Jurisprudência sobre
acidente em servico
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801 - TJSP. Seguridade social. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Acidente típico. Mão direita. Lesão adquirida sob a égide da Lei nº. 6367/76. Auxílio-suplementar de 20% consoante o princípio «tempus regit actum. Cumulação desse benefício com a aposentadoria por tempo de serviço de contribuição do obreiro. Impossibilidade. Inteligência do art. 9º, parágrafo único da Lei nº. 6367/76. Recurso oficial provido.
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802 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação movida por prestador de serviço (motorista) que sofreu o acidente quando dirigia caminhão do réu, que o havia contratado. Culpa do requerido não demonstrada. Inexistência de prova da alegada falha mecânica decorrente de suposta falta de manutenção do veículo. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 333, I. Ação indenizatória julgada improcedente. Recurso improvido.
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803 - TJRS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO.
O benefício de auxílio-acidente deve observar a regra prevista na Lei 8.213/91, art. 86. ... ()
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804 - TJRS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO.
O benefício de auxílio-acidente deve observar a regra prevista na Lei 8.213/91, art. 86. ... ()
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805 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Acumulação de auxílio-acidente e aposentadoria por tempo de serviço. Impossibilidade. Possibilidade na hipótese da moléstia ter eclodido anteriormente. Ação ajuizada após a edição da Lei 9.528/97. Impossibilidade de determinar-se o momento da eclosão da moléstia. Hermenêutica. Prevalência da legislação no momento da propositura da ação. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 86 e 124, I.
«É possível a cumulação do benefício previdenciário da aposentadoria por tempo de serviço com o auxílio-acidente, desde que a moléstia tenha eclodido antes do advento da Lei 9.528/97, e, ainda, que esteja comprovado o nexo de causalidade entre a doença e a atividade exercida pelo beneficiário. Nos casos em que o ajuizamento da ação ocorre após a edição da nova lei e na hipótese de moléstia em que não se pode precisar o momento de sua eclosão, como no caso dos autos, adota-se o princípio da actio nata, prevalecendo a lei vigente na data do ajuizamento da ação.... ()
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806 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Pretensão de reparação dos danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito ocasionado pela presença de detritos na via - Sentença de improcedência que comporta reforma - Dever de conservação da rodovia objeto da concessão - Falha específica do serviço que legitima a pretensão indenizatória - Inteligência do art. 37, §6º, da CF, dos CDC, art. 14 e CDC art. 22 e dos arts. 2º, III, e 6º, §1º, ambos da Lei 8.987/1995 - Não vislumbradas excludentes de responsabilidade - Devida indenização por danos materiais, pensão em decorrência da incapacidade laboral permanente e danos morais, todavia em valores menores do que aqueles pretendidos pela parte autora - Jurisprudência deste E. TJSP e desta C. Câmara de Direito Público - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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807 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTEÇÃO VEICULAR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação ajuizada pleiteando indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais, em razão de acidente de trânsito no qual o veículo do autor foi abalroado pelo automóvel conduzido pelo corréu Marcos. O genitor deste afirmou que o veículo possuía proteção da associação Gol Plus, que inicialmente propôs valores que não foram aceitos pelo autor. A sentença condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais e por lucros cessantes, afastando a indenização por danos morais. ... ()
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808 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços de transporte. Acidente de veículo coletivo da ré. Responsabilidade objetiva do transportador. Caso fortuito ou força maior. Inocorrência. Culpa exclusiva da vítima não comprovada. Lesões leves e trauma psíquico do acidente. Indenização devida. Quantia arbitrada que deve atender aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido.
