linha férrea. A omissão da ré quanto à sinalização, barreiras de proteção e fiscalização contribuiu para a ocorrência do acidente, não havendo rompimento do nexo causal. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... ()
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503 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE FERROVIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. TEORIA DO RISCO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO MAJORADA. PROVIMENTO PARCIAL.
A responsabilidade da concessionária de serviço público por acidentes ferroviários é objetiva, conforme o art. 927, parágrafo único, do CC, aplicando-se a teoria do risco. A alegação de responsabilidade exclusiva da vítima não restou comprovada, notadamente a ausência de comprovação por parte da ré a respeito da adoção de medidas de segurança eficazes para impedir o acesso de pedestres à linha férrea. A omissão da ré quanto à sinalização, barreiras de proteção e fiscalização contribuiu para a ocorrência do acidente, não havendo rompimento do nexo causal. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... ()
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504 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Trabalhador que recebe auxílio-acidente em faze de amputação do braço. Continuidade na prestação de serviços com apenas o braço restante. Alegação de lesões por esforço repetitivo (LER) neste. Admissibilidade. Sequelas incapacitantes reconhecidas através de perícia médica. Obreiro que trabalhava com apenas um braço em atividade que não era sobremaneira nocivo às mãos de um trabalhador saudável. Nexo causal com o trabalho por ele desenvolvido comprovado. Anterior auxílio-acidente concedido por outro motivo cessado, devendo, entretanto, o valor correspondente à sua parcela mensal ser incorporado na base de cálculo do novo auxílio-acidente, observado o limite do teto de contribuição. Aplicação da Súmula 146 do E. STJ. Recurso provido.
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505 - TRT4. Acidente do trabalho. Atividade de risco. Responsabilidade objetiva.
«A prestação de serviço com o uso de motocicleta em favor de empresa que se utiliza deste recurso para melhor executar sua atividade-fim, é de alto risco, incidindo a regra do CCB, art. 927. Não havendo prova de que o evento se deu por culpa exclusiva ou sequer concorrente do autor, a reclamada é responsável pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais advindos do acidente de trabalho em questão. [...]... ()
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506 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE NO INTERIOR DE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
1.Trata-se de demanda reparatória, em razão de acidente ocorrido com passageira no interior de coletivo de propriedade da parte ré, tendo a sentença julgado parcialmente procedentes os pedidos autorais. Apelo da concessionária. ... ()
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507 - TST. Dano moral. Danos morais e materiais. Acidente de trabalho. Morte do empregado em assalto nas dependências da empregadora. Responsabilidade civil objetiva da empregadora.
«No tocante à prestação de serviço pelo empregado como vigia de um restaurante, entendo que as atividades descritas no acórdão recorrido, de «acompanhar os clientes até os automóveis e de se «manter na porta do estabelecimento da reclamada com o fito de, por exemplo, inibir a ação de pedintes e arrombamentos de carros, em verdade, superam as atividades desenvolvidas pelos outros empregados ligados a atividade-fim do restaurante, no tocante aos riscos que atrai. Os vigias enfrentam riscos de sofrer violência urbana em maior quantidade e de piores consequências, tendo em vista que visam a preservação do patrimônio da empresa e dos seus clientes, o que diferencia, em termos concretos, essa atividade das desenvolvidas pelos demais empregados. Diante de tal panorama, incide a responsabilidade objetiva do empregador, com fundamento na teoria do risco, em caso de acidente de trabalho decorrente de assalto quando da prestação de serviços de vigia. Desse modo, o empregado, ao exercer prestação de serviços de vigia, exerceu atividade profissional que, pela sua própria natureza, sujeitou-o a uma maior probabilidade de sofrer grave acidente do trabalho, o que ocorreu no caso em análise, já que sofreu assalto que lhe causou o óbito. Assim, é o caso de reconhecimento da responsabilidade civil objetiva do empregador pelo motivo exposto acima, qual seja, a atividade do empregado como vigia, havendo, portanto, o dever de indenizar. No tocante ao nexo causal, verifica-se que não há como concluir pela ocorrência de caso fortuito, como entendeu o Tribunal Regional, visto que, conforme registrado no acórdão recorrido, houve «assalto ocorrido nas suas dependências culminando com a morte do laborista. Assim, o evento danoso teve nexo causal direto com o exercício do trabalho, pois ocorreu nas dependências da reclamada e no horário de trabalho do autor, ou seja, enquanto o de cujus desenvolvia suas atividades laborais de vigia. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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508 - TRT2. Seguridade social. Acidente do trabalho e doença profissional. Trajeto de serviço I. Acidente de trabalho no percurso. Comprovação por testemunhas. Dificuldade da prova. Ônus. Evidências da ocorrência que devem ser ponderadas. Ônus da prova é questão que deve considerar dois pontos principais. A) quem está obrigado a fazer a prova; b) qual a intensidade/força que a prova deve ter para convencer o julgador. Em algumas situações, como nos casos de assédio sexual e discriminação, por exemplo, não se pode exigir prova robusta do fato, pois, é cediço, o comportamento do agressor, normalmente, é dissimulado. Nesses casos, a intensidade da prova necessária para o convencimento deve ser repensada dentro do contexto social em que os fatos normalmente ocorrem. O mesmo se dá nos casos do acidente de trabalho ocorrido no percurso do trabalhador, vez que a prova do acontecimento é, normalmente, muito difícil, na medida em que o trabalhador está distante do serviço, via de regra sem a presença dos demais companheiros de trabalho. No caso dos autos a reclamante comprovou que, após o acidente, ligou para a empresa informando que estava a caminho do trabalho quando se acidentou, informação confirmada pela própria testemunha apresentada pela ré, além de constar no atestado médico que veio aos autos. Ante a falta de outras evidências que levem a outras possibilidades, a hipótese do acidente de percurso é a que se mostra mais plausível e que, por isso mesmo, deve prevalecer; II. Garantia de emprego prevista pelo Lei 8.213/1991, art. 118. Necessidade da percepção do auxílio doença acidentário ou situação que potencialmente levasse a essa condição. Ônus da prova. Se após o acidente o trabalhador continuou trabalhando, apresentando atestados de afastamento de horas, normalmente com registro do dever de retornar ao trabalho, a presunção que se estabelece é de que estava em condições de trabalhar, cabendo ao autor desbastar essa conclusão, friso, lastreada no que de fato aconteceu entre as partes.
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509 - STJ. Consumidor. Responsabilidade civil. Franchising. Contrato de franquia. Metodologia de ensino. Acidente de trânsito. Culpa do motorista do ônibus escolar. Morte de aluno. Transporte escolar contratado pelo colégio franqueado. Ausência de responsabilidade solidária da franqueadora. Serviço alheio aos da franquia. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo provido. Recurso especial parcialmente provido. CDC, art. 14. CDC, art. 18.
1 - «Cabe às franqueadoras a organização da cadeia de franqueados do serviço, atraindo para si a responsabilidade solidária pelos danos decorrentes da inadequação dos serviços prestados em razão da franquia» (REsp 1.426.578, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. em 23/06/2015, DJe de 22/9/2015). ... ()
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510 - TJSP. Acidente do trabalho. Auxiliar de serviços gerais. Lesão nos 3º, 4º e 5º quirodáctilos esquerdos. Evento típico. Laudo pericial conclusivo. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Nexo causal demonstrado. Auxílio-acidente devido. Recurso do autor parcialmente provido.
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511 - TJSP. Ação indenizatória. Acidente em via pública. Alegação de falha na prestação do serviço público pela existência de buraco na pista que teria ocasionado o desequilíbrio e queda da motocicleta pilotada pelo autor. Boletim de ocorrência eletrônico registrado um dia depois do acidente. Declaração unilateral do autor desacompanhada de qualquer outro elemento apto a provar o nexo causal entre o acidente e o buraco na via pública. Intimação das partes para produção de provas. Autor que se manteve inerte. Sentença de improcedência mantida. Apelação não provida.
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512 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO EM LINHA FÉRREA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.
