Jurisprudência sobre
acidente em servico

851 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Responsabilidade objetiva. Vítima vigilante. Considerações do Min. Aloysio Corrêa da Veiga sobre a responsabilidade objetiva do empregador na hipótese de acidente de trabalho. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII.

«... Cinge-se a controvérsia acerca da imputação da responsabilidade subjetiva ou objetiva do empregador pela reparação dos danos causados ao empregado quando ocorre acidente de trabalho. O CCB/2002, art. 186 consagra a regra geral da responsabilidade civil que assim dispõe, verbis: ... (Continua)

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852 - TJRS. Responsabilidade civil. Indenização. Dano material. Dano moral. Quantum. Fixação. Reparação do dano aos pais. Redução. Capacidade laborativa. Perda. Pensão vitalícia. Concessionária de serviço público. Acidente. Rede elétrica. Fio de alta tensão. Descarga. Usuário. Queimaduras. Pensionamento. Vitaliciedade.

«Demonstrada a incapacidade permanente e a debilidade dos membros superiores, evidente resta a incapacidade do autor para o exercício das atividades laborais, razão pela qual justificado está o pensionamento vitalício. VALOR DA PENSÃO. ... (Continua)

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853 - TJSP. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LUCROS CESSANTES. ALUGUEL DE VEÍCULO. USO EM TRANSPORTE POR APLICATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OMISSÃO NA LIBERAÇÃO DE VEÍCULO SUBSTITUTO.

Sentença de improcedência. ... (Continua)

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854 - TJSP. Indenização Acidente in itinere - Policial militar que se sentiu mal na condução de sua bicicleta a caminho de seu posto de serviço vindo a óbito. Apuração Preliminar da Polícia Militar que reconheceu que o evento deve ser tratado como um acidente de trajeto ao serviço. Exegese da Lei Estadual 14.984/2013 Inexistência de falta funcional, crime ou ato de improbidade administrativa. Atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Sentença de procedência mantida. Recurso não provido

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855 - TJSP. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE EM ESTRADA DE RODAGEM. COLISÃO COM ANIMAL NA PISTA (EQUINO). CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TEMA 1122 DO STJ.

1.Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pedido indenizatório decorrente de colisão entre veículo da autora e equino que transitava pela pista de rodagem de rodovia sob concessão da requerida. ... (Continua)

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856 - TRT4. Acidente de trabalho. Responsabilidade do dono da obra. Culpa (CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927).

«O dono da obra pode ser responsabilizado pelo pagamento das verbas decorrentes de acidente de trabalho, quando configurada a sua conduta culposa. A Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1/TST não incide no caso concreto, pois se refere apenas a obrigações trabalhistas, donde se exclui, por exemplo, os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes do acidente, impondo-se a análise do pedido sob o enfoque das normas do Código Civil (notadamente CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, «caput) diante do seu cunho civilista, ainda que julgado por esta Justiça Especializada. Culpas in eligendo e in vigilando do tomador do serviço que, no caso em exame, restaram caracterizadas. [...]... (Continua)

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857 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória - Acidente de trânsito em rodovia - Alegação de danos causados por Concessionária de Serviço Público administradora do trecho - Competência da Seção de Direito Público - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição

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858 - STJ. Responsabilidade civil. Compra e venda de automóvel. Serviço de assistência transferido a terceiros, incluído o transporte do veículo. Acidente no percurso. Solidariedade do vendedor reconhecida.

«Se o vendedor do automóvel se comprometeu a prestar assistência ao adquirente, nela incluída a obrigação de transportá-lo até a residência em caso de defeito mecânico do veículo, e, mediante paga, a transfere a terceiro, responde pelos danos resultantes de acidente de trânsito ocorrido nesse trajeto.... (Continua)

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859 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROTEÇÃO VEÍCULAR. AÇÃO REGRESSIVA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE, RECONHECENDO CULPA CONCORRENTE.

Arguição de incompetência rejeitada. Prevalência do foro de domicílio do réu. ... (Continua)

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860 - STJ. Agravo em recurso especial. Acidente. Dever de reparar. Tabela fipe. Devolução do bem danificado. Parcial provimento.