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809 - TJSP. APELAÇÕES. ACIDENTE DO TRABALHO:
Benefício-acidentário. Profissão: Auxiliar de serviços gerais. Lesão de tendinopatia do subescapular, supra e infraespinhais, síndrome do túnel de carpo e cervicalgia. Perícia médica: Incapacidade laborativa não comprovada. Sentença de improcedência. RECURSO DA AUTORA insistindo na presença dos requisitos para concessão da benesse acidentária. Ausência de vícios ou irregularidades. Laudo bem fundamentado, indene de dúvidas. Indenização indevida. RECURSO DO INSS. HONORÁRIOS PERICIAIS - Aplicação da tese jurídica definida no julgamento do Tema 1.044/STJ. Reembolso nos próprios autos. Possiblidade. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO e PROVIDO o recurso do INSS... ()
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810 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Servidor público. Militar falecido durante o serviço militar obrigatório. Violação a Lei 3.765/1960, art. 15, parágrafo único, II, Lei 3.765/1960, art. 16 e Lei 3.765/1960, art. 17. Acidente fora de serviço. Revisão. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Ofensa a Lei 3.765/1960, art. 7º, II. Praça não contribuinte. Óbito decorrente de acidente fora de serviço. Pensão militar. Possibilidade. Precedentes. Devolução dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento no julgamento do apelo. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
1 - O Tribunal de origem, com base nos elementos fático probatórios, consignou que o óbito do militar teria ocorrido em razão de acidente fora do serviço, conforme definido na sindicância instaurada pela organização militar. Rever tal entendimento demandaria, necessariamente, amplo reexame da matéria fático probatória, procedimento vedado na via eleita, ante o óbice previsto na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». ... ()
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811 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO AUTOMOTIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS FORNECEDORAS. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL RECONHECIDO PARA A PESSOA FÍSICA E AFASTADO PARA A PESSOA JURÍDICA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
Caso em Exame: 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas pelas fornecedoras contra sentença que julgou procedente ação indenizatória ajuizada em razão de acidente automobilístico ocorrido em 14/10/2017 (travamento das rodas), supostamente ocasionado por falha na prestação de serviços de manutenção do veículo em fevereiro e junho do mesmo ano, com pedidos de indenização por danos materiais e morais. Questões em Discussão: 2. A controvérsia cinge-se a estabelecer se há responsabilidade civil das rés por falha na prestação de serviços de revisão e reparo do veículo e determinar se estão configurados os danos materiais e morais alegados pelas partes autoras, pessoa física e pessoa jurídica. Razões de Decidir: 3. A ilegitimidade ativa arguida contra Mauro Bebiano Borin é afastada, pois é incontroverso que ele estava no veículo no momento do acidente, sendo a matéria relativa ao direito à indenização vinculada ao mérito. 4. As preliminares de ilegitimidade passiva das rés se confundem com o mérito, pois baseiam-se na inexistência de falha na prestação do serviço, de nexo causal e de dano, razão pela qual também são rejeitadas. 5. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo e por isso se submete às disposições do CDC, em razão da hipossuficiência técnica e econômica dos apelados, de acordo com a teoria finalista mitigada. 6. O laudo pericial concluiu que o travamento da roda do veículo não decorreu de mau uso ou agente externo e que os serviços prestados pelas apelantes, embora realizados em momentos distintos, são convergentes e conexos. Por fim, o especialista afirmou que a revisão deveria abranger a análise do sistema que apresentou problema. 7. As recorrentes não produziram prova capaz de elidir a conclusão da perícia técnica, sendo insuficiente o lapso temporal entre o serviço e o acidente para excluir o nexo causal. 8. Além do mais, a responsabilidade do fabricante não está pautada na existência de garantia do veículo, mas sim na falha na prestação do serviço de revisão prestado. 9. A responsabilidade das fornecedoras é solidária, conforme dispõe o art. 25, §1º do CDC, diante da falha na prestação do serviço por ambas, cuja atuação conjunta concorreu para o acidente. 10. Os danos materiais foram reconhecidos e não foram especificamente impugnados quanto à existência ou valor, razão pela qual se mantém a condenação. 11. A compensação por danos extrapatrimoniais em favor da pessoa jurídica não se configura in re ipsa, sendo necessária a efetiva demonstração do abalo à sua reputação e credibilidade junto ao meio empresarial e à sua clientela. O dano moral, no caso, ocorre quando a conduta do ofensor acaba por lesar a imagem ou a reputação da pessoa jurídica perante o mercado de consumo, seus fornecedores ou colaboradores, ou seja, quando viola sua honra objetiva. Não há qualquer prova, nos autos, da mácula de sua reputação e, portanto, a condenação por danos morais da pessoa jurídica apelada deve ser afastada. 12. Por outro lado, o dano moral em favor da pessoa natural é reconhecido, por se tratar de vítima de acidente automobilístico, situação em que se admite a caracterização do dano in re ipsa. 13. No que tange ao quantum compensatório, foram adotados os critérios de arbitramento equitativo pelo Juízo, com a utilização do método bifásico. Valorização, na primeira fase, do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos), quando se chegou ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) 14. Inexistência, na segunda, fase, de elementos aptos a majorar o valor fixado na etapa anterior. 15. Todavia, em respeito ao princípio do non reformatio in pejus, visto que não houve recurso para sua majoração, deve permanecer o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) tal como lançado no julgado de primeiro grau. Dispostivo: 16. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO... ()
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812 - TJMG. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. SERVIDORA PÚBLICA. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. PERDA DE ADICIONAIS SALARIAIS. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO.