Verifica-se a existência de culpa exclusiva da vítima, a impedir a condenação em danos materiais e morais, no caso de atropelamento de pedestre em linha férrea quando este ingressa clandestinamente no local mediante a transposição de dois muros de cerca de três metros de altura. PROTEÇÃO INSUFICIENTE EM UM DOS MUROS - FALHA DO SERVIÇO - INOCORRÊNCIA. Não se pode compreender que a proteção feita mediante a aposição de tábuas de madeira em porção determinada do primeiro muro de contenção constitua falha do serviço ou mesmo autorização ao ingresso clandestino de pedestres, já que a segunda muralha se mostra plenamente íntegra e suficiente para a proteção dos indivíduos. RECURSO IMPROVIDO... ()
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513 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Pretensão indenizatória de danos materiais e morais julgada parcialmente procedente, bem como procedente a lide secundária decorrente da denunciação da lide à seguradora - Acidente que ocasionou a morte do companheiro (união estável) e pai das autoras - Colisão traseira que acarretou engavetamento, prensando o veículo onde se encontrava a vítima - Culpa do condutor do caminhão de propriedade e a serviço das empresas rés reconhecida com acerto - Condenação dos réus ao pagamento de pensão mensal à companheira do falecido que deve subsistir - Dependência presumida - Salário do «de cujus à época do acidente suficientemente comprovado - Limitação ao pagamento da pensão mensal até a data em que a vítima completaria 70 anos - Entendimento que deve subsistir - Possibilidade de cumulação da pensão mensal com a pensão previdenciária - Questão acerca da necessidade de constituição de capital relegada para a fase de cumprimento de sentença - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada em R$ 120.000,00 para a cada uma das autoras que se mostra adequada, não comportando redução nem majoração - Honorários de sucumbência majorados exclusivamente por força do disposto no art. 85, parágrafo 11, do CPC - Recursos não providos... ()
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514 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Contribuinte individual. Benefício do auxilio-acidente. Ausência de comprovação de vínculo empregatício. Violação genérica a Lei. Súmula 284/STF. Revisão da conclusão da corte estadual inviável. Súmula 7/STJ.
«1 - A sustentada violação da Lei 8.213/1991 não merece conhecimento. O insurgente argumenta genericamente a infringência, sem apontar qual dispositivo legal do citado normativo foi desrespeitado, tampouco o coteja com a decisão recorrida para demonstrar a alegada contrariedade. Incide a vedação de admissibilidade preceituada na Súmula 284/STF no ponto recursal, segundo a qual: «É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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515 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM RODOVIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME?Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por empresa e seu motorista contra concessionária de rodovia, em razão de acidente causado por objeto metálico lançado contra o para-brisa do veículo por trator operado por preposto da ré. Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$8.658,00 e de improcedência quanto ao pedido de indenização por danos morais. Apelação da parte autora. ... ()
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516 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO CONDUZIDO POR FUNCIONÁRIO TERCEIRIZADO -
Responsabilidade do tomador de serviços por atos de funcionário terceirizado praticado em razão dos serviços prestados - art. 932, III, do CC - Danos materiais - Adoção do valor constante do Certificado de Registro de Veículo emitido em data próxima ao acidente - Presunção de veracidade não desconstituída - Desnecessidade da apresentação do comprovante de pagamento - Danos morais - Configuração - Caso em que o autor sofreu o acidente na companhia de sua mulher grávida em estágio avançado - Sofrimento que não pode ser equiparado a transtornos cotidianos - Indenização fixada em R$8.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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517 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil de concessionária de serviço público. Pedido de danos materiais. Contrato de seguro. Acidente em decorrência de presença de animais na pista de rolamento. Extinção do feito sem resolução do mérito. Ilegitimidade passiva da atual concessionária. Acidente ocorrido em data anterior à celebração do contrato de concessão entre a ré e o Estado de São Paulo. Sentença mantida. Recurso não provido
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518 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDESTRE X CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO
1.Cuida-se de ação indenizatória ajuizada em razão de acidente de trânsito envolvendo pedestre, irmão dos autores, e composição férrea de propriedade da apelada. ... ()
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519 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente em estação ferroviária. Pleito para que se reavalie a responsabilidade dos envolvidos. Impossibilidade por meio do especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.
