Jurisprudência sobre
acidente em servico

901 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Processual civil e previdenciário. Erro de fato. Ocorrência. Acumulação de benefício auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de serviço. Possibilidade. Aposentadoria e moléstia incapacitante anteriores à vigência da Lei 9.528/1997.

«1. A Primeira Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.296.673/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que «a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º (...), promovida em 11/11/1997 pela Medida Provisória 1.596- 14/1997, que posteriormente foi convertida na Lei 9.528/1997. Incidência da Súmula 507/STJ. ... (Continua)

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902 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Erro de fato. Processual civil e previdenciário. Ocorrência. Acumulação de benefício auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de serviço. Possibilidade. Aposentadoria e moléstia incapacitante anteriores à vigência da Lei 9.528/1997.

«1. A Primeira Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.296.673/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que «a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º (...), promovida em 11/11/1997 pela Medida Provisória 1.596- 14/1997, que posteriormente foi convertida na Lei 9.528/1997. Incidência da Súmula 507/STJ. ... (Continua)

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903 - TJRS. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE COM FIO SOLTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. 

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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904 - TJSP. Apelação sem revisão. Acidente de trabalho. Benefício. Cumulação. Obreiro aposentado por tempo de serviço com soma do tempo de atividade especial. Pedido de concessão de auxílio-acidente alegando estar com disacusia decorrente das suas funções de serralheiro, na qual foi exposto a ruídos excessivos. Impossibilidade, por se tratar de cumulação de benefícios pelo mesmo fato gerador. Ação acidentária improcedente. Recurso oficial provido para esse fim.

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905 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA - RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS -

Colisão com objeto na pista da Rodovia - Responsabilidade objetiva da Concessionária de serviços públicos, conforme art. 37, § 6º da C.F. CTB, art. 1º, § 3º, além dos arts. 22 c/c 14, ambos do CDC - Precedentes - Caso concreto em que se evidenciou insuficiente cumprimento do dever de resguardar a segurança da pista - Danos materiais demonstrados e não questionados especificamente - Configuração do dever de ressarcir - Não comprovação de suposta culpa da vítima - Precedentes - Termo inicial juros de mora - Inaplicabilidade da Súmula 54/STJ ao caso concreto - O termo inicial dos juros, em ações de regresso, é a data do desembolso experimentado pela seguradora, e não a data do acidente nem a data da citação - Sentença reformada nesse ponto específico - Recurso provido parcialmente... (Continua)

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906 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Ação de cobrança. Segurada portadora de diversas moléstias, no ombro, punho e cotovelos. Quadro clínico definido. Incapacidade parcial e temporária constatada por perícia. Microtraumas no exercício do trabalho a serviço da empresa. Inclusão no conceito de acidente. Concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS. Incapacidade aferida de acordo com a atividade exercida pela segurada. Seguro devido. Sentença mantida. Recurso não provido.

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907 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE EM RODOVIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CDC - PROVIMENTO.

Trata-se de ação indenizatória ajuizada em face de concessionária de rodovia, sob o fundamento de que o evento danoso narrado nos autos decorreu de falha na prestação do serviço público. Pedido de inversão do ônus da prova. Indeferimento pelo Juízo a quo. ... (Continua)

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908 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Concessionária de serviço público. Inclusão na folha de pagamento em substituição a constituição do capital (CPC, art. 602). Indeferimento. Precedentes do STJ.

«A jurisprudência mais recente do STJ tem entendido que «diante da realidade da economia dos nossos dias, não há razão suficiente para substituir a constituição do capital prevista no CPC/1973, art. 602 pela inclusão em folha de pagamento (REsp 302.304/RJ, 2ª Seção, de minha relatoria, DJ de 02/9/02).... (Continua)

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909 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SERVIÇOS GERAIS -

Fratura de tíbia e perônio da perna esquerda - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - ... (Continua)

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910 - TJRS. Acidente de trabalho. Indenização por danos morais. Ação proposta pela sucessão.