- Areadaptação funcional da servidora pública, decorrente de acidente de trabalho, não implica direito à incorporação de adicionais salariais que possuem natureza transitória e eventual, como insalubridade e serviço extraordinário, os quais dependem da efetiva prestação de serviço em condições que justifiquem seu pagamento. ... ()
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813 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM RELAÇÃO A TERCEIROS NÃO-USUÁRIOS DO SERVIÇO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE.
1.Cuida-se de ação indenizatória ajuizada em razão de acidente de trânsito envolvendo pedestre e coletivo da ré. ... ()
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814 - TST. Seguridade social. Execução de ofício. Contribuição previdenciária. Seguro acidente do trabalho - SAT. Competência da Justiça do Trabalho reconhecida. Súmula 368/TST. CF/88, arts. 114, VIII e 195, I, «a. CLT, art. 896. Decreto 3.048/99, art. 202.
«1. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações relativas à cobrança de contribuição previdenciária destinada ao SAT (seguro acidente de trabalho). Tal parcela consiste em contribuição previdenciária a cargo da empresa ou equiparada, incidente sobre a remuneração devida à pessoa física que lhe presta serviços, nos moldes da previsão do CF/88, art. 195, I, «a. 2. Da mesma forma, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações relativas à cobrança de contribuição previdenciária destinada a cota do empregado, nos termos do item I da Súmula 368/TST. 3. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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815 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Auxiliar de serviços gerais. Aposentadoria por invalidez. Transtorno afetivo bipolar. Moléstia de fundo psiquiátrico que apresenta componente hereditário em sua manifestação. Ausência, na hipótese, de nexo causal. Demonstrado pericialmente que a moléstia psiquiátrica não guarda nexo de causalidade com as atividades laborativas desenvolvidas pelo obreiro, tampouco com o acidente típico por ele sofrido, não faz jus à aposentadoria por invalidez acidentária pretendida. Recurso parcialmente provido.
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816 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACIDENTE EM RODOVIA. OBJETO ESTÁTICO NA PISTA. DANO MATERIAL. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. I.
A responsabilidade das concessionárias de rodovias é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, de modo que, comprovados o dano e o nexo de causalidade, impõe-se o dever de indenizar, salvo demonstração inequívoca de excludente de responsabilidade. II. A simples alegação de cumprimento dos protocolos de fiscalização não elide a responsabilidade quando evidenciada a omissão na manutenção e limpeza da via, resultando em risco concreto aos usuários. III. Verificada a ocorrência de acidente em razão de objeto estático na pista, deve ser arbitrada a indenização por danos materiais decorrentes das avarias no veículo.... ()
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817 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - PROPRIEDADE DE SEMIRREBOQUE.