1 - Não há que se falar em inexistência de falha na prestação do serviço e ausência de responsabilidade da recorrente, já que resta cristalina a existência de nexo causal entre o estado em que o veículo estava e a conduta da concessionária.... (Continua)

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861 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Animal solto, em rodovia federal. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Legitimidade do dnit. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de ação pleiteando, em suma, o ressarcimento de valor pago a título de prêmio à segurada envolvida em acidente em rodovia federal. A sentença julgou os pedidos improcedentes, posto que não ficou demonstrada a omissão da administração no cumprimento do dever de conservação e sinalização. O Tribunal a quo deu provimento ao recurso de apelação reformando a sentença de primeiro grau para condenar o DNIT ao ressarcimento do valor do prêmio do seguro. ... (Continua)

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862 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REGRESSO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. LIGHT SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS DECORRENTE DE QUEDA EM BUEIRO (CAIXA DE PASSAGEM). INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À TITULARIDADE DA CONCESSIONÁRIA SOBRE O LOCAL EM QUE OCORREU O ACIDENTE.

Município do Rio de Janeiro que pretende ser reembolsado das despesas que foi condenado a arcar nos autos da Ação Indenizatória 0317316-96.2010.8.19.0001, em razão da queda de um transeunte em caixa de passagem destampada, supostamente de titularidade da Light Serviços de Eletricidade S/A. Sentença de improcedência. Pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem, como regra, objetivamente pelos danos cometidos por seus agentes a terceiros, como regra, na forma preceituada pelo art. 37, § 6º, da CF/88/1988. Pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, também respondem, objetivamente, por força da Teoria do Risco do Empreendimento, pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante determina o CPC, art. 14. Sendo genérica a omissão, a responsabilidade será subjetiva, fazendo-se necessária a aferição da culpa ou de eventual dolo. Assiste razão ao apelante quanto à ausência de coisa julgada sobre eventual direito de regresso da parte autora, porquanto ao apreciar a questão preliminar arguida pelo ente municipal e, por conseguinte, rejeitar a alegada ilegitimidade passiva, o Juízo a quo analisou a questão à luz da Teoria da Asserção. No entanto, o acervo documental que instrui os autos não é capaz de revelar, de forma inequívoca, que o local objeto do acidente seja utilizado pela Light para prestação de serviços de eletricidade ou mesmo pela CEDAE para prestação de serviços de água e/ou esgotamento sanitário. Parte autora que não trouxe aos autos cópia do inteiro teor do edital de notificação, cópia da resposta da concessionária e, tampouco, cópia do contrato de concessão. Apelante que não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito alegado, na forma preceituada pelo, I do CPC, art. 373. Sentença que não merece reforma. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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863 - TRF4. Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação regressiva do INSS contra empresa por acidente do trabalho. Negligência quanto as normas de segurança e higiene do trabalho. Culpa concorrente da empresa e do empregado. Atenuação da condenação. Lei 8.213/91, art. 120.

«A empresa ré agiu com culpa, negligenciando no seu dever de fiscalizar o cumprimento das regras de proteção ao trabalho, como bem posto na sentença recorrida. Também procedeu de forma culposa a vítima, que constantemente executava trabalho semelhante e sabia dos procedimentos necessários para afastar os riscos de acidente e deixou de tomá-los ou de providenciar para que fosse realizado o processo correto de preparação do tanque para solda. Presente a culpa recíproca, deve ser atenuada a condenação. (...) Em conseqüência, reduzo, pela metade a condenação. Deverá a empresa requerida arcar, pela metade, com os valores já despendidos pelo INSS a título de pensionamento e, pela metade, com aqueles devidos até a data em que o servidor se aposentaria por tempo de serviço, mais juros de mora a contar do evento danoso e correção monetária, pelo INPC, sobre as parcelas vencidas. Afasto, a condenação pelo IGP DI e taxa SELIC, como posto na sentença, em face de não ser o primeiro índice o que melhor reflete a correção monetária e o segundo por inaplicável à espécie, que não trata de matéria tributária. ... (Juíza Vânia Hack de Almeida).... (Continua)

