(DOC. VP 323.5500.3193.0393)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Incidente de cumprimento de sentença. Rejeição de embargos de declaração opostos contra decisão de rejeição de exceção de pré-executividade, com aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado do débito. Insurgência do executado. - Prazo para interposição de recurso. Partes que foram intimadas do teor da sentença de mérito em audiência de instrução e julgamento. Prazo recursal que se inicia da intimação da decisão. Partes devidamente representadas por advogado. Exeges

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote