Jurisprudência sobre
acidente em servico
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
551 - TJSP. Dano moral. Prestação de serviço. Telefonia. Interrupção ocasionada por acidente. Inexistência de restituição em tempo razoável. Dano moral caracterizado. Majoração da indenização. Apelo provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
552 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Indenização por danos materiais, estéticos e morais. Insurgência da empresa tomadora de serviços de transportes. Não cabimento. Presença de interesse econômico no transporte. Responsabilidade solidária configurada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
553 - TJMG. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OMISSÃO NA SINALIZAÇÃO DE OBRA EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REDUZIDA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS JULGADO IMPROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas contra sentença que condenou as rés ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais e determinou a liquidação dos danos materiais, em ação indenizatória ajuizada em razão de acidente de motocicleta ocorrido em via pública com obra de manutenção da rede elétrica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
554 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO.
Serviços gerais. Hérnia de disco na coluna lombar. Incapacidade laborativa total e temporária constatada pela perícia, com possibilidade de tratamento na rede pública de saúde, mas sem possibilidade de estabelecimento do nexo causal. Indenização acidentária indevida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
555 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES -
Colisão do caminhão de propriedade da Denunciada RV (transportadora contratada pela Requerida-Denunciante Ceva) com o caminhão «M. Benz L 1113, placas BJK-6374 (de propriedade da Autora e que estava estacionado) - Caracterizada a culpa do condutor do veículo da Denunciada RV pelo acidente (colidiu contra veículo que estava estacionado) - Responsabilidade solidária e objetiva da Requerida-Denunciante Ceva (que subcontratou o serviço de transporte), nos termos do entendimento do STJ - Não demonstrada a relação direta entre a Requerida Kangu e a Denunciada RV (proprietária do veículo) - Ausente a responsabilidade da Requerida Kangu - Caracterizados os danos materiais e os lucros cessantes - Descrição dos danos condiz com os reparos efetuados no veículo - Cabível a apuração do valor dos lucros cessantes na fase de liquidação de julgado (mediante a apresentação de notas fiscais de prestação de serviços referentes aos três meses anteriores ao acidente, para a apuração do lucro líquido médio) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO À REQUERIDA KANGU, DE PROCEDÊNCIA QUANTO À REQUERIDA-DENUNCIANTE CEVA, para condenar a Requerida-Denunciante Ceva ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 9.072,00 e de lucros cessantes (com a apuração na fase de liquidação de julgado), E DE PROCEDÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA, para condenar a Denunciada RV ao pagamento da condenação, nos limites do contrato de fls.131/143 - Cabível a apuração do valor dos lucros cessantes na fase de liquidação de julgado (por arbitramento, com a realização de perícia contábil) - Sentença contém omissão - RECURSO DA REQUERIDA-DENUNCIANTE CEVA PARCIALMENTE PROVIDO, para determinar a apuração do valor dos lucros cessantes fase de liquidação do julgado (por arbitramento, com a realização de perícia contábil), limitado ao valor pleiteado pela Autora na petição inicial (R$ 18.863,30), com correção monetária desde o ajuizamento da ação, E DECLARADO (DE OFÍCIO) que a Requerida-Denunciante Ceva arca com as custas e despesas processuais da lide secundári... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
556 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxiliar de laboratório. Obreira que se encontra em pleno gozo de aposentadoria por tempo de serviço. Impossibilidade de cumulação com auxílio-acidente. Lei 8213/1991, art. 86, §§ 1º, 2º e 3º, com a redação dada pela Lei 9528/97. Falta de interesse de agir. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
557 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Pretensão indenizatória formulada em face de concessionária de serviço público. Colisão com objeto na pista e danos causados ao automóvel durante a remoção. Matéria de competência da Seção de Direito Público, nos termos da Resolução 623/2013, art. 3º, item I.7, «b". Súmula 165/TJSP. Precedentes do Órgão Especial. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
558 - TRT3. Acidente do trabalho. Responsabilidade. Indenização por danos morais.