«A ação de indenização proposta por companheira e filha do obreiro vitimado em serviço é de competência da Justiça Laboral, pois o dano decorre da relação de trabalho, nos termos do art. 114, inciso VI, da CF. A competência material não é passível de alteração em virtude da qualidade da partes. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (Emb. Decl. no RE 482.797-2 e Ag. Reg. no RE 503.043-1). NEGADO PROVIMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

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911 - TJRS. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. LITISPENDÊNCIA COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. COMPROVAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 

I. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. NÃO HÁ FALAR EM LITISPENDÊNCIA COM A DEMANDA AJUIZADA ANTERIORMENTE E JÁ JULGADA, POIS OS PROCESSOS SE DIFERENCIAM QUANTO AO PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR. NAQUELE FEITO, A AUTORA PRETENDIA O RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E SUA CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ALEGANDO QUE SE ENCONTRAVA TOTALMENTE INCAPACITADA; AO PASSO QUE, NESTE, PRETENDE TÃO SOMENTE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, POIS REFERE QUE COM A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES PERSISTEM SEQUELAS QUE LHE REDUZEM A CAPACIDADE LABORATIVA. LOGO, INDEPENDENTE DE A QUESTÃO SER ANALISADA PELA ÓPTICA DA LITISPENDÊNCIA (§ 3º) OU DA COISA JULGADA (§ 4º), NÃO SUBSISTE FUNDAMENTO PARA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E JULGAMENTO DE MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC.... (Continua)

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912 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Falha na sinalização de via pública alegada como fator determinante de acidente de veículos. Responsabilidade civil que não pode ser afirmada com base em hipóteses ou prova precária. Necessidade de ser cabalmente demonstrada por quem a invoca, ainda que se tenha por fundamento o CF/88, art. 37, § 6º, quando a causa de pedir não envolver situação compatível com a teoria do risco administrativo, mas com a falha do serviço. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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913 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Administrativo e processual civil. Autor que sofreu lesões em acidente automobilístico causado por agente público. Perda parcial e permanente da capacidade laboral. CCB/2002, art. 950. Pensionamento. Possibilidade. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.

«1 - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, «a vítima do evento danoso - que sofre redução parcial e permanente da capacidade laborativa - tem direito ao pensionamento previsto no CCB/2002, art. 950, independentemente da existência de capacidade para o exercício de outras atividades, em virtude de maior sacrifício para a realização do serviço. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/8/2013, DJe 2/10/2013). ... (Continua)

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914 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE CONSUMO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. DANO MORAL. PENSIONAMENTO.

Trata-se de acidente de consumo no qual a autora, passageira no ônibus da ré, que explora o serviço de transporte público, sofreu amputação de parte de sua perna como consequência de atropelamento: a roda do referido ônibus passou por sobre sua perna quando do momento do desembarque. ... (Continua)

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915 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE VEÍCULO -

Desnivelamento da rodovia por obras não sinalizadas. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa em relação à reparação do dano material e julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral. Insurgência da autora. Pretensão indenizatória fundada na alegada deficiência da prestação de serviço público. Matéria inserida na competência da Seção de Direito Público. Arts. 3º, I.7, «b e 5º, III.15 da Resolução 623/2013. Súmula 165 deste Eg. TJSP. Recurso não conhecido, com determinação... (Continua)

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916 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil e processual civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dano. Acidente. Rodovia. Animais na pista. Responsabilidade objetiva. Concessionária de serviço público. Agravo regimental desprovido.

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917 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Acidente de trabalho. Justiça Comum e Trabalhista. Dano moral e material. Doença contraída em razão da execução de serviços repetitivos. Julgamento pela da Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 5º, V e X, 7º, XXVIII e 109, I.

«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamamos trabalhista em que se pede dano moral, desde que este não seja proveniente de acidente do trabalho. Tendo a autora adquirido «LER - Sinovite e Tenossinovite em razão das tarefas repetitivas executadas nos serviços prestados durante longos anos à ré, o pedido de indenização por danos morais e materiais que postula, em razão de acidente de trabalho, fundado na responsabilidade civil da empresa, deve ser julgado na Justiça Comum Estadual, «ex vi do disposto no CF/88, art. 109, I.... (Continua)

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918 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio suplementar cancelado em virtude de implantação de aposentadoria por tempo de serviço. Restabelecimento do auxílio suplementar implantado sob a égide da Lei 6367/76. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

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919 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL NA PISTA.

Indenização por danos morais e pagamento de pensão mensal vitalícia, em razão de colisão de motocicleta com animal na Rodovia Cezário José de Castilho (SP 321). Responsabilidade civil do Estado (CF/88, art. 37, § 6º). Falha na prestação de serviço e nexo causal comprovados. Culpa concorrente da vítima não demonstrada. Impossibilidade de majoração ou redução da indenização, ante as circunstâncias do caso. Pretensão de recebimento de pensão mensal vitalícia. Possibilidade. Perícia, realizada pelo IMESC, sob o crivo do contraditório, que concluiu haver incapacidade laborativa parcial e permanente. ... (Continua)

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920 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente. Males colunares. Nexo causal e incapacidade demonstrados. Constatado pericialmente estar o autor acometido de hérnia discal, e evidenciada, pela vistoria ambiental, sua ligação com as exigências do serviço por ele desempenhado, é devida a indenização acidentária. Incapacidade laborativa parcial e permanente de rigor a concessão do auxílio-acidente. Prova judicial da consolidação da lesão apenas com o laudo pericial, primeiro diagnóstico oficial da permanência da incapacidade, sendo esse, portanto, o marco inicial do benefício e dos juros. Inexistindo parcelas vencidas até a sentença, honorária fixada por arbitramento. Recurso do autor parcialmente provido e reexame necessário improvidos.

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921 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE EM BRINQUEDO AQUÁTICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CLUBE RECREATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. DESISTÊNCIA DO RECURSO ADESIVO HOMOLOGADA.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos materiais e morais proposta pela autora, em razão de acidente sofrido em brinquedo aquático localizado nas dependências do clube réu. A sentença condenou o réu ao pagamento de despesas médicas e fisioterápicas, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Em suas razões, o clube sustenta inexistência de falha na prestação do serviço, ausência de nexo causal, bem como culpa exclusiva ou concorrente da vítima. A autora interpôs recurso adesivo, no qual pleiteou a majoração do quantum indenizatório e a fixação de valor mensal com base no tratamento, mas posteriormente requereu sua desistência. A autora também impugnou a admissibilidade do recurso do réu, por suposta ausência de dialeticidade. ... (Continua)

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922 - STJ. Competência. Crime militar. Viatura militar. Acidente de trânsito. Vítimas civis e militares. Julgamento pela Justiça Militar. CPM, art. 9º, II, «a. Súmula 6/STJ e Súmula 90/STJ.

«Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar o delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura da Polícia Militar, quando o autor for policial militar, em serviço, e as vítimas forem civis e policiais militares, em situação de atividade.... (Continua)

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923 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Atropelamento fatal em via férrea. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores e da corré-denunciante. Pretensão indenizatória fundada na alegada deficiência da prestação dos serviços públicos pelas concessionárias rés. Matéria inserida na competência da Seção de Direito Público. Arts. 3º, I.7, «b e 5º, III.15 da Resolução 623/2013. Súmula 165 deste Eg. TJSP. Recurso não conhecido, com determinação... (Continua)

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924 - TJSP. Acidente do trabalho. Auxílio acidente. Ajudante de serviços gerais. Males na coluna, ombros e membros inferiores. Incapacidade total e temporária comprovada. Nexo causal reconhecido. Benefício devido.

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925 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSFERÊNCIA ESCOLAR. ACIDENTE OCORRIDO EM ESCOLA. DANOS MORAIS.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento contra decisão monocrática que reconheceu a ilegitimidade passiva da Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual Prof. Júlio César Flórido Rafaeli e extinguiu o processo relativamente ao pedido de transferência escolar. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em averiguar a legitimidade passiva da Associação de Pais e Mestres e da Escola Estadual Prof. Júlio César Flórido Rafaeli. III. Razões de Decidir: A Associação de Pais e Mestres é parte ilegítima, pois não possui ingerência nos atos de administração escolar. Tampouco possui a escola estadual competência para efetivar a transferência requerida. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. IV. Dispositivo: Recurso desprovido.... (Continua)

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926 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Indenizatória. Acidente sofrido por prestador (terceirizado) de serviços. Competência da justiça do trabalho. Agravo interno não provido.

1 - A expressão «as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho, inscrita no CF/88, art. 114, VI, não restringe a competência da Justiça do Trabalho às ações ajuizadas pelo empregado contra o empregador, e vice-versa. Se o acidente ocorreu no âmbito de uma relação de trabalho, só a Justiça do Trabalho pode decidir se o tomador dos serviços responde pelos danos sofridos pelo prestador terceirizado. Precedentes. ... (Continua)

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927 - TJRS. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. TÁXI. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES PELOS DIAS PARADOS DE SERVIÇO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