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864 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA. - A

empresa de ônibus, na qualidade de prestadora de serviço público de transporte, é regida pela responsabilidade objetiva frente aos danos causados a terceiros, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88e somente pode ser afastada com a comprovação de culpa exclusiva da vítima ou em razão de caso fortuito ou força maior. - Para ensejar a reparação pelos danos morais, em casos relativos a acidente de trânsito, fatores como a extensão das lesões e os reflexos na vida da vítima devem ser criteriosamente avaliados, de modo que os eventos de potencial lesivo e impacto irrelevante devem ser considerados como dissabores do cotidiano, a serem suportados na vida moderna.... (Continua)

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865 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ANIMAL NA PISTA DE ROLAGEM -

Indenização por danos materiais causados pela colisão de veículo com animal (equino) em rodovia administrada pela ré - Responsabilidade civil do Estado - Falha na prestação do serviço caracterizada - Tema 1122 do C. STJ - Eventual identificação do proprietário do animal não exime a responsabilidade, assegurada ação de regresso - Danos caracterizados - Juros de mora a partir do evento danoso - Súmula 54/STJ - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

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866 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE PÚBLICO. ACIDENTE EM ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONSÓRCIO E DA EMPRESA CONSORCIADA. SOLIDARIEDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO.

1.Ilegitimidade passiva afastada: O consórcio de transporte, ainda que desprovido de personalidade jurídica, responde solidariamente com as empresas consorciadas pelas obrigações decorrentes da prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 28, § 3º, em razão da proteção ao consumidor e da natureza da atividade consorciada. ... (Continua)

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867 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Não conhecimento. Violação do CPC/1973, art. 535, I. Contradição. Não caracterização. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Tomadora do serviço. Responsabilidade solidária. Decisão mantida.

«1 - O conhecimento do recurso especial, interposto com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional, exige demonstração do dissídio, mediante verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e realização de cotejo analítico entre elas, o que não ocorreu. ... (Continua)

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868 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POST MORTEM. ACIDENTE IN ITINERE.

Recurso fazendário contra desfecho de parcial procedência em ordem a reconhecer direito à graduação imediatamente superior de policial militar a partir de seu óbito. ... (Continua)

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869 - STJ. Consumidor. Competência. Conflito negativo de competência. Dano moral. Cambial. Ação de inexigibilidade de cheque e de indenização por danos morais. Cheque falsificado dado em pagamento. Acidente de consumo (CDC, art. 17). Consumidor por equiparação ou bystandard. Competência do foro do domicílio do consumidor. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Cuida-se de suposto uso de cheque falsificado para pagamento de estadia em hotel, provocando a inscrição do consumidor em serviços de proteção ao crédito e a emergência de danos morais. 2. Configura-se, em tese, acidente de consumo em virtude da suposta falta de segurança na prestação do serviço por parte do estabelecimento hoteleiro que, alegadamente, poderia ter identificado a fraude mediante simples conferência de assinatura na cédula de identidade do portador do cheque. 3. Equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo (CDC, art. 17). 4. Conflito conhecido para declarar competente o foro do domicílio do consumidor.... (Continua)

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870 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE TRABALHO - DANOS MORAIS -

Autor que sofreu queda de caminhão de coleta de lixo, vindo a sofrer luxação do ombro e tratamento cirúrgico - Demonstração de culpa pelo tomador dos serviços prestados, patente na conduta de preposto do Município - Exegese da CF/88, art. 7º, XVIII - Sentença de parcial procedência, arbitrando indenização de R$ 15.000,00 - Apelo do Autor pela majoração da indenização fixada - Admissibilidade - Tendo em vista a necessidade de realização de cirurgia, o afastamento por 60 dias, e o risco inerente à queda, dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, majora-se a indenização arbitrada para R$ 20.000,00 - Apelo provido.... (Continua)

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871 - TJSP. Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Internação de urgência, decorrente de acidente de trânsito. Assinatura de termo de responsabilidade pela apelante, irmã da vítima. Despesas com medicamentos, exames e internação em unidade de terapia intensiva. Ausência de impugnação dos valores. Alegação de estado de perigo em razão da gravidade do estado da paciente. CCB, art. 156. Estado de necessidade que não pode subsistir diante da ausência de comprovação de onerosidade excessiva, ou de ausência de prestação de serviços. Validade do negócio jurídico. Pretendida denunciação da lide ao responsável pelo acidente de trânsito inviável. Ação procedente. Recurso desprovido.

