(DOC. VP 772.7893.8783.6263)

TJSP. Indenização Acidente in itinere - Policial militar que se sentiu mal na condução de sua bicicleta a caminho de seu posto de serviço vindo a óbito. Apuração Preliminar da Polícia Militar que reconheceu que o evento deve ser tratado como um acidente de trajeto ao serviço. Exegese da Lei Estadual 14.984/2013 Inexistência de falta funcional, crime ou ato de improbidade administrativa. Atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Sentença de procedência mantida. Recurso não provido

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