«As atividades profissionais do empregado, comandadas pela empregadora, expandem-se, multiplicam-se, diversificam-se, variam de acordo com as necessidades produtivas e tornam-se, a cada dia, mais e mais complexas, especializadas e envoltas em agudo risco acidentário, próprio do avanço tecnológico e robótico, exigindo, via de regra, aperfeiçoamento, conhecimento e cautela, técnica, capacidade, informação e treinamento por parte do empregado, em procedimentos viabilizados pela empregadora, que é a detentora dos meios da produção. Constitui, por conseguinte, obrigação da empresa, não apenas implementar medidas que visem a redução dos riscos de acidentes, mas também ações concretas hábeis a ampliar a segurança do trabalhador local de trabalho. Risco da atividade econômica, a que se refere o CLT, art. 2º, engloba também risco de acidente ambiente de trabalho. Nesse contexto, a culpa da empresa pode ser de natureza omissiva ou comissiva, inclusive tocante ao dever de vigília, seja quanto à pessoa do empregado, seja que concerne ao local e forma de trabalho em sua acepção mais ampla, uma vez que, nos limites do ius variandi, ao dirigir a prestação pessoal de serviços, a empresa enfeixa em sua órbita, ainda que potencialmente, os poderes organizacional, diretivo, fiscalizatório e disciplinar. Em contrapartida, o empregado se submete aos comandos de quem lhe comprou a força de trabalho e, por isso, torna-se responsável pelas lesões culposas. Em palavras simples, incide em culpa todo aquele que se comporta como não devia se comportar. Há, nesses casos, a violação, por ação ou por omissão, de uma norma de comportamento. Ademais, à tênue e difícil comprovação da culpa, soma-se a teoria do risco, prevista CCB, art. 927, parágrafo único, plenamente recepcionada pelo Direito do Trabalho, por força do princípio da norma mais favorável, sem ulceração ao disposto CF/88, art. 7º, XXVIII. Releva salientar que a CF/88,artigo 7º, XXII, assegurou como direito dos empregados «a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, sendo que esta última tem por escopo a preservação da integridade física do trabalhador. A segurança é dever de todos: do Estado, do empregador, do empregado e todos os cidadãos, que sempre podem contribuir minimamente. presente caso, é incontroverso que o inclinômetro não estava instalado caminhão em que se acidentou o Reclamante. Quanto ao ponto, a Reclamada admite que esse equipamento é sim um item a mais de segurança, pois serve para medir o nível de inclinação do terreno. Mas, por ser opcional, ainda está sendo implantando paulatinamente nos caminhões. De outra face, muito embora a empregadora sustente que momento do acidente estava presente toda a equipe de trabalho, com o próprio superior do reclamante, não se desincumbiu do ônus de provar sua alegação, como lhe competia, nos termos do CPC/1973, art. 333, II. Dessa forma, reputo verídica a alegação do Reclamante de que momento do acidente não havia nenhum técnico em segurança do trabalho ou outro profissional para orientar-lhe o basculamento, o que somado a omissão da Reclamada instalação de item de segurança, existente mercado, capaz de reduzir a margem de erro nas manobras inerentes ao cargo, causou o infortúnio. Saliente-se, a propósito, que se revela muito pouco crível que um empregado bem orientado sobre as normas de saúde e segurança trabalho, como sustenta a Reclamada, adote medidas inseguras frente do seu superior hierárquico, ou de um técnico em segurança do trabalho, ou mesmo de outro profissional apto a lhe sinalizar a manobra. Assim, presentes os requisitos da responsabilidade trabalhista da empregadora - lesão, culpa e nexo de causalidade - devida, portanto, a indenização por danos morais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
559 - STJ. Responsabilidade civil. Dano material. Servidor público afastado do serviço em razão de acidente provocado por terceiros. Recebimento de vencimentos durante o afastamento para tratamento de saúde. Inexistência de prejuízo. CCB/2002, art. 186.
«Servidor público afastado do serviço, em razão de acidente provocado por terceiro; se, durante a licença para tratamento de saúde, recebeu os vencimentos, não pode pleiteá-los de quem causou o sinistro, porque a indenização dos danos materiais supõe a existência de prejuízo. Recurso especial conhecido e provido em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
560 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Sendo obrigação da fornecedora de serviço de transportes, conduzir seus passageiros incólumes ao destino, responde pelos danos a eles causados em virtude de acidente com seus veículos em razão da sua responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14, assegurado o direito de regresso contra o causador do infausto. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido para ajustar o valor indenizatório.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
561 - TJSP. REsponsabilidade Civil do Estado - acidente automobilístico - Queda em via pública - Alegação de mau estado de conservação da pista - Ausência de prova de que a pista estivesse, de fato, em mau estado de conservação e que tal falha no serviço tenha causado o acidente - Ônus que incumbia ao autor - Pedido de julgamento antecipado da lide - Ausência de responsabilidade da administração pública - Sentença reformada - Apelação provida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
562 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DO TRABALHO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. EMPRESA DE TITULARIDADE DO DE CUJUS . ÓBITO. RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE. INEXISTÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