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872 - TJRS. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÓBITO DE UM PASSAGEIRO. ACIONAMENTO DE AIRBAG. VALORAÇÃO DA PROVA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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873 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE EM ÔNIBUS. QUEDA DE PASSAGEIRO. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação indenizatória proposta por passageira em face de empresa concessionária de transporte coletivo, visando a sua condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em decorrência de acidente ocorrido no interior do coletivo, quando sofreu queda ao embarcar, em razão de manobra brusca do motorista. ... (Continua)

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874 - TJSP. Morte acidental. Ação indenizatória. Réu que nega responsabilidade pelo ocorrido ao argumento de que o acidente deve ser debitado à empresa que contratou os serviços e da empresa que impediu a saída pelo hall de entrada. Denunciação da lide sob tal fundamento. Descabimento. Intervenção que não se funda em automático direito de regresso, assegurado em contrato ou na lei, mas na imputação de responsabilidade aos denunciados. Recurso improvido.

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875 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Acidente de trânsito causado por objeto caído em rodovia. Improcedência do pedido. CCB/2002, art. 927. Responsabilidade civil da concessionária não comprovada. Conclusão calcada em análise da dinâmica do acidente. Reforma do entendimento. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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876 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO RECURSAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. ÔNIBUS ENVOLVIDO NO ACIDENTE DE TRÂNSITO DE PROPRIEDADE DO 1º APELANTE/RÉU (AUTOPISTA FLUMINENSE S.A) QUE NA OCASIÃO PRESTAVA SERVIÇOS AO APELADO/RÉU (OSTRATUR VIAGENS E TURISMO LTDA). TEORIA DO RISCO PROVEITO NA SEARA DA RESPONSABILIDADE CIVIL. EXISTÊNCIA DE INTERESSE ECONÔMICO NA REALIZAÇÃO DA ATIVIDADE. MÉRITO. ACERVO PROBATÓRIO HÍGIDO QUE COMPROVA A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS APELADOS/RÉUS NO ACIDENTE DE TRÂNSITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 186 C/C 927 AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. ÔNIBUS QUE EFETUOU MANOBRA DE CONVERSÃO PROIBIDA EM RODOVIA PARA A ESQUERDA COM A INTENÇÃO DE EFETUAR RETORNO EM LUGAR EM OBRA, INADEQUADO E SEM QUALQUER SINALIZAÇÃO VINDO A INTERCEPTAR O FLUXO DA RODOVIA. CONDUTA NEGLIGENTE QUE ATINGIU O CAMINHÃO CONDUZIDO PELO 2º APELANTE/AUTOR (CARLOS EDUARDO FERNANDES). AFRONTA AOS ART. 34 C/C CTB, art. 37. LUCROS CESSANTES: 2º APELANTE/AUTOR QUE JUNTOU AOS AUTOS CONTRACHEQUES DA ÉPOCA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE COMPROVAM QUE SUA RENDA MENSAL PERFAZIA A QUANTIA DE R$ 3.235,12. VALOR INCIDENTE PARA CADA UM DOS 04 (QUATROS) MESES QUE FICOU IMPOSSIBILITADO DE EXERCER SUA ATIVIDADE LABORATIVA DE CAMINHONEIRO EM VIRTUDE DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ATESTADA NO LAUDO PERICIAL DECORRENTE DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DANOSAS DO EVENTO QUE ATINGEM A ESFERA DO DIREITO DA PERSONALIDADE. VALOR FIXADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE ATENDE SATISFATORIAMENTE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO 1º APELANTE/RÉU (AUTOPISTA FLUMINENSE S.A) E DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO 2º APELANTE/AUTOR (CARLOS EDUARDO FERNANDES).

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877 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Empresa de transporte. Motorista. Preposto. Responsabilidade. Atropelamento. Faixa de segurança. Manobra. Conversão à esquerda. Falta de cautela. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Atendimento particular. Despesas. Ressarcimento. Dano estético. Não comprovação. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Empregador. Culpa do preposto. Colisão entre ônibus e pedestre. Falta de cautela ao empreender manobra em cruzamento. Danos morais e materiais.