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928 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação regressiva de ressarcimento de danos. Denunciação da lide. Sentença que julgou procedente a ação principal e a lide secundária. Interposição de apelação pela denunciada e de apelação adesiva pelo réu. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta pela denunciada. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Alegação de ausência de responsabilidade da denunciada. Rejeição. Em razão do contrato de proteção de veicular firmado com o réu, a referida litigante assumiu a obrigação de indenizar eventuais prejuízos materiais que o veículo objeto do aludido contrato causasse a terceiros (fls. 97), o que é o caso o prejuízo que a seguradora, ora autora, alega nestes autos. Deferimento da denunciação da lide era mesmo cabível, conforme o CPC, art. 125, II. Pretensão de responsabilização exclusiva da denunciada. Rejeição. O contrato de proteção veicular firmado com o réu se assemelha ao contrato de seguro, de sorte que deve ser aplicado à protetora, por analogia, a Súmula 529 do C. STJ que sustenta o entendimento de que a ação do terceiro prejudicado não pode ser movida direta e exclusivamente em face da seguradora do veículo apontado como causador do acidente. Alegação de cerceamento de defesa. Rejeição. Alegações aduzidas pelas partes e os documentos acostados aos autos, especialmente as fotografias, o orçamento e as notas fiscais que instruem a petição inicial, são suficientes para o deslinde da causa, de sorte que a produção de perícia era mesmo desnecessária e a sua ausência não prejudicou o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo réu, inviabilizando a pretendida anulação da r. sentença, pois não há que se falar em nulidade sem prejuízo. Exame do mérito. Apelos interpostos não impugnaram especificamente o reconhecimento da culpa do réu pela ocorrência do acidente em discussão. Desnecessidade de reapreciação da matéria nesta fase recursal. Inteligência do CPC, art. 1.013. Controvérsia sobre o valor da condenação fixada. Análise da matéria controvertida. Falta de apresentação de três orçamentos não constitui óbice à pretensão de ressarcimento formulada nesta demanda, pois não é obrigatória para apuração do custo da reparação do veículo objeto do contrato de seguro firmado com a autora. Peças e os serviços descritos no orçamento que instrui a petição inicial são compatíveis com as avarias que o veículo objeto do contrato de seguro sofreu em razão do acidente em discussão. Impugnação ao valor do ressarcimento pretendido se mostra genérica, não tendo o condão de infirmar o prejuízo que a seguradora alega ter suportado em razão do acidente em discussão. Seguradora, ora autora, não teria interesse em pagar valor superior ao devido, pois o ressarcimento, pela via regressiva, é sempre incerto. Ressarcimento da seguradora, ora autora, no importe de R$ 4.342,07, era mesmo medida que se impunha, a fim de compensar o prejuízo por ela suportado com o custeio da reparação das avarias que o veículo objeto do contrato de seguro sofreu em razão do acidente em discussão, conforme o CCB, art. 786. O fato de o réu ser beneficiário da gratuidade de justiça não o exime da condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais relativos à ação principal, pois apenas suspende a exigibilidade das referidas verbas, na forma do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Ausência de resistência à denunciação da lide apenas exime a denunciada do pagamento dos sucumbenciais relativos à lide secundária, de sorte que fica mantida a sua responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais relativos à ação principal, respeitados os limites do contrato de proteção veicular. Pretensões formuladas nas apelações interpostas não merecem acolhimento, razão pela qual a manutenção da r. sentença é medida que se impõe. Apelações não providas... (Continua)

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929 - TJSP. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos do autor, condenados os corréus solidariamente ao pagamento de indenização material em valor de R$ 18.696,20, rechaçados os pedidos contrapostos do corréu Robert. ... (Continua)

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930 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio acidente, auxílio doença e aposentadoria por tempo de serviço. Primeiros pedidos da competência do Juízo Estadual e o último da competência do Juízo Federal. Cumulação. Inadmissibilidade. Decretação, de ofício, da nulidade de parte da sentença. Cisão do processo determinada para que os correspondentes pedidos sejam apreciados pelos respectivos Juízos competentes. Conflito negativo suscitado perante o Superior Tribunal de Justiça.

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931 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Culpa concorrente. Revisão. Inviabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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932 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE EM RODOVIA ADMINISTRADA POR CONCESSIONÁRIA - BR 381 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PRESENÇA DE ANIMAL NA PISTA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR O NEXO CAUSAL - TEMA REPETITIVO 1122 DO STJ - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Nos termos da tese fixada pelo tema repetitivo 1122, do STJ, «as concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do CDC e da Lei das Concessões". ... (Continua)

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933 - TJPE. Responsabilidade civil. Empresa concessionária de serviço público. Transporte de lixo. Acidente com vítima fatal. Responsabilidade objetiva. Danos morais.