I . Nas lides de acidente de trabalho envolvendo trabalhador autônomo, é necessária a comprovação de culpa do contratante, não sendo o caso de aplicar-se a excepcional teoria da responsabilidade objetiva. II. Na hipótese dos autos, não há registros sobre o eventual ingerência na execução dos serviços por parte do condomínio contratante. Segundo o quadro fático delimitado pelo acórdão regional, « o Réu contratou empresa especializada para a prestação de serviços de dedetização, ficando a cargo da contratada o fornecimento de todo material necessário, bem como de mão de obra qualificada «. Assim, ao passo que o de cujus « se apresentou para o trabalho inadequadamente trajado « e, principalmente, sem os equipamentos essenciais à execução do serviço para o qual foi contratado, sobressai sua culpa exclusiva no evento danoso, circunstância que afasta o dever de reparação. O acórdão Regional ainda revela que a empresa de titularidade do de cujus venceu a licitação para realização do serviço de descupinização e, assim, compareceu o local para realização de vistoria prévia, pegando as chaves e dirigindo-se à cobertura do edifício, de onde caiu em acidente fatal. III. Em que pese o recurso de revista não lograr processamento, fica reconhecida a transcendência jurídica da causa, por se tratar de matéria em relação à qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. IV. Agravo conhecido e não provido .... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
563 - TJSP. Acidente de trânsito. Responsabilidade Civil do Estado. Concessionária de Serviço Público. Pretensão voltada ao ressarcimento de danos materiais e morais decorrentes de colisão entre veículos, sendo um deles pertencente à concessionária da própria estrada em que ocorreu o acidente. Elementos de convicção indicam que o acidente não ocorreu por culpa das rés. Demonstrada que atividade de manutenção da estrada estava sendo sinalizada. Responsabilidade civil do Estado não comprovada de modo a ensejar a regra da reparação prevista pelo §6º do art. 37 da CF. Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
564 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DURANTE AULA PRÁTICA DE MOTOCICLETA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DANOS MORAIS REDUZIDOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto por estabelecimento de ensino de condução de veículos contra sentença que, em ação de indenização por danos morais e materiais, condenou a parte ré ao pagamento de valores mensais, a título de lucros cessantes, e de indenização por danos morais. O recurso impugna a existência de nexo causal entre o acidente e as lesões, a responsabilidade atribuída à ré, a ausência de prova de lucros cessantes e o valor fixado para os danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
565 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. 2. ACIDENTE DE TRABALHO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. MORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO TOMADOR DE SERVIÇOS PESSOA FÍSICA. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Não prospera a tese de negativa de prestação jurisdicional quanto à alegada omissão da Corte local a respeito da necessidade de participação do MPT no feito, tendo em vista que a questão foi articulada pela recorrente tão somente em sede de embargos de declaração do acórdão regional, tratando-se, assim, de indevida inovação recursal. II. Não se divisa, ademais, negativa de prestação jurisdicional no tocante às demais alegações, uma vez que a Corte Regional fundamentou de maneira clara e suficiente a decisão de manter a sentença que julgou totalmente improcedente a ação de indenização por acidente de trabalho, explicitando que « ficou comprovada a paralisação da obra da 1ª reclamada, empregadora do falecido Eli Sérgio, na semana em que ocorrido o acidente, bem como que este, quando se acidentou, prestava serviços ao 2º reclamado, de forma autônoma «. III . Inviável o processamento do apelo por ofensa aos arts. 7º, XXVIII, da CF/88 e 927, parágrafo único, do CC, uma vez que as premissas fáticas delineadas no acórdão regional, insuscetíveis de reexame nesta fase recursal (Súmula 126/TST), são de que o acidente ocorreu quando o de cujus prestava serviços na condição de trabalhador autônomo para a 2ª ré, e de que não foi comprovada a culpa desta na ocorrência do sinistro. IV. Para responsabilizar a tomadora de serviços nas lides de acidente de trabalho envolvendo trabalhador autônomo, é necessária a comprovação de culpa, não sendo o caso de se aplicar a excepcional teoria da responsabilidade objetiva. V. Decisão agravada mantida, com acréscimo de fundamentos . VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
566 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente do trabalho. Doença ocupacional. Indenização por danos morais e materiais. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Comprovados os acidentes do trabalho sofridos pelo reclamante, o surgimento e agravamento da doença ocupacional, o nexo causal com suas atividades profissionais na reclamada, bem como a culpa desta, que negligenciou quanto às medidas de proteção à saúde e segurança do empregado, são devidas as indenizações por danos materiais e morais fixados em primeira instância. Ainda mais quando a empregadora chega a demonstrar descaso com a saúde do trabalhador, desconsiderando as recomendações médicas de seu afastamento do serviço e mantendo-o nas mesmas atividades antes realizadas. Demais, disso, é obrigação do empregador tomar todas as providências possíveis, de forma a garantir a proteção dos empregados, propiciando ambiente de trabalho seguro e eliminando possíveis riscos de acidentes e doenças profissionais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
567 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Justiça do trabalho. Acidente ocorrido durante prestação de serviço voluntário. Relação de trabalho não formal. Competência trabalhista confirmada. Impropriedade do uso do conflito de competência como sucedâneo recursal. Agravo desprovido.