«1. A responsabilidade da concessionária de transporte ferroviário é interpretada de forma objetiva, cabendo-lhe o ônus de adotar medidas de segurança e vigilância para evitar acidentes. No entanto, o dever de indenizar pode ser elidido quando caracterizado o caso fortuito, a força maior ou a culpa exclusiva da vítima. ... ()
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520 - TST. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil objetiva. Atividade de risco. Vigilante. Deslocamentos diários a serviço, em motocicleta, em rodovias estaduais. Colisão no trânsito. Morte do empregado. Danos morais e materiais
«1. Acidente de trabalho decorrente de colisão no trânsito que resultou na morte de empregado, vigilante. Exercício de atividade profissional que impunha ao empregado transitar diariamente de motocicleta em rodovias estaduais. Sinistro ocorrido na vigência do Código Civil de 2002. ... ()
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521 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO.
Oficial de serviços gerais em cozinha industrial. Moléstia nos membros superiores. Dúvidas sobre a incapacidade laborativa e o nexo de causalidade. Necessidade de nova perícia médica e vistoria. ... ()
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522 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BURACO NA VIA - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO - FAUTE DU SERVICE - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO DOIS MESES APÓS O ACIDENTE - PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE PARA COMPROVAR O NEXO DE CAUSALIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
1 -Não se verifica a nulidade da decisão por ausência de fundamentação quando estão expostos de maneira precisa e clara os motivos que levaram o magistrado a formar seu convencimento, possibilitando à parte o exercício do seu direito de defesa. ... ()
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523 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Ação de indenização. Sentença de procedência. Interposição de apelação pela ré Jopo Depósito e Entregas Ltda. Acidente objeto da lide ocorreu por culpa do réu Cléber, que provindo de uma via transversal, efetuou conversão à esquerda para adentrar na via principal, sem se certificar previamente de que a manobra poderia ser executada sem gerar perigo aos demais usuários, e, por consequência, veio a atingir a motocicleta do que autor, que já trafegava no sentido contrário da via principal, com preferência de passagem, violando, assim, as regras dos arts. 34 e 38, parágrafo único, do CTB. Réu Cléber que, no momento do acidente em discussão, estava a serviço da ré Jopo Depósito e Entregas Ltda. Motorista causador do acidente, ora réu Cleber, e a sua empregadora, ora ré Jopo Depósito e Entregas Ltda. têm a obrigação de indenizar os danos que o autor suportou em razão do evento, conforme os arts. 186, 927 e 932, III, todos do Código Civil. Indenizações por danos materiais e por danos morais e estéticos que foram fixadas em favor do autor não foram especificamente impugnadas pelo apelo interposto, razão pela qual não há necessidade de reapreciação das aludidas matérias nesta fase recursal, consoante inteligência do CPC, art. 1.013. Julgamento de procedência da presente ação era mesmo cabível. Manutenção da r. sentença. Apelação não provida... ()
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524 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Acidente de trânsito. Responsabilidade solidária.
«1. Caracteriza-se a responsabilidade solidária da empresa contratante de serviço de transporte por acidente causado por motorista da empresa transportadora terceirizada. ... ()
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525 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO -
Lesão em membros superiores - Ajudante de serviços gerais - Demanda julgada improcedente. ... ()
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526 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE COLETIVO. ACIDENTE. DANO MORAL.
1-Caracteriza-se o descumprimento da obrigação do transportador, ou o defeito do seu serviço, e enseja o dever de indenizar dos danos daí decorrentes quando o passageiro não chega incólume ao seu destino. ... ()
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527 - TJRS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE.
