(DOC. VP 203.4010.1001.6100)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria por tempo de serviço. Impossibilidade. Lei 9.528/1997.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando restabelecer o benefício de auxílio-acidente, concedido judicialmente, mas cessado pela autarquia previdenciária por ocasião da concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Nesta Corte, não se conheceu da reclamação. II - Em que pese a concessão do auxílio-acidente ter ocorrido antes da vig

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