1 - A competência da Justiça do Trabalho não se restringe às relações estritas de emprego, abrangendo toda relação de trabalho, mesmo que não formal, desde que haja prestação de serviço que envolva responsabilidade do tomador.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
568 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Servidor público militar. Revisão da reforma. Grau hierárquico superior. Impossibilidade. Aptidão para o exercício de atividades laborativas civis. Auxílio invalidez. Danos morais. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
569 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - NÃO DEMONSTRADA - NULIDADE DA SENTENÇA - SENTENÇA CITRA PETITA - TEORIA DA CAUSA MADURA - REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVENTOS INTEGRAIS - IMPOSSIBILIDADE -DOENÇA QUE NÃO SE INSERE NO ROL DO Lei Complementar 64/02, art. 8º- TEMA 524 DO STF - LAUDO PERICIAL - OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - arts. 371 E 479
do CPC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
570 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário. Acidente do trabalho. Aposentadoria por invalidez. Concessão. Incapacidade total e permanente do autor para o trabalho em razão de acidente típico. Amputação do antebraço direito. Auxiliar de serviços gerais. Nexo causal evidenciado pela emissão de cat e seu reconhecimento pelo perito judicial. Aposentadoria devida, descontando-se os valores já recebidos a título de auxílio-doença e auxílio-acidente. Fixação de índices de juros e correção monetária e termos iniciais. Necessidade. Recurso autárquico não conhecido e parcial provimento ao reexame necessário.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
571 - TJSP. DER - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COLISÃO DE VEÍCULO COM ANIMAL - DANO MATERIAL DEMONSTRADO - RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR - ACIDENTE SEM VÍTIMA - DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO COMPROVADO - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
572 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE EM RODOVIA ADMINISTRADA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - LÍQUIDO NA PISTA DE ROLAMENTO - DANOS MATERIAIS - OCORRÊNCIA - DESPROVIMENTO.
1.Trata-se de ação indenizatória ajuizada em face da concessionária responsável pela rodovia BR-381 (Fernão Dias), em decorrência de acidente provocado pela existência de um líquido na faixa de rolamento. Pedido de indenização por danos morais e materiais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
573 - TRT2. Dano moral. Acidente de trabalho. Acidente de trajeto. Responsabilidade subjetiva. Ausência de culpa do empregador. Reparação de danos indevida. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Diferentemente do que ocorre no setor previdenciário, na reparação civil nem todo acidente do trabalho dá à vítima direito à indenização por danos, mas tão somente quando concorre o empregador com dolo ou culpa. No caso, ficou evidenciado que não houve culpa do réu no acidente de moto conduzido pelo reclamante, pois ocorrido no trajeto trabalho-residência, fora do estabelecimento da empresa, envolvendo terceiro. Segundo o boletim de ocorrência, o acidente ocorreu «quando surgiu um pedestre em sua frente, tendo que efetuar uma manobra brusca para não atropelar tal pedestre, vindo em consequência desta manobra a cair ao solo, sofrendo lesões, o que afasta a culpa patronal. Incontroverso, ainda, que o reclamante não percebeu benefício previdenciário, retornou ao serviço sem qualquer limitação na capacidade laborativa e quando dispensado, encontrava-se plenamente apto para as funções, tendo sido homologada a rescisão contratual sem qualquer ressalva. Apelo improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
574 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Pretensão à reparação de danos morais e materiais, em decorrência de acidente de veículo, que vitimou familiares das autoras. Sentença de improcedência na origem. Ausência de prova do nexo de causalidade e de falha no serviço de manutenção da pista. Acervo probatório que infirma a tese exordial. Veículo desgovernado que atingiu o canteiro central e caiu em passagem subterrânea. Boas condições da pista, de clima e de visibilidade. Dever de indenizar não evidenciado. Sentença de mantida. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, observada a gratuidade de justiça. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
575 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Responsabilidade objetiva das empresas permissionárias e concessionárias dos serviços de transporte público. Culpa exclusiva da vítima não demonstrada. Embriaguez do condutor do veículo em que a vítima se encontrava que não contribuiu para a ocorrência do acidente. Abalo moral pela perda de ente querido. Indenização devida. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
576 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Estrada de ferro. Passagem de nível. Acidente com ônibus escolar. Sinalização inadequada no local. Responsabilidade da concessionária de serviços ferroviários. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 735.