O benefício de auxílio-acidente deve observar a regra prevista na Lei 8.213/91, art. 86. ... ()
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528 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA AUTARQUIA E DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - ACIDENTE DE VEÍCULO EM RODOVIA POR ALEGADAS PÉSSIMAS CONDIÇÕES DA VIA -
Indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Reforma devida - Responsabilidade objetiva do Estado e da autarquia, por prestação de serviço público, conforme art. 37, § 6º da C.F, e CTB, art. 1º, § 3º - Responsabilidade subsidiária da Fazenda do Estado - Responsabilidade civil extracontratual por omissão de ente público - Falha na prestação de serviços evidenciada, uma vez que é dever das rés zelar pela conservação, segurança e dirigibilidade das vias, adotando medidas cabíveis para garantir a segurança daqueles que nelas trafegam - Danos materiais devidamente comprovados, em menor extensão do que pleiteado, lucros cessantes comprovados, bem como danos morais in re ipsa, pela ofensa à integridade física, ora arbitrados em R$ 20.000,00, pela aplicação do princípio da razoabilidade ao caso concreto - Afastada a pretensão a pensão mensal por não comprovação de sequelas funcionais - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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529 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Ré. Prestadora de serviço público. Alegação. Reexame. Súmula 7/STJ. Prescrição. Prazo. Pretensão. Quinquenal. Precedente. Trienal. Não provido.
«1. Negando o Tribunal de origem que a recorrente é prestadora de serviço público, inviável acolher a tese dos recorrentes em sentido contrário, haja vista as disposições da Súmula 7/STJ. ... ()
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530 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa do preposto da prestadora de serviços comprovada. Veículo de carga conduzido na contramão e em excesso de velocidade. Empresa a serviço de concessionária de serviço público. Responsabilidade da concessionária. Indenização devida. Recurso do autor improvido, recurso de uma das corrés parcialmente provido na parte conhecida, e parcialmente provido o da outra corré.
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531 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - PENSÃO MENSAL -
Cadastro da Autora na plataforma da Requerida como «entregadora parceira - Autora alega que sofreu acidente de trânsito após realizar entrega, quando retornava para a sua residência - Não caracterizada a relação de consumo ou o vínculo empregatício entre motoristas e empresas prestadoras de serviços de intermediação digital - Dever de segurança não é inerente à atividade desenvolvida pela Requerida - Veículo envolvido no acidente é de propriedade de terceiro - Autora não realizava entrega no momento do acidente - Não configurado o nexo de causalidade - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... ()
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532 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público municipal. Ofensa ao CPC, art. 535, não configurada. Lei municipal 13.383/2002. Acórdão recorrido fundamentado em direito local. Súmula 280/STF. Precedentes. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa parte, não provido.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta pelo recorrido contra o recorrente, objetivando «o reconhecimento do direito à aposentadoria por invalidez de forma integral da última remuneração, bem como o recebimento da RETP em 80% e VOP com os devidos reflexos. (fl. 165). ... ()
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533 - STJ. Ação rescisória. Processual civil e previdenciário. Violação a literal disposição de Lei (CPC, art. 485, V). Inocorrência. Impossibilidade de acumulação de auxílio-acidente com o benefício da aposentadoria. Acidente do trabalho posterior à Lei 9.528/97. Acórdão rescindendo em consonância com a Lei 8.213/91, art. 86, com redação da Lei 9.528/97. Acumulação vedada. Incidência da regra inscrita na Lei 8.213/91, art. 18, § 2º.
1 - A violação a dispositivo de lei (CPC, art. 485, V) que permite a rescisão de julgado é aquela que afronta a sua literalidade. Se o texto legal, porém, permitir mais de uma interpretação plausível, o julgado que opta por uma delas deve ser mantido à salvo de qualquer tentativa de rescisão. ... ()
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534 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.