«Acidente. Responsabilidade Civil. CF/88, art. 37, § 6º Federal. Responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, por ato de seus agentes, encontrando respaldo na teoria do risco administrativo. A do motorista é subjetiva, não prescindindo da prova da culpa. Ambas as responsabilidades evidenciadas no caso concreto. Caso em que o condutor do ônibus, ao executar manobra à esquerda, para ingressar em via perpendicular, não atentou às circunstâncias e não percebeu que o autor havia iniciado travessia em faixa de segurança, atingindo-o com a parte traseira do coletivo. Culpa exclusiva do preposto da empresa de ônibus. Dano material. É devido o pagamento das despesas decorrentes do tratamento médico e fisioterápico a que o autor se submeteu. Optando a vítima pelo atendimento particular, não pode ser ela forçada a buscar atendimento pelo SUS. Dano moral. Dano moral presente, consubstanciado na dor enfrentada pelo autor em decorrência do acidente de trânsito, do qual resultou com fraturas. Valor da reparação do dano moral (R$ 20.000,00) que está em consonância com os parâmetros aceitos pelo Colegiado em situações semelhantes. Dano estético. Ausência de prova de que, por conta das fraturas no rádio e no hálux, estivesse configurado o dano estético alegado. APELOS E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS.... (Continua)

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878 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL E ESTÉTICO CARACTERIZADO.

A ocorrência do acidente não é matéria controvertida nos autos, restando admitida a sua existência. Cinge-se a questão sobre a responsabilidade do ente público e do agente pelo ocorrido frente à autora.... (Continua)

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879 - TJSP. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE (CTB, art. 305) -

as provas produzidas nos autos são suficientes para a condenação - correta a aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida no regime semiaberto, em razão da reincidência do réu - possibilidade de substituição por pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, nos termos do CTB, art. 312-A, por não se tratar de reincidência específica - recurso parcialmente provido.... (Continua)

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880 - TJSP. Conflito negativo de competência instaurado entre a C. 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo e a C. 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Apelação interposta no bojo de ação de reparação de danos materiais - Demanda que envolve questão atinente à responsabilidade civil em acidente de trânsito - Colisão do veículo com a defensa metálica e a placa de sinalização da Rodovia SP-334 - Ato ilícito praticado por particular, sem qualquer relação com a concessão ou permissão de serviço público ou com a responsabilidade do Estado - Competência da Seção de Direito Público que se restringe às ações de reparação de dano, em acidente de veículo, que envolva falta ou deficiência do serviço público - Matéria que se enquadra no âmbito de competência da Seção de Direito Privado - Inteligência do art. 5º, III, item III.15, da Resolução 623/2013 deste Órgão Especial - Conflito procedente, reconhecida a competência da Câmara suscitada (30ª Câmara de Direito Privado)

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881 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO -INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - ASSOCIAÇÃO VEICULAR -ACIDENTE DE TRÂNSITO - CDC - APLICABILIDADE - SINISTRO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. I -

Salvo por motivo de força maior, as questões e provas não apresentadas pelas partes na primeira Instância não podem ser debatidas em sede de recurso. II - A dialeticidade exige que o apelante apresente ao Órgão revisor seus argumentos e fundamentos capazes de enfrentar especificamente aquilo que restou decidido na decisão combatida pela via recursal. III - De acordo com o STJ, «a associação caracteriza-se como fornecedora de serviços e o associado apresenta-se como consumidor que tem o intuito de adquirir o serviço de proteção veicular, por meio de um contrato de adesão". (AResp 1.263.056/MG). IV - Segundo entendimento jurisprudencial, para que caracterize excludente de cobertura em caso de acidente de trânsito, deve-se comprovar o descumprimento da obrigação contratual pelo «segurado". V - Comprovado o descumprimento contratual pelo associado, é indevida a cobertura securitária pleiteada.... (Continua)

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882 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente. Aplicação de índice de atualização diverso daquele homologado judicialmente, no curso da ação que concedeu o benefício acidentário ao autor. Impossibilidade. Atualização pela OTN/ORTN (como quer o autor) é aplicável somente nas hipóteses de aposentadoria especial, por idade e por tempo de serviço, o que não ocorre no caso vertente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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883 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Contribuição previdenciária. Auxílio-doença, auxílio-acidente. Verbas recebidas nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento. Não-incidência. Auxílio-acidente. Salário - maternidade. Natureza jurídica. Incidência. Férias, adicional de 1/3, horas-extras e adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade.

«1. O auxílio-doença pago até o 15º dia pelo empregador é inalcançável pela contribuição previdenciária, uma vez que referida verba não possui natureza remuneratória, inexistindo prestação de serviço pelo empregado, no período. Precedentes: EDcl no REsp 800.024/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ 10/09/2007; REsp 951.623/PR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ 27/09/2007; REsp 916.388/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ 26/04/2007. ... (Continua)

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884 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO. ART. 37, § 6º, DA CF. ATROPELAMENTO EM LINHA FÉRREA OCORRIDO EM 15/11/2022. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. PERÍCIA FEITA NO LOCAL DO ACIDENTE QUE CORROBORA A TESE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUTORA QUE NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. ÚNICA TESTEMUNHA ARROLADA PELA DEMANDANTE QUE NÃO PRESENCIOU O ACIDENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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885 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZTÓRIA - ACIDENTE TRANSITO - SEGURO - OCORÊNCIA DURANTE CORRIDA APLICATIVO - ÔNUS DA PROVA.

É ônus do autor comprovar o fato constitutivo de seu direito. No caso, o apelante deveria ter juntado, ao menos, histórico das corrida daquele dia para demonstrar o horário da ocorrência e, se de fato, estava prestando serviço de transporte.... (Continua)

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886 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÔNIBUS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATROPELAMENTO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.

1. É objetiva a responsabilidade da empresa concessionária do serviço de transporte pelos danos causados aos usuários e terceiros. 2. O transportador não responde por danos causados ao usuário ou terceiro quando comprovada a exclusiva culpa da vítima pelo evento danoso.... (Continua)

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887 - TJSP. APELAÇÕES - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONVERSÃO À ESQUERDA -

Requerentes estavam em automóvel que seguia regularmente em sua mão de direção em rodovia, quando teve sua trajetória interceptada por caminhão guiado pelo corréu a serviço das corrés, que convertia a esquerda partindo de estrada vicinal perpendicular para acessar a mesma rodovia em sentido contrário - Ação julgada parcialmente procedente - Apelações de parte dos litigantes - PRELIMINARES - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - Inocorrência - MÉRITO - RESPONSABILIDADE DA CORRÉ TEREOS - Responsabilidade que decorre do fato de ser proprietária do reboque e semirreboque acoplados ao caminhão causador do acidente - Há nítido interesse comercial a unir os proprietários dos veículos, caminhão e reboques, a acarretar a responsabilidade de ambos pelos danos causados - Ademais, a escolha quanto ao cavalo mecânico é do proprietário do reboque, exsurgindo dessa constatação a responsabilidade pela má eleição em relação ao seu usuário, o que configura conduta negligente em relação à coisa - Corréu condutor do caminhão estava embriagado - Ademais, o motorista corréu também atuava no interesse econômico e sob o comando da Tereos - Condição equivalente a de um preposto - DINÂMICA DO ACIDENTE - Direito de preferência desrespeitado - Dever de cautela e sinalização das intenções do motorista que converge à esquerda ou à direita para ingressar em outra via, lote lindeiro, ou para estacionar - arts. 34, 35, 38 e 169 do CTB - Dever dos veículos de maior porte de zelar pela segurança dos menores - Art. 29, §2º, do CTB - Demonstrada a culpa do corréu condutor do caminhão, elemento fundamental à configuração da responsabilidade extracontratual por acidente de trânsito, de rigor o reconhecimento do dever dos corréus de indenizar os danos sofridos pelo autor - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - Configuração - Abalos decorrentes do acidente que fogem à normalidade, atentando contra os direitos personalíssimos da parte - Ambos os autores passaram pela experiência traumática de passar por acidente violento e ficaram presos nas ferragens - Ambos sofreram danos corporais - Um dos requerentes passou por diversas cirurgias e ficou com sequelas irreversíveis em razão do acidente - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Majoração do valor arbitrado em relação ao autor André - Manutenção do «quantum arbitrado em relação ao autor Mário - A indenização deve observar a proporcionalidade entre o dano sofrido, a reprovabilidade da conduta, a capacidade econômica do causador dos danos e as condições sociais do ofendido - DANOS MATERIAIS - PENSÃO MENSAL - Incapacidade total permanente não comprovada pelos autores - Improcedência do pleito mantida - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - Improcedência afastada - Em que pese seja lícita a cláusula que prevê a exclusão de cobertura securitária para o acidente de trânsito oriundo da embriaguez do segurado, ela é ineficaz perante terceiros, vítimas do sinistro, que não contribuíram para o agravamento do risco - Seguro de responsabilidade civil que deve observar sua função social Precedentes do C. STJ e desta Corte - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Sucumbência recíproca - Manutenção da distribuição realizada em Primeiro Grau - Adequação dos valores - Recursos do coautor André e das corrés Transportadora Orlando e Tereos parcialmente provido - Negado provimento ao recurso do coautor Mário... (Continua)

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888 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DA RÉ. DESACOLHIMENTO.

Acidente de trânsito supostamente causado por fato do serviço prestado pela ré a terceiros. Cabo de internet caído sobre a via. Aplicação do CDC. Vítima que se equipara ao consumidor. Incidência do CDC, art. 17. 2. Inversão do ônus da prova. Admissibilidade. Parte autora hipossuficiente e que formulou versão verossímil dos fatos. ... (Continua)

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889 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS E DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM CRUZAMENTO COM SINALIZAÇÃO SEMAFÓRICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença de improcedência em ação movida contra o condutor e sua associação de proteção veicular. A autora alega que seu veículo foi abalroado por outro veículo que avançou o sinal vermelho, tendo o condutor réu assumido a culpa pelo acidente e acionado a associação ré, que indicou oficina credenciada distante para efetuar os reparos. ... (Continua)

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890 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Colisão. Traseira. Culpa. Comprovação. Negligência. Desatenção. Chuva. Velocidade incompatível. Indenização. Dano material. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. Apelação cível. Acidente de trânsito. Danos materiais. Colisão entre dois veículos. Rodovia estadual sem sinalização e com pista molhada. Choque na traseira do veículo.

«1. Acidente e culpa. Os elementos existentes nos autos permitem concluir que o réu é o único responsável pelo acidente que causou os danos materiais no veículo de propriedade do autor, conduzido por sua esposa. Agiu com desatenção e negligência, ao trafegar por rodovia sem sinalização, com chuva e pista molhada, em velocidade incompatível com tais circunstâncias. Colisão que se deu na traseira do veículo Gol que trafegava à sua frente e à direita. Réu que não trouxe qualquer elemento de prova capaz de desconstituir a presunção de culpa daquele que colide por trás. ... (Continua)

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891 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Pretensão da autora de reparação dos danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito causado por animal na via, que ocasionou a perda total de seu veículo, utilizado para trabalho - Sentença de parcial procedência, condenando a parte ré a indenizar apenas os danos materiais - Irresignação da Concessionária requerida - Decisório que merece parcial reforma - Dever de conservação da rodovia objeto da concessão - Nexo de causalidade entre o dano e a falha na prestação do serviço público - Inteligência do art. 37, § 6º, da CF, dos CDC, art. 14 e CDC art. 22 e dos arts. 2º, III, e 6º, § 1º, ambos da Lei 8.789/1995 - Não vislumbradas quaisquer excludentes de responsabilidade - Devida a indenização, no entanto, só pelos lucros cessantes - Autora que não comprovou o gasto com guincho - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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892 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Trabalhador braçal. Serviços gerais. Acidente típico. Lesão no olho esquerdo. Nexo causal e vínculo reconhecidos em reclamação trabalhista. Incapacidade total e permanente caracterizada, diante do nível de escolaridade, da qualificação profissional e da idade do obreiro. Benefício de aposentadoria por invalidez devido a partir da apresentação do laudo pericial, compensando-se os valores pagos por força da antecipação dos efeitos da tutela. Recurso oficial parcialmente provido.

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893 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - ACIDENTE QUE CULMINOU EM LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE À USUÁRIA - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO PARCIAL - A

transportadora deve conduzir a consumidora incólume a seu destino, respondendo objetivamente pelos danos a ela causados, independentemente de culpa - Ausência de prova de culpa exclusiva da vítima pela queda no interior do coletivo - Havendo prova da lesão corporal de natureza leve, sem maiores desdobramentos, impositivo reconhecer a ocorrência de dano moral decorrente das consequências à intimidade da vítima, que é fixado em R$ 5.000,00, montante suficiente para compensá-la pelo abalo advindo do acidente, sem que se constitua em enriquecimento sem causa - Rejeição de pedido de indenização pela interrupção do serviço de transporte sem prova de consequências disso - Ação procedente em parte e litisdenunciação da seguradora julgada procedente - Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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894 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. MOTORISTA BALEADO DURANTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ACIDENTE DE TRABALHO FATAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR.

Hipótese em que o embargante pretende obter o reexame da matéria julgada, pretensão que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

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895 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - ACIDENTE EM RODOVIA ADMINISTRADA POR CONCESSIONÁRIA - COMPETÊNCIA -

Nulidade da r. sentença proferida pela 2ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa - Incompetência absoluta - Ação indenizatória ajuizada contra concessionária prestadora de serviço público, fundada em acidente supostamente causado por falta de fiscalização e manutenção de rodovia sob a sua administração - Matéria de direito público - Competência do Juízo da Vara da Fazenda Pública - Inteligência do art. 35, I, do Decreto-lei Complementar 3/1969 (Código Judiciário do Estado de São Paulo) e da Súmula 73/TJSP - Determinação de remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo para ratificação da decisão ou prolação de nova sentença, nos termos do CPC, art. 64, § 4º - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação... (Continua)

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896 - TJMG. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA SOB CONCESSÃO - ANIMAL NA PISTA DE ROLAMENTO - DANOS A VEÍCULO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS PELA SEGURADORA DO AUTOMÓVEL - DIREITO DE REGRESSO RECONHECIDO.

As pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, com fundamento no CF/88, art. 37, § 6º, tanto por atos comissivos quanto por atos omissivos, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão. Configura falha na prestação do serviço público de operação e manutenção de rodovia federal a presença de animal na pista de rolamento, de modo a comprometer as condições de trafegabilidade e a segurança dos usuários, devendo a concessionária responder pelos danos causados a terceiros em razão do defeito do serviço. Constatando-se que o acidente de trânsito na rodovia sob concessão decorreu da presença de animal na pista, causando danos materiais ao veículo do usuário, indenizados pela seguradora do bem, há de ser reconhecido o direito desta ao ressarcimento dos valores desembolsados, até o limite previsto no contrato de seguro, a ser realizado pela concessionária do serviço, por aplicação do art. 786, CC, e da Súmula 188, STF. Apelação desprovida.... (Continua)

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897 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS - ANIMAL NA PISTA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - RECURSO IMPROVIDO.

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898 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços médicos. Alegação de infecção hospitalar após tratamento dispensado pela ré. Infecção resultante, entretanto, da exposição dos tecidos ao ambiente contaminante no local do acidente automobilístico, conforme conclusão do laudo pericial. Nexo de causalidade afastado. Adequação do serviço oferecido à terapêutica médica recomendada. Ausência de defeito do serviço. Indenização por danos materiais e morais indevida. Recurso não provido.

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899 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Manutenção de rodovias. Acidente causado por pedras soltas na pista. Inexistência de excludentes de responsabilidade. Alteração do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a responsabilidade civil das concessionárias de serviço público é objetiva. ... (Continua)

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900 - TJRS. Responsabilidade civil. Indenização. Dano material. Dano moral. Quantum. Fixação. Reparação do dano aos pais. Redução. Capacidade laborativa. Perda. Pensão vitalícia. Concessionária de serviço público. Acidente. Rede elétrica. Fio de alta tensão. Descarga. Usuário. Queimaduras. Nexo de causalidade demonstrado. Descarga elétrica de alta tensão.

«Competia a concessionária de serviços públicos a conservação e a manutenção da rede elétrica a fim de garantir a devida segurança aos seus usuários. Incumbia a ela, tão logo alertada acerca do início do curto-circuito, ter deslocado a sua equipe até o local a fim de averiguar a situação, não o fazendo a conclusão imperiosa é de que o serviço não foi prestado pela requerida com a segurança esperada.... (Continua)

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