«Colisão entre trem e ônibus escolar em passagem de nível que, embora ocasionada por imprudência do motorista do ônibus, poderia ter sido evitada se no local houvesse sinalização adequada, impõe também à concessionária de transporte ferroviário a responsabilidade civil perante terceiro prejudicado, uma vez que a sinalização de ferrovias relaciona-se com o negócio de exploração de transporte ferroviário.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
577 - TJRS. Direito privado. Acidente de consumo. Teatro. Escadaria. Iluminação. Ausência. Idosa. Queda. Lesão corporal. Fratura no antebraço. Ocorrência. Procedimento cirúrgico. Trauma ocular. Perda de visão. Dependência de terceiro. Indenização. Dano moral. Dano material. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente de consumo. Queda em teatro. Escada com iluminação precária. Responsabilidade objetiva. Fato do serviço. CDC, art. 14. Dever de indenizar.
«A responsabilidade pelo fato do serviço - acidente de consumo - é objetiva, sendo afastada somente quando comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme § 3º do CDC, art. 14. Caso em que restou comprovada a queda da autora no estabelecimento da requerida, em decorrência da precária iluminação existente na escadaria do local, não tendo a parte ré comprovado quaisquer das excludentes do nexo causal. Inversão do ônus probatório que, na hipótese, decorre da lei - ope legis. Dever de indenizar reconhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
578 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PASSAGEIRA DE COLETIVO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANO MATERIAL QUE NECESSITA SER COMPROVADO. VALORES NÃO COMPROVADOS E QUE NÃO POSSUEM QUALQUER RELAÇÃO COM O ACIDENTE DEVEM SER EXCLUÍDOS, SOB PENA DE CARACTERIZAÇÃO DE EVIDENTE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE MERECE SER REDUZIDA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A VERBA PATRIMONIAL E EXTRAPATRIMONIAL CORRETAMENTE FIXADOS. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
579 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Acidente de trabalho. Empregado. Trabalhador morto em assalto fora de seu horário de trabalho. Inexistência de responsabilidade da empregadora. Pedido improcedente. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X e 7º, XXVIII.
«Se o reclamante não cumpria atividades laborativas no momento do desafortunado incidente, tendo retornado ao local de serviços para se despedir de outra funcionária, é indiscutível a fatalidade advinda do envolvimento involuntário do trabalhador no assalto, não podendo as reclamadas ser objetivamente responsabilizadas pelos óbitos decorrentes da grave violência que assola as grandes metrópoles.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
580 - STJ. Administrativo e processual civil. Acidente em rodovia. Buracos na pista. Responsabilidade objetiva. Denunciação da lide. Desnecessidade.
«1. No que concerne à necessidade de denunciação à lide das empresas contratadas, o STJ tem entendimento no sentido de não ser obrigatória a denunciação à lide de empresa contratada pela administração para prestar serviço de conservação de rodovias, nas ações de indenização baseadas na responsabilidade civil objetiva do Estado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
581 - TJSP. Acidente do trabalho. Acidente Típico. Diminuição dos movimentos de articulação do joelho direito com quadro doloroso permanente. Constatadas pericialmente a lesão por acidente típico e evidenciada sua relação com as exigências do serviço desempenhado pelo obreiro, com redução da capacidade laborativa para a função que habitualmente exercia, de forma parcial e permanente, cabível a fixação de auxílio-acidente. Ação julgada procedente pela sentença, que condenou ao pagamento de aposentadoria por invalidez. Reforma da sentença para concessão de benefício de auxílio-acidente. Fixação e especificação dos juros e correção monetária, seus termos iniciais e índices. Honorários de advogado mantidos em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula 111/STJ. INSS arcará com as despesas processuais (inclusive honorários periciais), que com as custas não se confundem. Recurso voluntário autárquico e recurso oficial parcialmente providos, com revogação imediata da tutela antecipada que havia concedido benefício d e aposentadoria por invalidez.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
582 - TJRS. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. COMPROVAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
I. CUIDA-SE DE AÇÃO POR MEIO DA QUAL O AUTOR (CONFERENTE DE CARGA E DESCARGA) PRETENDE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, UMA VEZ QUE MESMO APÓS A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES SOFRIDAS EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO, PERMANECE COM SEQUELAS QUE IMPLICAM NA REDUÇÃO DA SUA CAPACIDADE LABORATIVA PARA O TRABALHO QUE EXERCIA HABITUALMENTE. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
583 - TJSP. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO REGRESSIVA - RESPONSABILIDADE CIVIL - RODOVIA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ACIDENTE DE VEÍCULO - ANIMAL DE GRANDE PORTE NA PISTA DE ROLAMENTO - OMISSÃO NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO E GARANTIA DA SEGURANÇA DOS USUÁRIOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1 -Ação regressiva proposta por seguradora visando ao ressarcimento de indenização paga a segurado em razão de acidente de veículo provocado pela presença de animal na pista de rodovia administrada por concessionária de serviços públicos. Falha no serviço reconhecida. Pretensão julgada procedente. Controvérsia centrada na negativa de culpa em face da ausência de omissão da concessionária. Alegação de culpa exclusiva de terceiros. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
584 - TJRS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO.