Embora comprovada a alienação do veículo, ainda que não regularizada a documentação, persiste a responsabilidade solidária da empresa devido à propriedade dos semirreboques utilizados no momento da colisão, conforme jurisprudência pacífica do C. STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONTRATANTE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA. O contratante de serviço de transporte de cargas é parte plenamente legítima a figurar no polo passivo de demanda referente a acidente de trânsito causado pelo contratado que vitima terceiros, já que a atividade está diretamente inserida em tarefa de seu interesse econômico de maneira imediata, respondendo solidariamente. CULPA CONCORRENTE - CAMINHÃO TRAFEGANDO EM HORÁRIO NOTURNO, COM BAIXA VISIBILIDADE, SEM AUTORIZAÇÃO - CONDUTOR DO VEÍCULO QUE COLIDIU CONTRA O SEMIRREBOQUE QUE TRAFEGAVA DE MODO DISTRAÍDO. Há concorrência de culpas, cada parte contribuindo, metade para cada uma, para o ocorrido, quando o caminhão se coloca em travessia perigosa na rodovia em horário no qual não possuía autorização para trafegar e, por outro lado, a vítima conduz seu veículo distraidamente (em busca de moedas), sem perceber a presença do outro veículo atravessando a via. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - SÚMULA 387, C. STJ. Tratando-se de danos autônomos, é plenamente possível a cumulação de indenização por danos morais e estéticos. DANOS ESTÉTICOS - REDUÇÃO. Diante da dimensão das cicatrizes decorrentes do acidente de trânsito, é devida a redução da condenação para o patamar de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), já deduzida a parcela relativa à contribuição da vítima para o ocorrido, nos termos do CCB, art. 945. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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818 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Pretensão indenizatória fundada na alegada deficiência da prestação dos serviços públicos (altura dos cabos de energia elétrica). Matéria inserida na competência da Seção de Direito Público. Arts. 3º, I.7, e 5º, III.15, da Resolução 623/2013. Súmula 165 deste Eg. TJSP. Recurso não conhecido, com determinação... ()
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819 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM VIA PÚBLICA.
Queda de motocicleta por desnível não sinalizado, oriundo de obra da Sabesp. Responsabilidade objetiva do Município (dever de fiscalização) e da Sabesp (execução do serviço público) configurada. Teoria do risco administrativo aplicável. 2. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Prejuízo material demonstrado por orçamentos médios. Danos morais fundamentados na violação da dignidade da pessoa humana, além de lesões corporais. Valor de R$ 10.000,00 que é proporcional ao dano sofrido. 3. JUROS MORATÓRIOS. Termo inicial que deve ser desde o evento danoso (22/01/2020), nos termos da Súmula 54/STJ e do princípio da reparação integral, nos termos do CCB, art. 944. Recurso da autora provido e recursos da Municipalidade e da SABESP desprovidos... ()
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820 - TRT15. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Contrato temporário. Garantia de emprego não reconhecida. Lei 8.213/91, art. 118. CLT, arts. 472, § 2º e 476.
«Acidente de trabalho sofrido no curso de contrato firmado para a prestação de serviço temporário não tem o condão de transmudá-lo para contrato a prazo indeterminado. As garantias provisórias de emprego, em princípio, são incompatíveis com os ajustes feitos por prazo determinado.... ()
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821 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pedestre atropelado por ônibus que invade a calçada. Responsabilização de empresa privada prestadora de serviço público com relação a terceiro não usuário dos serviços (CF/88, art. 37, § 6º). Possibilidade. Invalidez parcial e permanente na vítima. Ocorrência. Recebimento de pensão mensal vitalícia. Necessidade. Recurso provido.
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822 - TRT3. Acidente do trabalho. Estabilidade provisória. Estabilidade acidentária. Pressupostos.
«Faz jus à estabilidade acidentária prevista no Lei 8.213/1991, art. 118 o trabalhador que tenha sofrido dano à saúde em virtude do exercício de suas funções e, ainda, que tenha se afastado do serviço no mínimo por 15 dias em gozo do auxílio-doença acidentário. Uma vez que o autor preencheu todos estes pressupostos, correta a r. sentença que reconheceu a estabilidade pleiteada, deferindo-lhe os salários do período correspondente, dada a impossibilidade de sua reintegração no emprego, nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula 396, I, do TST.... ()
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823 - TJSP. Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais e morais.
I. Caso em exame. O requerente pretende receber do tomador do serviço de frete, indenização em razão do acidente de trânsito que sofrera. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. II. Questões em discussão. a) responsabilidade do réu pelo acidente de trânsito; b) responsabilidade do réu pelos prejuízos materiais e morais sofridos pelo autor; c) nexo de causalidade entre a conduta do réu e o prejuízo experimentado pelo autor. III. Razões de decidir. O autor, transportador autônomo de carga independente, era responsável, perante a recorrida, pela execução do serviço de transporte de carga, desde o local em que a recebera até o destino. Da narrativa autoral não é possível concluir que a recorrida tenha contribuído para o acidente, tampouco para os danos experimentados pelo requerente. O boletim de ocorrência informa que o acidente decorreu da perda de controle do autor na condução do veículo. Os danos eventualmente causados ao autor tiveram origem em uma conduta atribuível a ele próprio, ou ao condutor ou proprietário do outro veículo. Não há nexo de causalidade entre o prejuízo experimentado pelo autor e a conduta da ré. IV. Dispositivo e tese. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: arts. 2º, 4º, 5º e 7º da Lei 11.442/07(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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824 - TJRS. Direito público. Funcionário público. Acidente vascular cerebral. Avc. Ipe-saúde. Dever de assistência. Tratamento domiciliar. Possibilidade. Quantias pagas. Reembolso. Descabimento. Ipe-saúde. Atendimento de enfermagem domiciliar 24 horas. Home care. Equipamento médicos. Cama hospitalar. Cadeira de rodas. Cadeira higiênica. Reembolso.
«1. O segurado em estado de saúde grave submetido a tratamento contínuo ou por longo período tem direito ao fornecimento de equipamentos e serviços para manutenção das suas condições vitais. Resolução 310/99 do IPE. Hipótese em que há prova da necessidade do serviço de saúde pleiteado (enfermagem 24 horas e aluguel de cama hospitalar, cadeira de rodas e cadeira higiênica), para sobrevivência da parte autora, porquanto sofreu acidente vascular cerebral, está em estado de alienação mental e possui sequelas motoras e cognitivas. ... ()
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825 - TST. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Terceirização lícita. Ação de indenização por danos morais decorrente de acidente de trabalho.
«Conforme o item VI da Súmula 331, a condenação do tomador de serviços abrange todas as verbas inadimplidas pelo devedor principal, na qual estão incluídas as multas e as verbas rescisórias e indenizatórias. Assim, havendo a possibilidade de responsabilização do tomador de serviços pelos créditos trabalhistas dos prestadores de serviços terceirizados, em decorrência do inadimplemento das obrigações pelo empregador (devedor principal), incluída a indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho, a competência é da Justiça do Trabalho, nos termos do CF/88, art. 114, IV. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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826 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM DANOS AO PASSAGEIRO. ACERVO PROBATÓRIO COESO DO EVENTO NARRADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I - CAUSA EM EXAME: 1.Apelação contra a sentença que, em ação de responsabilidade civil, julgou parcialmente procedente o pedido indenizatório, condenando a concessionária de transporte ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 3.000,00 em favor da passageira lesionada durante viagem, após freada brusca empreendida pelo motorista do coletivo. ... ()
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827 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE OCORRIDO NO AMBIENTE EXTERNO DO TRABALHO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE CULPA. NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo Município de Sorocaba contra sentença que o condenou ao pagamento de R$ 30.000,00 por danos morais a servidora pública, técnica de enfermagem, acidentada ao prestar socorro a terceiro fora de seu ambiente de trabalho. A sentença afastou o pedido de indenização por danos materiais e reconheceu a responsabilidade do Município pelo acidente, estabelecendo o pagamento de danos morais. ... ()
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828 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente com veículo. Atropelamento. Veículo de transporte coletivo, conduzido por preposto da ré, que atingiu pedestre na faixa de pedestre. Aplicação da responsabilidade objetiva de que trata o CF/88, art. 37, § 6º, que pressupõe evidência de nexo entre a conduta do agente público e o dano. Nexo, por seu turno, que em acidente de trânsito, demanda a definição da própria causa determinante do acidente, não bastando a singela consideração do envolvimento de agente público no fato. Elementos disponíveis nos autos, outrossim, que indicam para a culpa exclusiva da vítima pelo acidente. Travessia em faixa de pedestres, mas em local dotado de semáforo e com sinalização favorável ao ônibus no momento do evento. Autor que iniciou a travessia de maneira abrupta e desatenta, manipulando o celular, conforme evidenciado nos autos, sem possibilidade de reação do motorista do coletivo. Nexo causal rompido no tocante à empresa prestadora de serviços públicos. Excludente de responsabilidade objetiva. Indenização descabida. Sentença de improcedência confirmada. Apelação do autor desprovida.
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829 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Posse sobre o veículo acidentado. Suficiência da comprovação da posse do veículo para a ação de reparação de danos. Fato que, para as coisas móveis, equipara- se à propriedade. Transferência pela tradição. Ação ajuizada em face da empresa para a qual o veículo causador do acidente estava prestando serviços. Ausência de vínculo de preposição. Ilegitimidade passiva acolhida. Ação ajuizada contra o sócio da empresa proprietária do veículo envolvido no acidente. Invalidade. CPC/1973, art. 6º. Ilegitimidade passiva dos recorrentes. Extinção do processo sem resolução do mérito com relação a estes. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso parcialmente provido para este fim.
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830 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. ACIDENTE ENTRE COLETIVO DA RÉ E MOTOCICLETA EM QUE A AUTORA ESTAVA NA GARUPA.
Sentença de parcial procedência para condenar a parte ré a pagar à autora 1 salário mínimo vigente desde a data do acidente até outubro de 2020, com parcelas corrigidas monetariamente e acrescidas dos juros legais desde o evento danoso; 25% do salário mínimo vigente pela incapacidade parcial permanente, incluindo-se a demandante em folha de pagamento; R$ 30 mil a título de danos morais, com correção monetária desde a sentença e juros legais desde a citação; R$ 50 mil a título de dano estético (grau máximo) com correção monetária desde o evento danoso e juros desde a citação. Apelações de ambas as partes. Honorários periciais fixados em 8 salários-mínimos excessivos, considerando as peculiaridades do caso e reduzidos para o valor correspondente a 3,5 salários-mínimos. Responsabilidade objetiva da empresa de transporte coletivo por dano causado a terceiro não usuário do serviço. Aplicação do art. 37, §6º, da CF/88. Precedentes do STJ. O acidente e a existência de danos restaram demonstrados. Os elementos constantes dos autos não autorizam a conclusão de que o motorista da moto foi o causador da colisão. A condução de veículo envolvido em acidente por motorista sem carteira de habilitação não constitui causa apta ao reconhecimento da culpa pela ocorrência do sinistro. Precedentes do STJ. Inexistência de prova de exclusão de nexo causal, ônus que competia à ré. Presentes os requisitos da responsabilidade objetiva. Danos morais restaram configurados nos autos, havendo, além do trauma do trágico acidente, sequelas físicas, conforme atestado no laudo pericial. Indenização reduzida para R$ 15.000,00, corrigidos a partir desta data, acrescidos de juros contados da data do evento danoso, valor adequado e proporcional ao caso dos autos. O douto Perito do Juízo, em seu laudo, concluiu pela incapacidade total e temporária da data do acidente até outubro de 2020, e incapacidade parcial permanente de 25%. Parte autora não se encontra inapta para o serviço de atendente de restaurante. Desnecessária a constituição de capital garantidor. Magistrado a quo determinou a inclusão da parte autora em folha de pagamento da parte ré que facilita o recebimento dos valores. Dano estético grau máximo. Arbitramento em R$ 50.000,00 que se afigura excessivo para o caso em tela, devendo ser reduzido a R$ 30.000,00, corrigidos a partir desta data, valor este mais adequado, razoável e proporcional ao caso dos autos, acrescidos de juros contados da data do evento danoso. A pensão deve ser calculada com base no salário-mínimo vigente ao tempo da sentença e será reajustada de acordo com as variações do salário-mínimo, na forma da Súmula 490/Supremo Tribunal Federal e acrescida de juros de 1% ao mês contados partir do vencimento de cada prestação. Honorários advocatícios que terão por base a soma das prestações vencidas, mais 12 das vincendas. Aplicação dos arts. 85, §2º c/c 292, III do CPC. Sentença parcialmente reformada. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS.... ()
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831 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Concessionária de serviço público. Responsabilidade civil objetiva. Inexistência de nexo causal. Culpa exclusiva da vítima. Improcedência da demanda. Súmula 83/STJ. Culpa pelo acidente. Pretensão de revisão. Análise do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Recurso provido.
«1 - «A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço, segundo decorre da CF/88, art. 37, § 6º. Essa responsabilidade objetiva baseia-se na teoria do risco administrativo, em relação à qual basta a prova da ação, do dano e de um nexo de causa e efeito entre ambos, sendo, porém, possível excluir a responsabilidade em caso de culpa exclusiva da vítima, de terceiro, ou, ainda, em caso fortuito ou força maior (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 3/9/2019, DJe 19/9/2019). Aplicação da Súmula 83/STJ. ... ()
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832 - TJSP. Acidente de trânsito - Ação de condenação a reparação de danos materiais e morais, com julgamento de parcial procedência - Recurso do réu que se insurge, tão-somente, com relação ao valor da condenação a reparação de danos materiais - Despesas do autor com o reparo de sua motocicleta vêm provadas com as notas fiscais de fls.15/18, emitidas em data próxima ao do acidente, com a devida descrição Ementa: Acidente de trânsito - Ação de condenação a reparação de danos materiais e morais, com julgamento de parcial procedência - Recurso do réu que se insurge, tão-somente, com relação ao valor da condenação a reparação de danos materiais - Despesas do autor com o reparo de sua motocicleta vêm provadas com as notas fiscais de fls.15/18, emitidas em data próxima ao do acidente, com a devida descrição das peças e dos serviços - Irresignação do réu quanto ao valor, lançada sem amparo em documentos, como outras notas de orçamento para os mesmos serviços - Troca de mensagens entre as partes, juntada pelo próprio réu, dá conta de que o autor enviou orçamento dos serviços, previamente, ao réu - Manutenção da sentença e não provimento do recurso do réu - Honorários fixados em 10% do valor da condenação
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833 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MUNICÍPIO. ACIDENTE PROVOCADO PELA PRESENÇA DE ÓLEO NA PISTA.
Sentença que julgou procedente a ação, para condenar a ré ao pagamento de danos materiais e morais. Pretensão do Município à reforma. Descabimento. Responsabilidade objetiva. Aplicação da CF/88, art. 37, § 6º. ... ()
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834 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não configurada. Acidente de consumo. Responsabilidade por fato do serviço. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em ofensa ao CPC, art. 1.022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos.... ()
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835 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOTIVO PROVOCADO POR ANIMAL NA PISTA. DANOS MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Ação proposta em face de concessionária de serviço público, visando ao pagamento de indenização por danos sofridos em acidente automobilístico provocado por animal de grande porte que invadiu a Leito carroçável. ... ()
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836 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos decorrentes de acidente de trabalho. Competência da justiça laboral.
1 - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de indenização por danos morais e materiais, em decorrência de acidente de trabalho (CF/88, art. 114, VI e Súmula Vinculante 22/STF). ... ()
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837 - TJSP. Competência. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Acidente automobilístico ocorrido em rodovia. O julgamento dos recursos interpostos nas ações relativas a acidente de trânsito, fundamentadas na responsabilidade civil do Estado ou da concessionária de serviço público que lhe faça as vezes, compete preferencialmente à Seção de Direito Público deste Egrégio Tribunal (1ª a 13ª Câmaras), nos termos da Resolução 194/2004 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não conhecido. Dúvida de competência suscitada.
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838 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Transporte de passageiros. Acidente. Responsabilidade objetiva. Súmula 83/STJ. Indenização. Valor razoável e proporcional. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - A parte recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência do STJ reconsiderada. ... ()
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839 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Culpa exclusiva da vítima. Ausência de danos morais. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. De acordo com entendimento consolidado desta Corte, inclusive por meio de recurso submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, as prestadoras de serviço de transporte ferroviário respondem pela omissão ou negligência quando não cumprirem com o dever de segurança e vigilância das linhas férreas. Ademais, «a responsabilização da concessionária é uma constante, passível de ser elidida tão somente quando cabalmente comprovada a culpa exclusiva da vítima (REsp 1.210.064/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 31/08/2012). ... ()
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840 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO RESPONSÁVEL PELA RODOVIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA - ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR - DESINCUMBÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIRADA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
1- Aconcessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, conforme o art. 37, §6º, da CF/88. ... ()
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841 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - OBJETO NA PISTA DE ROLAGEM -
Indenização por danos materiais causados pela colisão de veículo com objeto em rodovia administrada pela Concessionária RioSP - Falha na prestação do serviço caracterizada, ante a ausência de fiscalização na pista - Danos caracterizados - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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842 - STJ. Conflito de competência. Indenização. Acidente. Queda. Danos morais. Causa de pedir. Falha na manutenção de postes. Pretensão fundada em responsabilidade objetiva. Pedido com base em suposto ilícito de natureza cível. Competência da justiça comum.
1 - Ação de indenização por danos morais decorrentes de acidente sofrido por funcionário de empresa que, prestando serviços a outra empresa prestadora de serviços, recolhia cabos telefônicos para posterior substituição de postes pela terceira empresa, aqui ré, dona dos postes. ... ()
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843 - STJ. Responsabilidade civil. Agravo regimental. Acidente ferroviário. Sucessão da flumitrens pela supervia. Inocorrência.
1 - Não há relação sucessória entre a Supervia e a Flumitrens, tendo aquela assumido a concessão do serviço público mediante contrato administrativo precedido por licitação originariamente, razão pela qual descabe imputar à Supervia o cumprimento de obrigações da Flumitrens, como as decorrentes de ato ilícito ocorrido durante a concessão anterior. Precedentes.... ()
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844 - TJSP. Indenização Acidente in itinere - Policial militar que se sentiu mal na condução de sua bicicleta a caminho de seu posto de serviço vindo a óbito. Apuração Preliminar da Polícia Militar que reconheceu que o evento deve ser tratado como um acidente de trajeto ao serviço. Exegese da Lei Estadual 14.984/2013 Inexistência de falta funcional, crime ou ato de improbidade administrativa. Atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Sentença de procedência mantida. Recurso não provido
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845 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. COLISÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INCONTROVERSA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE, O NEXO DE CAUSALIDADE, BEM COMO A RESPONSABILIDADE DO RÉU. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em Exame: Apelação cível contra sentença, que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória movida por um motorista particular. A ação visava ao reconhecimento da responsabilidade civil da concessionária de transporte coletivo por colisão com o veículo do autor. A sentença condenou a ré a pagar por danos materiais e morais, além de honorários advocatícios de 10% sobre a condenação. ... ()
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846 - TJRS. Responsabilidade civil. Indenização. Dano material. Dano moral. Quantum. Fixação. Reparação do dano aos pais. Redução. Capacidade laborativa. Perda. Pensão vitalícia. Concessionária de serviço público. Acidente. Rede elétrica. Fio de alta tensão. Descarga. Usuário. Queimaduras. Pensionamento. Vitaliciedade.
«Demonstrada a incapacidade permanente e a debilidade dos membros superiores, evidente resta a incapacidade do autor para o exercício das atividades laborais, razão pela qual justificado está o pensionamento vitalício. VALOR DA PENSÃO. ... ()
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847 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Responsabilidade objetiva. Vítima vigilante. Considerações do Min. Aloysio Corrêa da Veiga sobre a responsabilidade objetiva do empregador na hipótese de acidente de trabalho. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII.
«... Cinge-se a controvérsia acerca da imputação da responsabilidade subjetiva ou objetiva do empregador pela reparação dos danos causados ao empregado quando ocorre acidente de trabalho. O CCB/2002, art. 186 consagra a regra geral da responsabilidade civil que assim dispõe, verbis: ... ()
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848 - STJ. Responsabilidade civil. Compra e venda de automóvel. Serviço de assistência transferido a terceiros, incluído o transporte do veículo. Acidente no percurso. Solidariedade do vendedor reconhecida.
«Se o vendedor do automóvel se comprometeu a prestar assistência ao adquirente, nela incluída a obrigação de transportá-lo até a residência em caso de defeito mecânico do veículo, e, mediante paga, a transfere a terceiro, responde pelos danos resultantes de acidente de trânsito ocorrido nesse trajeto.... ()
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849 - TJSP. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LUCROS CESSANTES. ALUGUEL DE VEÍCULO. USO EM TRANSPORTE POR APLICATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OMISSÃO NA LIBERAÇÃO DE VEÍCULO SUBSTITUTO.
Sentença de improcedência. ... ()
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850 - TRT4. Acidente de trabalho. Responsabilidade do dono da obra. Culpa (CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927).
«O dono da obra pode ser responsabilizado pelo pagamento das verbas decorrentes de acidente de trabalho, quando configurada a sua conduta culposa. A Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1/TST não incide no caso concreto, pois se refere apenas a obrigações trabalhistas, donde se exclui, por exemplo, os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes do acidente, impondo-se a análise do pedido sob o enfoque das normas do Código Civil (notadamente CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, «caput) diante do seu cunho civilista, ainda que julgado por esta Justiça Especializada. Culpas in eligendo e in vigilando do tomador do serviço que, no caso em exame, restaram caracterizadas. [...]... ()
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