«A responsabilidade das concessionárias e permissionárias de serviço público, no que se refere aos danos causados a terceiros, é de natureza objetiva, somente podendo ser afastada nas hipóteses de comprovada culpa exclusiva da vítima e de caso fortuito ou força maior. O ônus de comprovar a existência da excludente de responsabilidade é da própria empresa prestadora de serviço público. A perda de um parente muito próximo e o consequente sentimento de vulnerabilidade, sem dúvida, causam aflições, angústias e desequilíbrio do bem-estar, com reflexo no comportamento psicológico do individuo, indiscutivelmente inseridos na órbita do dano moral.... (Continua)

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934 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO DE VEÍCULO E SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Autora que requer a condenação da ré ao ressarcimento das despesas com conserto de veículo de terceiro envolvido em acidente de trânsito, com fulcro em seguro contratado juntamente com a locação de veículo. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Aplicação do CDC ao caso concreto. CDC, art. 2º. Locação veicular, contratação de seguro total e dinâmica do acidente não controvertidas. Autora que deu ensejo à colisão após avançar sinalização de parada obrigatória. Requerida que se recusa ao pagamento da indenização securitária com fulcro em cláusula contratual que exclui sua responsabilidade em caso de cometimento de infração de trânsito tipificada como gravíssima pelo CTB. Contudo, cláusula contratual que garante excessiva onerosidade ao fornecedor dos serviços em detrimento do consumidor. Abrangência da cláusula contratual que permitiria a exclusão de qualquer responsabilidade por parte da ré. Afronta ao art. 51, I, e §1º, III, da legislação consumerista. Cometimento de infração gravíssima que não necessariamente implica no agravamento intencional dos riscos cobertos, a afastar a excludente do art. 768 do CC. No caso concreto, a requerente não praticou qualquer conduta que agravasse os riscos do contrato. Precedentes em casos semelhantes. Cobertura dos danos em veículo de terceiro devida. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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935 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente sofrido no fechamento da porta do trem. Alegação de inexistência do sinal de fechamento das portas. Leves escoriações. Prestação de primeiros socorros pelos agentes da requerida e encaminhamento da vítima para atendimento hospitalar. Acidente resultante exclusivamente por descuido da vítima, que afasta o dever de indenizar, ante a ausência de falha na prestação dos serviços ou do atendimento prestado pela ré à autora em primeiros socorros. Sentença mantida. Recurso improvido.

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936 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Acidente em parque de diversões. Criança atingida no rosto por disco plástico. Falta de segurança no local. Verba fixada em R$ 5.000,00. Considerações do Des. Caetano Lagrasta sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... Por outro lado, a questão de ser a lesão de natureza leve (fl.167) não se apresenta como Bill de indenidade, eis que a condenação tem por objetivo impedir que o agressor a reitere, seja de que natureza for, enquanto que o dano é ressarcido como satisfação mínima ã vítima, colocada em perigo por circunstâncias que impediram a efetiva defesa do consumidor. ... (Continua)

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937 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Acidente. Transporte coletivo. Prescrição. Prazo quinquenal. CDC, art. 27. Prequestionamento implícito. Configurado.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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938 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Acidente. Transporte coletivo. Prescrição. Prazo quinquenal. CDC, art. 27. Prequestionamento implícito. Configurado.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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939 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

Pretensão parcialmente procedente em primeiro grau. Inconformismo da ré. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. O proprietário responde pelos atos culposos de terceiro que conduz o veículo e provoca o acidente. Cláusula de isenção de responsabilidade em contrato de comodato inoponível ao autor. Legitimidade reconhecida. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. PRECLUSÃO. Inocorrência. Na contestação, argumentou a apelante que o recorrido estava parado em local proibido, de modo que os vídeos apresentados em réplica visaram contrapor as imagens reproduzidas no bojo na peça defensiva e a alegação de que o autor estava parado em local proibido. Inteligência do CPC, art. 435. RESPONSABILIDADE CIVIL. Não restou demonstrado que era proibido parar e estacionar no local onde estava o caminhão do autor, cuja versão acerca da dinâmica do acidente é incontroversa. Avarias inequívocas. VALOR DA INDENIZAÇÃO. As notas fiscais apresentadas pelo demandante são compatíveis com os danos e os serviços necessários para realização do reparo. Ausência de coincidência entre as peças constantes na nota fiscal, utilizadas no conserto, e as indicadas pela apelante em orçamento de menor valor. Condenação mantida no montante despendido pelo demandante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. Ressarcimento indevido. Apelante que não pode ser responsabilizada pelo pagamento de valores livremente pactuados entre o apelado e o seu advogado. Perdas e danos que não abrangem os honorários contratuais da atuação em juízo. Precedentes do C. STJ. Sentença reformada, no ponto. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE... (Continua)