O benefício de auxílio-acidente deve observar a regra prevista na Lei 8.213/91, art. 86. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
585 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ POR ACIDENTE. GRADUAÇÃO DA LESÃO. PERICIA. PREVISÃO CONTRATUAL. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS.
Trata-se de ação de cobrança de complementação de indenização securitária decorrente de contrato de seguro de de vida por invalidez por acidente, julgada parcialmente procedente na origem. Em se tratando de contrato de seguro, mister a aplicação do princípio da boa-fé contratual, expressa no CCB, art. 765. Outrossim, aplica-se aos contratos como o “sub judice” o CDC, na medida em que se trata de relação de consumo, consoante traduz o art. 3º, §2º do CDC. A informação clara e adequada sobre produtos e serviços disponibilizados no mercado pelos fornecedores é um direito básico do consumidor. Inteligência do CDC, art. 6º, III. Ademais, as cláusulas contratuais que estabelecem restrições de direito devem ser expressas, legíveis, claras, sem margem para dúvidas, devendo o consumidor ter plena ciência delas, não podendo ser interpretadas extensivamente em prejuízo do consumidor/contratante.A apólice contratada pelo segurado registrada sob o n. 93.104.323 prevê indenização securitária no valor de ATÉ R$50.000,00 (...), para o caso de invalidez total ou parcial por acidente.A existência do sinistro e a invalidez da segurada é incontroversa nos autos, o que restou evidenciado através da perícia realizada em juízo. Da mesma forma constatado o grau de lesão da parte autora, conforme conclusão do perito, que abaixo segue colacionado. evento 49, PERÍCIA1Não se verifica nos autos violação ao dever de informação quanto à cláusula de graduação da lesão em caso de invalidez por acidente, uma vez que no certificado individual juntado pela parte autora, cujo documento sempre teve acesso, consta nas OBSERVAÇÕES, que a apólice se rege pelas condições contratuais, cuja cláusula de graduação de lesão em caso de invalidez por acidente está devidamente expressa e redigida.A parte autora poderia ter acessado as condições gerais do contrato através do site da Sicredi ou nas próprias agências, conforme registrado no certificado, onde poderia verificar que em caso de invalidez permanente total ou parcial por acidente há aplicação de graduação de acordo com a lesão, não podendo alegar que lhe faltou informação ao contratar. A parte autora recebeu as informações acerca do seguro do qual era beneficiário de forma clara e de fácil compreensão, não havendo ofensa, in casu, ao dever de informação previsto no art. 6º, III, da lei consumerista, motivo pelo qual indevida a complementação de indenização securitária. No que se refere ao pedido de majoração de honorários assiste razão ao recorrente, considerando que o valor de 10% sobre o valor da condenação, conforme determinado na sentença, chega-se a monta de aproximados R$400,00 (...), a título de honorários, evidente, portanto, o caráter irrisório da quantia, autorizando-se, neste caso, a aplicação da equidade, com o que majoro o valor dos honorários a ser pago ao procurador da parte autora, para R$1.500,00 (...), nos termos do art. 85§8º do CPC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
586 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Ação indenizatória. Denunciação da lide. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação principal e procedente a lide secundária. Irresignação da ré e da seguradora denunciada Interposição de apelações. Controvérsia sobre a responsabilidade pela ocorrência do acidente objeto da lide, o qual decorreu do atropelamento do autor por ônibus conduzido por preposto da ré A2 Transportes. Análise da matéria controvertida. O acidente em discussão ocorreu durante a prestação de serviço de transporte rodoviário coletivo de passageiros pela ré A2 Transportes, evidenciando que o serviço em questão se mostrou defeituoso, por não oferecer a segurança que dele se esperava, de sorte que, embora não fosse passageiro do ônibus conduzido pelo preposto da ré, o autor deve ser considerado consumidor por equiparação, na forma do CDC, art. 17. As alegações de culpa exclusiva ou concorrente do autor não merecem prosperar, pois, ainda que, no momento do atropelamento, o autor estivesse posicionado sobre a pista de rolamento, auxiliando na realização de reparos no veículo do seu genitor, que havia parado no local dos fatos em virtude de pane seca, nota-se que a via onde ocorreu o atropelamento era dotada de duas faixas de trânsito com sentidos de direção opostos e o ônibus trafegava na faixa contrária àquela em que estava parado o veículo do genitor do autor, de sorte que havia espaço suficiente para o ônibus seguir o seu trajeto sem atingir o autor, desde que o motorista do coletivo mantivesse o domínio da direção e adotasse os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, como determina o CTB, art. 28, mas isso não ocorreu, tanto que, por ocasião do registro do boletim de ocorrência, o próprio motorista do coletivo relatou aos policiais militares que atenderam à ocorrência que, por problemas mecânicos, perdeu o controle da direção e veio a atropelar o autor. Diante da ocorrência de defeito na prestação de serviço de transporte rodoviário coletivo de