Acidente de trajeto. Profissão: Serviços gerais. Lesões no joelho. Laudo conclusivo. Incapacidade laboral afastada pela perícia. Demanda julgada improcedente. ... ()
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535 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - ACIDENTE NA ESTRADA - ATROPELAMENTO DE ANIMAL NA PISTA -
Pretensão da apelada à condenação da apelante ao pagamento de indenização por danos materiais, em virtude de acidente envolvendo o veículo de associado pela apelada, ocasionado pela presença de animal na pista - Sentença que julgou procedente a ação para condenar a apelante ao pagamento de R$ R$ 71.894,93 (setenta e um mil, oitocentos e noventa e quatro reais e noventa e três centavos) a título de indenização por danos materiais - Pleito de reforma da sentença, para que preliminarmente, seja reconhecido o cerceamento de defesa, bem como seja acolhida a denunciação da lide e, no mérito, para que a ação seja julgada improcedente - Não cabimento - PRELIMINARES de cerceamento de defesa e denunciação da lide, ambas alegadas pela apelante - Afastamento de ambas - Cerceamento de defesa não configurado - Magistrado que baseou a decisão de condenação da apelante ao pagamento de danos materiais em documentos acostados aos autos - Desnecessidade de produção de outras provas - Incumbe ao julgador o exame das provas necessárias e pertinentes ao julgamento da ação, nos termos dos arts. 355, I, e 370, ambos do CPC - Denunciação da lide que se mostra desnecessária - Existência de controvérsia acerca do real proprietário do animal que causou o acidente - Apelante que possui direito de regresso a ser exercido por ação autônoma, nos termos do art. 125, §1º, do CPC - MÉRITO - Responsabilidade puramente objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços púbicos, conforme art. 37, §6º, da CF/88- Em se tratando de empresas concessionárias que administram rodovias, como no caso da apelante, aplicam-se as normas de direito do consumidor, posto que atuam na condição de fornecedoras de serviços a usuários, em específico o art. 14, «caput, do CDC, que impõe a responsabilidade objetiva - Dano e nexo de causalidade demonstrados nos autos - Apelante que possui o dever de garantir a segurança das vias, bem como é paga para cuidar, administrar e fiscalizar a rodovia - Presença de animal na pista de rodagem que caracteriza, ainda, também a falha na prestação do serviço - Inexistência de excludentes como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior - Ausência de qualquer indício de culpa da motorista pelo acidente - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida, com majoração dos honorários advocatícios em 2ª instância, nos termos do CPC, art. 85, § 11.... ()
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536 - TJRS. Direito privado. Acidente de trabalho. Indenização. Dano moral. Competência. CF/88, art. 114, VI. Apelação cível. Acidente de trabalho. Indenização por danos morais. Ação proposta pela viúva do obreiro.
«A ação de indenização proposta pela viúva do obreiro vitimado em serviço é de competência da Justiça Laboral, pois o dano decorre da relação de trabalho, nos termos do art. 114, inciso VI, da CF. A competência material não é passível de alteração em virtude da qualidade das partes. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (Emb. Decl. no RExtra 482.797-2 e Ag. Reg. no RExtra 503.043-1). COMPETÊNCIA DECLINADA, DE OFÍCIO.... ()
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537 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Disacusia. Aposentado por tempo de serviço desde 1988. Inexistência de nexo de causalidade entre a perda auditiva e a atividade laboral. Impossibilidade de concessão de benefício de natureza acidentária. Sentença de improcedência mantida. Recurso voluntário do autor improvido.
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538 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM RODOVIA.
Ação de indenização por danos decorrentes de capotamento de veículo e óbito da condutora, em razão de supostas irregularidades na pista de rolamento e na pavimentação asfáltica e ilha triangular que dão acesso à fazenda, que fica à beira da pista. Alegação de deficiência na drenagem e formação de lâmina d´água, que teriam ocasionado aquaplanagem do veículo. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Afastamento que se impõe. Elementos disponíveis nos autos suficientes para o julgamento do mérito. Caso dos autos em que não restou demonstrada a falha na prestação do serviço público. Perícia conclusiva no sentido de inexistência de falha na drenagem da rodovia e de irregularidades na entrada da Fazenda. Afastado o nexo de causalidade com o evento danoso. Dever de indenizar não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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539 - TJSP. Competência. Conflito. Apelação em ação indenizatória objetivando reparação de danos por concessionária de serviço público, decorrente de acidente em rodovia. Matéria atinente a uma das Câmaras de Direito Público, por inteligência do Anexo I, VII, do Provimento 63/04, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Conflito procedente, fixada a competência da 13ª Câmara de Direito Público.
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540 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE FERROVIÁRIO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO FERROVIÁRIO.
As pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado, na condição de prestadoras de serviços públicos, são responsáveis, independentemente da comprovação de culpa, pelos danos que seus agentes causarem a terceiros (CR, art. 37, § 6º). ... ()
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541 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória fundada em acidente sofrido pelo autor enquanto embarcava em coletivo da empresa ré, concessionária de serviço público. Quadro probatório carreado aos autos que corrobora a narrativa inicial. Documento médico que demonstra ter sido o autor submetido a atendimento público hospitalar de urgência, na mesma data do acidente e em razão deste, apontando contusão pelo fechamento da porta do ônibus. Laudo pericial que corroborou o nexo de causalidade da lesão sofrida com o acidente. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 343/TJRJ. Sentença mantida.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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542 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Colisões múltiplas de veículos - Evidenciada a culpa concorrente dos Requeridos José Daniel e Romildo e do de cujus pelo acidente - Ausente a culpa da Requerida Caroline - Não demonstrada a falha na prestação de serviços pela Requerida-Denunciante Centrovias - Caracterizados os danos materiais e morais - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIAL, para condenar os Requeridos José Daniel e Romildo, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 800,00; pensão mensal aos Autores Vanessa, Rafael e Luis Henrique no valor correspondente a 1/3 dos rendimentos do falecido (incluídos o décimo terceiro salário, férias com o respectivo abono e o equivalente ao FGTS), desde a data do óbito até a data em que o de cujus completaria 70 anos, quanto à Autora Vanessa, e até a data em que os Autores Rafael e Luis Henrique completarem 25 anos; e danos morais no valor equivalente a oitenta salários-mínimos para cada Autor, E DE EXTINÇÃO DA LIDE SECUNDÁRIA, com fulcro no CPC, art. 485, VI - Pretensão relativa à falha na prestação de serviço pública - Competência para o julgamento das Câmaras da Seção de Direito Público - RECURSOS (APELAÇÕES) DOS AUTORES, DOS REQUERIDOS ROMILDO E JOSÉ DANIEL E DA REQUERIDA-DENUNCIANTE CENTROVIAS NÃO CONHECIDOS, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLIC... ()
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543 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Incidente de cumprimento de sentença. Rejeição de embargos de declaração opostos contra decisão de rejeição de exceção de pré-executividade, com aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado do débito. Insurgência do executado. ... ()
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544 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE COM VEÍCULO - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - CHAMAMENTO AO PROCESSO -
Decisão agravada que indeferiu o pedido de chamamento ao processo da União, Enel e C.E.T (CPC, art. 130 e CPC art. 131) - Pretensão recursal voltada à reforma da decisão para que seja deferida a intervenção de terceiros - Admissibilidade em parte - À luz da teoria da asserção, a legitimidade ad causam deve ser aferida a partir dos elementos fornecidos pela própria autora em sua inicial - In casu, a pretensão indenizatória tem como fundamento a suposta falha na prestação de serviço (falta de zelo, conservação, manutenção na via pública) - Descabimento do chamamento da União - Competência em matéria de exploração e legislação de serviço público de telecomunicações (arts. 21 e 22, da CF/88) - Discussão sobre a responsabilidade por prestação de serviços públicos e competência para explorá-los ou para regulá-los em nada se confunde com a questão debatida neste processo atinente à responsabilidade civil oriunda de suposta desídia na zeladoria urbana - Inaplicabilidade da Lei 13.116/2015 que dispõe especificamente sobre a regulamentação e a fiscalização de aspectos técnicos, isto é, ligados à atividade fim da prestação de serviços de telecomunicações - Possível responsabilidade solidária da Enel configurada, diante da narrativa dos eventos - Infraestrutura compartilhada de cabeamento - Dúvida acerca de quem detém/administra a rede de cabos que gerou o dano que somente poderá ser esclarecida com a perícia - É prudente determinar o chamamento ao processo de Enel para que exerça o contraditório e a ampla defesa - No tocante à C.E.T. nota-se que, também pela teoria da asserção, a petição inicial ventila a possível responsabilidade da Companhia, uma vez que um agente da referida sociedade de economia mista teria sido chamado para verificar supostos problemas no cabeamento da via, por conta das chuvas, mas deixou de sinalizar o local - Necessidade de inclusão da C.E.T no polo passivo por se vislumbrar, em tese, discussão sobre a falha no dever da Companhia de garantir o bom tráfego na via - Decisão interlocutória reformada em parte para determinar o chamamento ao processo da Enel e da C.E.T. Recurso parcialmente provido... ()
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545 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ACIDENTE DE VEÍCULO - INDENIZAÇÃO FUNDADA EM DANO MATERIAL CAUSADO POR PARTICULAR AO PATRIMÔNIO DA CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA -
Responsabilidade decorrente de acidente de veículo, sem discussão a respeito da responsabilidade civil do Estado ou participação do ente público no polo passivo da ação - ... ()
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546 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Auxílio-doença, auxílio-acidente. Verbas recebidas nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento. Não-incidência. Auxílio-acidente. Salário - maternidade. Natureza jurídica. Incidência. Férias, adicional de 1/3, horas-extras e adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade.
