(DOC. VP 181.5511.4014.2300)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público municipal. Ofensa ao CPC, art. 535, não configurada. Lei municipal 13.383/2002. Acórdão recorrido fundamentado em direito local. Súmula 280/STF. Precedentes. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa parte, não provido.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta pelo recorrido contra o recorrente, objetivando «o reconhecimento do direito à aposentadoria por invalidez de forma integral da última remuneração, bem como o recebimento da RETP em 80% e VOP com os devidos reflexos.» (fl. 165). 2 - O Juiz de primeiro grau julgou procedente o pedido. 3 - O Tribunal a quo negou provimento à Apelação do Município, e assim consignou: «Entretanto, a prova pericial concluiu que a patologia apre

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