passageiros pela ré A2 Transportes e da falta de demonstração de culpa vítima, verifica-se que a referida ré responde objetivamente pela indenização dos danos que o autor suportou em decorrência do acidente em discussão, consoante inteligência dos arts. 14 e 17, ambos do CDC. Análise da extensão dos danos suportados pelo autor. À época do acidente em discussão, o autor exercia a atividade de pedreiro, mas as lesões corporais que o referido litigante sofreu em razão do infortúnio, especialmente a fratura no seu ombro direito e a fratura na sua perna esquerda, que, inclusive, culminou na amputação de parte do membro inferior esquerdo, implicaram a diminuição da capacidade de trabalho da parte autora, razão pela qual a fixação da pensão vitalícia em seu favor era mesmo cabível, conforme o CCB, art. 950. Diante da significativa extensão do dano físico suportado (76,25%), verifica-se que a fixação da pensão no importe de dois salários mínimos por mês não se mostra excessiva, haja vista a completa incompatibilidade das sequelas do autor com a atividade laborativa que ele exercia antes do acidente. As lesões corporais que o acidente em discussão causou ao autor, a saber, fraturas expostas nas pernas, ombro direito e traumatismo craniano, justificam a fixação de indenização por danos morais, a fim de compensar o sofrimento físico suportado pelo ofendido. A fratura exposta na perna esquerda culminou na necessidade de amputação de parte do referido membro, o que implicou alteração morfológica indesejada, que tem o condão de causar abalo psicológico ao autor, seja pelo descontentamento com a aparência do seu membro inferior esquerdo ou pelo constrangimento de exibi-lo a terceiros, o que justifica a fixação de indenização por danos estéticos. Diante das particularidades do caso concreto, notadamente a gravidade das lesões corporais sofridas e as repercussões negativas decorrentes da alteração morfológica indesejada, verifica-se que a indenização por danos morais fixada no importe de R$ 100.000,00 e a indenização por danos estéticos fixada no importe de R$ 80.000,00 não se mostram excessivas. Eventuais reduções dos montantes indenizatórios fixados não seriam condizentes com o atendimento das finalidades de compensar o sofrimento físico e o abalo psicológico do autor, punir a ré e inibir a prática de outros ilícitos. Pretensões formuladas nos apelos interpostos não merecem acolhimento. Manutenção da r. sentença é medida que se impõe. Apelações não providas... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
587 - TRT12. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Prescrição total. Inocorrência na hipótese. Consideração como extinto o contrato na data do término do benefício previvenciário (auxílio-acidente). Inadmissibilidade. Lei 8.213/91, art. 118. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.
«Na hipótese de o trabalhador refutar em juízo a tese do abandono do emprego no período da estabilidade acidentária, não há falar em prescrição do direito de ação ajuizada após dois anos do término da prestação de serviços, mormente quando incontroversa nos autos a ocorrência de acidente de trabalho reconhecido pela Previdência Social e também a incapacidade laborativa do empregado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
588 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM AMBULÂNCIA.A proposição de fato controvertida e devolvida para reexame pelo tribunal ad quem gravita em torno de duas pretensões para compensação de dano moral. A primeira versa sobre a imprudência do motorista contribuiu para o agravamento das condições de saúde do paciente e determinou a sua morte, enquanto a outra está relacionada à lesão sofrida durante o transporte na ambulância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
589 - TJRS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE.
Cerceamento de defesa inocorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
590 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE COLETIVO. CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE. LESÃO EM RAZÃO DE ACIDENTE. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PARCIAL REFORMA DA DECISÃO.
1.Demandante que alega falha na prestação do serviço da ré, em virtude de lesões ocorridas no interior do coletivo por frenagem abrupta do motorista, gerando a queda e lesão na área lombar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
591 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO -
Ação promovida por seguradora em face de autarquia estadual - Pretensão ao reembolso de valores pagos a segurado, a título de indenização securitária - Acidente ocorrido em colisão com animal na pista de rolamento, ocasionando danos no veículo segurado pela autora - Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público, ante a constatada falha no serviço de fiscalização da rodovia, sendo obrigada a resguardar a segurança na pista de rolamento aos seus usuários - Excludentes de responsabilidade não configuradas - Dever de ressarcir - Precedentes do C. STJ, desta E. Câmara e Sodalício, ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
592 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Previdenciário. Benefício acidentário. Lesão decorrente do serviço. Redução da capacidade laborativa. Inexistência. Lei 8.213/1991, art. 86.