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940 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ANIMAL NA PISTA DE ROLAGEM -

Indenização por danos materiais causados pela colisão de veículo com animal (vaca) em rodovia administrada pelo DER - Responsabilidade civil do Estado - Falha na prestação do serviço caracterizada, ante a ausência de barreiras na pista - Eventual identificação do proprietário do animal não exime a responsabilidade, assegurada ação de regresso - Danos caracterizados - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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941 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRAJETO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício acidentário. O autor, auxiliar de serviços gerais, alegou ter sofrido acidente de trajeto em dezembro de 2014, resultando em lesão na mão esquerda e traumatismo craniano, com redução de sua capacidade laborativa. ... (Continua)

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942 - TJRS. AÇÃO RESCISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DOENÇA OCUPACIONAL. SEGURADO ELEGÍVEL À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CÂNCER DE PELE (MELANOMA MALIGNO POR EXPOSIÇÃO SOLAR) CONTRAÍDO DURANTE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA COMO CELETISTA.

I. PRELIMINAR. NULIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. O INSS, NA CONDIÇÃO DE AUTARQUIA FEDERAL, É REPRESENTADO PELA PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DA AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, SENDO DESPICIENDO LHE EXIGIR A JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO, CONFORME REDAÇÃO Da Lei 9.469/97, art. 9º. POR ESSA RAZÃO, O AUTOR ESTÁ DEVIDAMENTE REPRESENTADO NOS AUTOS, NÃO HAVENDO FUNDADO MOTIVO PARA A JUNTADA DE MANDATO. PRELIMINAR REJEITADA.... (Continua)

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943 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

Lesão no ombro esquerdo. Autora aposentada por invalidez, desde 12/2000, por decisão judicial. Cessação da aposentadoria em 12/2019, em razão da não constatação da persistência da invalidez. Pedido de restabelecimento. Demanda julgada improcedente - RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Perícia médica judicial bem fundamentada e que apresenta subsídios a inferir pela ausência de incapacidade laboral de cunho acidentário. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão do perito como profissional de confiança do juízo. Restabelecimento da aposentadoria por invalidez indevido. Autora, ademais, de acordo com informação do laudo pericial, que já se encontra aposentada por tempo de serviço. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO... (Continua)

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944 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATROPELAMENTO FATAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Trata-se de ação de indenização por danos morais movida por mãe e irmãs da vítima fatal, alegando culpa do motorista de caminhão envolvimento em atropelamento. A sentença reconheceu a ilegitimidade da empresa ré e atribuiu culpa exclusiva à vítima. ... (Continua)

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945 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Tomador de serviço. Acidente automobilístico. Objetiva e solidária. Violação da Lei 11.442/2007. Súmula 284/STF. Dano moral. Quantum. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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946 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ANIMAL NA PISTA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Possibilidade - Responsabilidade da ré Viarondon por sua conduta omissiva - Aplicação dos arts. 186 e 927 do CC - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade do detentor do animal pelo fato - Inteligência do art. 936 do CC - Nexo de causalidade e dano evidenciados - Dever reparatório reconhecido, de modo solidário, com a concessionária - Sentença de parcial procedência mantida - Adequação do quantum fixado a título de danos morais. ... (Continua)

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947 - TJSP. Transporte aéreo nacional. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Interdição da pista em razão de acidente. Não caracterização de falha na prestação do serviço. Fortuito externo. Excludente de responsabilidade. Recurso improvido.

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948 - TST. Agravo de instrumento. Acidente de trabalho. Culpa comprovada. Responsabilidade solidária do tomador de serviços.

«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. ... (Continua)

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949 - TJRJ. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE ENTRE VEÍCULO DE PASSEIO E ÔNIBUS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Ação indenizatória ajuizada pelo Autor em razão de acidente de trânsito no qual um ônibus da Ré colidiu na traseira de seu veículo, causando avarias, pretendendo reparação por danos materiais e morais. ... (Continua)

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950 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria por tempo de serviço. Impossibilidade. Lei 9.528/1997.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando restabelecer o benefício de auxílio-acidente, concedido judicialmente, mas cessado pela autarquia previdenciária por ocasião da concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Nesta Corte, não se conheceu da reclamação. ... (Continua)

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