(DOC. VP 176.4275.5003.5200)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Acidente de trânsito. Responsabilidade solidária.

«1. Caracteriza-se a responsabilidade solidária da empresa contratante de serviço de transporte por acidente causado por motorista da empresa transportadora terceirizada. 2. A multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º não tem aplicação automática, visto não se tratar de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno. 3. Agravo interno não provido.»

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