«Em tema de concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, o Lei 8.213/1990, art. 86, com a nova redação que lhe foi conferida pela Lei 9.032/95, é expresso ao exigir a demonstração da redução da capacidade laborativa e o nexo de causalidade entre o infortúnio e o desempenho do serviço.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
593 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Suspensão contratual em razão da concessão de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho. Recolhimento de FGTS. Indevido.
«Esta Corte Superior tem reiteradamente decidido que o empregado com contrato suspenso em razão da concessão da aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho não tem direito aos depósitos do FGTS relativos ao período. Isso porque a legislação mantém a obrigação do empregador apenas nas situações em que o empregado se afasta para prestar serviço militar obrigatório e em razão de licença concedida por acidente do trabalho (Lei 8.036/1990, art. 15, § 5º), que não se confunde com aposentadoria por invalidez. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
594 - TRT2. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Doença preexistente manifestada por acidente de trabalho. Morte do trabalhador. Resultado que poderia ser evitado. Responsabilidade patronal. Presunção hominis ou facti. CPC/1973, art. 335. Lei 8.213/1991, art. 19, § 1º. CF/88, art. 7º, XXVIII.
«Não podemos olvidar que os infortúnios laborais atraem a aplicação das presunções hominis ou facti, que o juiz poderá utilizar na forma do CPC/1973, art. 335. O simples fato de se provar o acidente, ocorrido em função da prestação do serviço profissional, tem-se como quase que objetivada a responsabilidade patronal. Entendimento extraído da legislação previdenciária, Lei 8.213/1991, art. 19, § 1º. Entretanto, quando o resultado do sinistro é agravado por conduta omissiva negligente da empresa, sua culpa fica caracterizada, conferindo-lhe, assim, maior responsabilidade diante do resultado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
595 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Auxiliar de serviços gerais. Alegada eclosão de LER/DORT. Ausência de incapacidade indenizável. Configuração de incapacidade temporária e parcial. Fato atípico no direito acidentário. Sentença reformada. Improcedência decretada. Reexame necessário provido e recurso da autarquia não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
596 - STJ. Recurso especial. Ação indenizatória. Roubo em agência dos correios. Correspondente bancário. Explosão. Danos à pessoa jurídica lindeira. Consumidor por equiparação. Impossibilidade. Acidente de consumo não verificado. Ato exclusivo de terceiros. Ausência de falha na prestação dos serviços de segurança. Atividade criminosa na madrugada. Manutenção do acórdão estadual.
1 - Ação indenizatória por danos morais e materiais cumulada com lucros cessantes, ajuizada em 16/7/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/7/2023 e concluso ao gabinete em 6/2/2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
597 - TRT2. Seguridade social. Acidente de trabalho. LER. Doença Profissional. Caracterização. Estabilidade reconhecida. Lei 8.213/91, art. 118.
«... A doença profissional equipara-se ao acidente de trabalho quando adquirida em decorrência das condições de trabalho a que esteve sujeito o empregado, decorrente do exercício a serviço do empregador, provocando lesão corporal, funcional ou doença que reduza, de forma permanente ou temporária, a capacidade laborativa. ... (Juíza Vera Marta Publio Dias).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
598 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de Trânsito. Contrato de fretamento e transporte de pessoal. Legitimidade passiva da contratante. Precedente do STJ. CCB, art. 1.521, III.
«A empresa contratante do serviço de frete e transporte de pessoal é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de reparação de danos causados a terceiros, decorrentes de acidente de trânsito, se o veículo estava a seu serviço em tarefa de seu imediato interesse econômico.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
599 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM VIA PÚBLICA. OMISSÃO NA CONSERVAÇÃO DA RUA. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL E MORAL COMPROVADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE MUNICÍPIO E CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
600 - TJMG. Responsabilidade civil. Parque de diversão. Espaço lúdico. Autorização pela municipalidade. Acidente. Resultado danoso. Responsabilidade objetiva do município. Inocorrência.
«Inexiste responsabilidade objetiva do município por acidente ocorrido em parque de diversões, ainda que o espaço lúdico tenha sido por ele cedido, se prova alguma fora produzida no sentido de que agente seu, por ação ou omissão, tenha concorrido, de qualquer modo, para o resultado danoso do acidente, além do fato de ser a prestação de serviço, na espécie, de natureza particular, e não pública.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote