(DOC. VP 360.3042.9807.0930)

TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Pretensão de reparação dos danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito ocasionado pela presença de detritos na via - Sentença de improcedência que comporta reforma - Dever de conservação da rodovia objeto da concessão - Falha específica do serviço que legitima a pretensão indenizatória - Inteligência do art. 37, §6º, da CF, dos CDC, art. 14 e CDC art. 22 e dos arts. 2º, III, e 6º, §1º, ambos da Lei 8.987/1995 - Não vislumbradas excludentes de responsabilida

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