«1. O auxílio-doença pago até o 15º dia pelo empregador é inalcançável pela contribuição previdenciária, uma vez que referida verba não possui natureza remuneratória, inexistindo prestação de serviço pelo empregado, no período. Precedentes: EDcl no REsp 800.024/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ 10/09/2007; REsp 951.623/PR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ 27/09/2007; REsp 916.388/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ 26/04/2007. ... ()
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547 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AGENTE EDUCACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LESÃO EM AMBIENTE ESCOLAR. INTERVENÇÃO EM BRIGA ENTRE ALUNOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ADOÇÃO DE MEDIDA INTERVENTIVA PREVISTA NAS ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME: Demanda ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Sul, com pedido de reparação por danos materiais e morais decorrentes de acidente em ambiente escolar. A parte autora, agente educacional da rede estadual, sofreu lesão no pulso ao tentar conter conflito entre alunos. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, o que motivou a interposição de recurso inominado pela parte autora.... ()
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548 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. FATO DO SERVIÇO (ACIDENTE DE CONSUMO). AÇÃO INDENIZATÓRIA.
Sentença de parcial procedência. Autora que sofreu queda no estabelecimento comercial da ré, decorrente de piso molhado e não sinalizado, cujo resultado foi o agravamento das patologias pré-existentes. Responsabilidade pelo fato do serviço. Acidente de consumo. Defeito de segurança. Fornecedor que responde independentemente da existência de culpa (CDC, art. 14). Conjunto probatório que confirma o nexo de causalidade e os danos. Autora que ficou internada e se manteve afastada do trabalho. Danos morais configurados. Indenização que deve ser arbitrada em valor razoável e proporcional aos danos. Indenização que deve ser majorada para R$ 10.000,00, que melhor atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios mantidos. ... ()
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549 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO -
Pretensão de reconhecimento de isenção do recolhimento do imposto de renda e repetição de indébito em razão de limitação física decorrente de moléstia profissional - Possibilidade - Aplicação do disposto na Lei 7.713/78, art. 6º - Comprovação em Laudo Pericial de acidente decorrente do serviço, por ter sido baleado durante a atividade policial - Incapacidade parcial que não impede o reconhecimento do direito a isenção do imposto de renda - Aplicação da tese vinculante firmada no Tema 250 do C. STJ - Deve-se consignar, contudo que somente haverá a restituição de valores pagos a título de imposto de renda que não foram objetos de restituição posterior na via administrativa - Correção monetária pelo IPCA-E desde o pagamento indevido até o trânsito em julgado, quando será utilizada a SELIC, por força da Súmula 188/STJ - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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550 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE EM RODOVIA - ANIMAL NA PISTA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PERDAS MATERIAIS COMPROVADAS - RESSARCIMENTO - REPERCUSSÃO PSÍQUICA - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL EVIDENCIADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO.
- Aresponsabilidade da Concessionária de Serviços Rodoviários é aferida objetivamente, conforme o disposto no CF/88, art. 37, § 6º, e no CDC. ... ()
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